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ID 28089 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

Em relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa correta.

A Nos casos em que a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que, no entanto, poderá intervir nos atos subsequentes do processo.
B A queixa contra um dos autores do crime não obriga o processamento de todos, devendo o Ministério Público manifestar-se sobre a sua divisibilidade.
C A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende obrigatoriamente a todos os demais.
D O perdão concedido a um dos querelados se estende a todos os demais, descabendo manifestação de recusa.
E A renúncia ao exercício do direito de queixa deverá constar de declaração expressa assinada exclusivamente pelo ofendido.
ID 28088 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FGV 2024

Em tema de prisão, assinale a afirmativa correta diante da legislação vigente.

A Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois do fato, com objetos que façam presumir a autoria delitiva.
B A falta de testemunhas presenciais do delito obsta a lavratura imediata do auto de prisão em flagrante, sob pena de nulidade.
C Nos crimes cuja consumação se protrai no tempo, o agente segue em flagrante delito ainda que cessada a permanência.
D Quando o acusado se recusar a assinar, o auto de prisão em flagrante será assinado apenas pela autoridade policial.
E Na audiência de custódia, o juiz decidirá exclusivamente entre o relaxamento da prisão ou a decretação da prisão preventiva.
ID 28076 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

O Art. 37, XXI, da CRFB/88 estabelece que, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, as contratações públicas serão precedidas de procedimento licitatório. Considerando as disposições acerca da mencionada ressalva, que dá ensejo à chamada contratação direta, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A apenas pode ser admitida a contratação direta nas hipóteses em que haja a inviabilidade de competição, ou seja, quando a licitação for dispensável, cujo rol previsto na norma em comento é taxativo.
B nos casos em que há viabilidade de competição, que ensejam a designada inexigibilidade de licitação, o rol previsto na norma em comento é meramente exemplificativo.
C envolvendo ou não a viabilidade de competição, é taxativo o rol atinente às situações que envolvem a contratação direta, ensejando, respectivamente, a licitação inexigível e a dispensável.
D não se pode considerar taxativo o rol que envolve as situações de inviabilidade de competição, considerando que outras situações podem envolver tal pressuposto lógico, para fins de se admitir a contratação direta por inexigibilidade.
E tendo em vista que lei prevê a contratação direta nas hipóteses em que a licitação é dispensável ou inexigível, independentemente a viabilidade ou não de competição, o rol das situações elencadas não pode ser considerado taxativo em nenhuma das duas hipóteses.
ID 28075 Direito Penal Crimes contra a Vida FGV 2024

João permaneceu preso, em cumprimento de pena, durante três anos, em razão de captura flagrancial efetuada pelo policial Matheus. Após ser colocado em liberdade, João descobriu o endereço de Matheus e matou-o em razão das funções por ele exercidas na Polícia Militar. Durante as investigações, concluiu-se que houve, para o sucesso do crime, emprego de uma pistola calibre nove milímetros (arma de fogo de uso restrito) e de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de homicídio

A qualificado, em razão do recurso que dificultou a defesa do ofendido, com a incidência de duas causas de aumento de pena, por força do emprego de arma de fogo de uso restrito e por ter sido praticado contra policial militar, em decorrência das funções.
B duplamente qualificado, em razão do recurso que dificultou a defesa do ofendido e do emprego de arma de fogo de uso restrito, e com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ter sido praticado contra policial militar, em decorrência das funções.
C simples, com a incidência de três causas de aumento de pena, em razão do recurso que dificultou a defesa do ofendido, do emprego de arma de fogo de uso restrito e por ter sido praticado contra policial militar, em decorrência das funções.
D triplamente qualificado, em razão do recurso que dificultou a defesa do ofendido, do emprego de arma de fogo de uso restrito e por ter sido praticado contra policial militar, em decorrência das funções.
E simples, com a incidência de duas causas de aumento de pena, em razão do recurso que dificultou a defesa do ofendido e por ter sido praticado contra policial militar, em decorrência das funções.
ID 28074 Direito Penal Legislação Penal Especial FGV 2024

João, advogado, atua, entre outros, em processos que versam sobre os seguintes delitos.

I. Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

II. Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima.

III. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

IV. Estupro simples. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que são hediondos os crimes

A I, II, III e IV.
B I, II e III, apenas.
C I, II e IV, apenas.
D II, III e IV, apenas.
E III e IV, apenas.
ID 28073 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2024

Caio, agente público no Estado Alfa , apropriou-se, dolosamente e em proveito próprio, de um automóvel público de que tinha a posse em razão do cargo ocupado. O referido servidor assim agiu com o objetivo de vender o bem móvel no mercado paralelo, angariando fundos para deixar o país. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de

A exercício arbitrário das próprias razões.
B condescendência criminosa.
C advocacia administrativa.
D excesso de exação.
E peculato.
ID 28072 Direito Penal Antijuridicidade FGV 2024

Nino, tenente do Exército Brasileiro, caminhava pelo centro de Boa Vista, Roraima, ocasião em que João, na posse de uma arma de fogo, exigiu a entrega de seus pertences. Imediatamente, o militar desferiu dois socos no rosto do criminoso, desarmando-o. Para tanto, Nino usou, moderadamente, dos meios necessários para repelir a injusta e atual agressão em seu detrimento. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Nino agiu sob o manto

A do estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da culpabilidade.
B do exercício regular do direito, causa de exclusão da culpabilidade.
C da inexigibilidade de conduta diversa, causa de exclusão da ilicitude.
D do estado de necessidade, causa de exclusão da ilicitude.
E da legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude.
ID 28071 Direito Civil Personalidade FGV 2024

João, jovem de 20 anos, por causa transitória, não pode exprimir sua vontade. De acordo com o Código Civil, João é considerado

A absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
B plenamente capaz para exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, pois maior de dezoito anos.
C incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.
D incapaz, absolutamente de exercer pessoalmente os atos da vida civil, desde que seja considerado pródigo.
E relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil onerosos, desde que envolvam valor acima de um salário mínimo.
ID 28070 Direito Civil Domicílio e Bens FGV 2024

Em relação ao tema domicílio, avalie as assertivas a seguir.

I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde nasceu, independentemente do lugar onde for encontrada.

III. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. Segundo o Código Civil, está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C II e III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 28069 Direito Civil Ato Jurídico FGV 2024

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. De acordo com o Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir, entre outros, o sentido que

A for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio.
B for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável.
C corresponder a menor onerosidade, independentemente dos costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.
D proteger a parte mais vulnerável do ponto de vista socioeconômico, pelo princípio da primazia da hipossuficiência.
E corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, independentemente das informações disponíveis no momento de sua celebração.