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ID 176040 Direito Processual do Trabalho Processo Judicial Eletrônico (PJE) FCC 2024

Tendo em vista a informatização do processo judicial, nos termos da Lei nº 11.419/2006, considere:

I. A data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
II. O uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais aplica-se aos processos civil, penal e trabalhista, em qualquer grau de jurisdição, mas não aos juizados especiais.
III. As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
IV. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 horas do último dia.

Está correto o que se afirma em

A II, III e IV, apenas.

B I, II, III e IV.

C I ,III e IV, apenas.

D I e II, apenas.

E IlI e IV, apenas.

ID 176033 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2024

Conforme expressa previsão da legislação que instituiu um imposto específico, este deve ser lançado exclusivamente pela via de lançamento de ofício. Nesse sentido, em consonância com o Código Tributário Nacional (CTN), o prazo decadencial para a realização do lançamento tributário desse imposto será de

A 2 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador.

B 5 anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C 5 anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o despacho do juiz tiver ordenado a citação do devedor, em execução fiscal.

D 10 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador.

E 5 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

ID 176032 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2024

De acordo com a Lei nº 10.048/2000, as pessoas com deficiência terão atendimento prioritário. Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização desse atendimento prioritário, as pessoas com deficiência

A não terão atendimento imediato, isto é, não terão prioridade de atendimento, devendo ingressar na ordem de atendimento regular, aplicável a todos os cidadãos, havendo, todavia, penalização aos responsáveis.

B não terão atendimento imediato, isto é, não terão prioridade de atendimento, devendo ingressar na ordem de atendimento regular, aplicável a todos os cidadãos, não havendo penalização em decorrência de tal fato.

C não serão atendidas, no entanto, haverá aplicação de multa e responsabilização pelo fato cometido.

D deverão ser atendidas imediatamente, inclusive interrompendo-se eventual atendimento que estiver em andamento.

E deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.

ID 176022 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2024

Efetuado o lançamento de ofício do crédito tributário em nome de determinado sujeito passivo, este, inconformado, apresentou defesa (reclamação) no âmbito administrativo, visando o cancelamento da exigência fiscal. Vencido em todas as instâncias administrativas, esse sujeito passivo foi notificado a liquidar o crédito tributário, espontaneamente, sob pena de virem a ser tomadas contra ele todas as medidas legais então cabíveis. O contribuinte manteve-se inerte e não propôs nenhuma medida judicial; e tampouco se prontificou a realizar o pagamento. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), se a liquidação do crédito tributário não ocorrer, espontaneamente, dentro do prazo concedido na referida notificação,

A a Fazenda Pública terá o prazo decadencial de 10 anos, contados da data do reconhecimento definitivo da ocorrência do fato gerador, para ajuizar o executivo fiscal.

B o sujeito passivo terá o prazo interruptivo de 10 anos, contados da data da prolação de decisão definitiva na esfera administrativa, para ingressar com a ação, objetivando a conversão de depósito em renda.

C o sujeito passivo terá o prazo suspensivo de 5 anos, contados da data da constituição do crédito tributário pelo lançamento, para ajuizar o executivo fiscal, visando a cobrança do crédito tributário.

D a Fazenda Pública terá o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, para propor ação judicial para cobrança do crédito tributário.

E o sujeito passivo terá o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, para efetuar o lançamento por homologação definitivo do crédito tributário.

ID 176019 Administração Pública Gestão da Qualidade e Desempenho no Setor Público FCC 2024

Considere que determinada organização pretenda avaliar o desempenho de seus integrantes com base na metodologia “Incidentes Críticos". Ao optar por tal método.

A o avaliador deverá registrar os aspectos extremos do trabalho do avaliado, considerados excepcionalmente positivos e os excepcionalmente negativos.

B o avaliador deverá aplicar testes individuais e de grupo, para aferir o grau de resiliência dos avaliados e das equipes.

C a avaliação será baseada exclusivamente na conduta funcional dos avaliados, ou seja, na existência de advertências e outras penalidades eventualmente aplicadas.

D deverão ser aplicadas dinâmicas de grupo, simulando situações que podem ocorrer no ambiente de trabalho a fim de avaliar o comportamento dos integrantes.

E será necessária a participação de profissional externo à organização para conduzir a avaliação a fim de mediar os conflitos ou incidentes que o método costuma gerar.

ID 175963 História História Regional e Local do Brasil FCC 2024

Considere o trecho a seguir, que trata de uma importante etapa na definição das fronteiras entre Brasil e Bolivia:

O litígio, objeto de longas e complexas negociações que envolveram o Brasil, a Bolivia e os Estados Unidos da América, sede do Bolivian Syndicate, empresa concessionária dos direitos cedidos pelo govermo boliviano, foi solucionado mediante o pagamento de uma indenização de 114 mil libras esterlinas aos capitalistas investidores na concessionária e, à Bolívia, de uma indenização monetária de dois milhões de libras esterlinas; o compromisso da construção da ferrovia Madeira-Mamoré, e a cessão de uma parcela do território, cabendo ao Brasil a área do atual estado do Acre, já povoado por brasileiros.

(Disponivel em: https: latlas.fgv.br )

A solução do litígio em questão foi consumada por meio do Tratado

A de Bogotá, que além de definir os limites da Amazônia Brasileira, legislava sobre as regras de navegação nos grandes rios da região.

B de Petrópolis, mas que ainda seria complementado, mais de vinte anos depois, pelo Tratado de limites e comunicações ferroviárias entre o Brasil e a Bolívia.

C de Ayacucho, firmado em La Paz e também conhecido como Tratado da Amizade, ainda que alguns compromissos não honrados pelo Brasil, como a construção da linha férrea, tenham causado novos conflitos.

D Geral de Limites, que fixou definitivamente, na região norte, as fronteiras do Brasil com a Bolívia e as Guianas Francesa & Inglesa, contribuindo, finalmente, para um desfecho da chamada Questão do Amapá.

E de Utrecht, processo que contou com a arbitragem da Sulça uma vez que havia discordância em relação à obrigatoriedade de pagamento de indenizações por parte do Brasil.

ID 175939 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.

Um diálogo instrutivo

Muitos entusiastas da Inteligência Artificial (IA) continuam a insistir na venda da utopia de que as máquinas digitais não só serão capazes de simular a inteligência humana como, eventualmente, poderão superar a todos nós no nosso próprio jogo, o jogo de pensar, Se comportar e viver como seres humanos. Costumo, nas minhas aulas, utilizar um diálogo hipotético entre um neurocientista (N) e um pesquisador da área de inteligência artificial (PIA) para ilustrar o abismo que separa aqueles que, como eu, acreditam ser bem-vindo o uso da tecnologia para promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas e aqueles que trabalham apenas com o objetivo de concretizar uma distopia. Eis aqui um momento desse diálogo:
N - Como você programaria o conceito de beleza em uma máquina da IA?
PIA - Defina um conceito de beleza para mim e eu posso programá-o.
N - Esse é o problema central. Eu não posso definir beleza — você também não pode, tampouco outro ser humano que jamais viveu e experimentou a sensação de deparar-se com a beleza.
PIA - Se você não pode defini-la de forma precisa, não posso programá-la, ela simplesmente não interessa. Ela não existe. E, como cientista computacional, não me importo com ela.
N - A sua mãe ou sua filha são bonitas?
PIA - Sim, elas são.
N - E você pode definir por quê?
PIA - Não, eu não posso. Não posso programar a minha experiência subjetiva e pessoal no meu computador. Portanto, ela não existe nem significa nada do ponto de vista científico.
N - Isso quer dizer que como você não pode quantificar a sensação de encontrar uma face bela, essa sensação é irrelevante?
PIA - Basicamente, sim! Você entendeu o meu ponto de vista.
Assustador como esse diálogo pode soar, quando milhões de pessoas vivendo nestes tempos modernos já decidiram que qualquer coisa que uma máquina não possa fazer é irrelevante para à humanidade.

(Adaptado de NICOLELIS, Miguel. O verdadeiro criador de tudo. São Paulo: Planeta, 2020, p. 1863-164)

No diálogo travado entre um neurocientista (N) e um pesquisador da área de Inteligência Artificial (PIA), o conceito de beleza é

A intrigante para ambos, embora o pesquisador aceite o mistério do que é belo com maior naturalidade do que o neurocientista.

B Irrelevante para ambos, uma vez que a experiência estética é aceita como uma vivência menor no âmbito da ciência humana.

C Indefinível para ambos, mas divergem frontalmente quanto à importância e à relevância da experiência do que é belo.

D Inequívoco para ambos, mantendo-se o neurologista mais cauteloso em sua definição do que o pesquisador.

E Insustentável para ambos, uma vez que reconhecem não haver como definir beleza natural ou beleza artificial.

ID 161505 Legislação dos Órgãos CNJ (Conselho Nacional de Justiça) AOCP 2024

De acordo com a Resolução CNJ nº 347/2020, os órgãos do Poder Judiciário devem observar os instrumentos de governança em contratações públicas do Poder Judiciário. Nesse sentido, um instrumento que, em seu escopo, alcance o monitoramento dos grandes contratos do órgão de modo a subsidiar a criação de políticas internas e a tomada de decisão da alta administração é o

A plano de logística sustentável.

B plano anual de contratações.

C plano anual de capacitação.

D plano de tratamento de riscos.

E plano de governança.

ID 161394 Direito Processual Civil Juizados Especiais AOCP 2024

Fernando, médico, pretende propor ação em face de Tuane, nutricionista, para a cobrança de obrigação não paga no prazo fixado. O valor da dívida é de R$ 1.000 (mil reais), conforme indicado na nota promissória. Com base nessas informações, Fernando poderá propor ação no

A Juizado Especial Cível.

B Juizado Especial Federal Cível.

C Juizado Especial da Fazenda Pública.

D Tribunal Regional Federal.

E Tribunal Regional do Trabalho.

ID 161089 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública AOCP 2024

Determinado município brasileiro contratou a empresa Vênus para a realização de serviços de reprografia. Um dos funcionários da contratada, aproveitando-se da facilidade por exercer suas atividades no Paço Municipal, apropriou-se de um scaner de propriedade do município, aparelho que detinha para exercer suas funções em prol do município. Nessa situação, considerando a definição de funcionário público (art. 327 do Código Penal), é correto afirmar que

A houve a prática do crime de peculato apropriação.

B a situação possibilita a aplicação da figura do funcionário público por equiparação, mas o crime cometido não se enquadra nos crimes contra a Administração Pública.

C o funcionário da empresa contratada não pode ser equiparado a funcionário público.

D cometeu-se o crime de peculato furto.

E a situação narrada possibilita apenas as sanções administrativas inerentes à contratação da empresa.