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ID 168925 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2017

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque no ano de 2007, foi aprovada em 2008,
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por quóruns superiores a três quintos dos votos dos respectivos
membros em cada turno de votação, tendo sido no ano seguinte promulgada por Decreto do Presidente da República. À luz do
disposto na Constituição Federal, considerando tratar-se de convenção internacional sobre direitos humanos, referido ato
normativo é equivalente à

A lei ordinária, pois tratados e convenções internacionais, independentemente de seu conteúdo, possuem esse status a partir
do momento em que são promulgados no Brasil.

B emenda constitucional, tendo em vista o procedimento observado para sua aprovação no Congresso Nacional.

C lei complementar, pois tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, que complementam a
Constituição Federal, possuem esse status, a partir do momento em que são ratificados pelo Brasil.

D emenda constitucional, pois os tratados e convenções internacionais, independentemente de seu conteúdo, possuem esse
status.

E emenda constitucional, pois os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos possuem esse
status, independentemente do procedimento de aprovação adotado no Congresso Nacional.

ID 168914 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FCC 2017

Conforme o texto:

A Ainda que as óperas fossem de costume montadas no auditório Araújo Vianna, Aida, contando com os mais diversos
segmentos da sociedade civil, teve lugar na nova sede da Assembleia Legislativa, marcando sua inauguração.

B Ao modo dos soldados da Brigada Militar, a montagem da ópera Aida marca na vida de Jair Ferreira, hoje médico do
Hospital das Clínicas de Porto Alegre, seu primeiro contato com a música clássica.

C O então recém-formado coral que participou da montagem da ópera Aida, ao lado dos músicos profissionais da Ospa, era
composto de estudantes da Ufrgs, dentre eles, Jair Ferreira, aluno de Medicina.

D A infância na cidade de Rio Grande foi de fundamental importância para Jair Ferreira na escolha de sua carreira profissional
como epidemiologista, que não teria sido a mesma sem a influência de Pablo Komlós.

E Quando da montagem da ópera Aida, havia um ano que Porto Alegre passava a contar com um novo palco, o auditório
Araújo Vianna, que então recebeu a orquestra da Ospa, ao lado do coral da Ufrgs, ambos compostos de músicos amadores.

ID 168899 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2017

É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

A atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.

B proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.

C determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.

D garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.

E atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de
recursos.

ID 168889 Administração Geral Comportamento Organizacional e Trabalho em Equipe FCC 2017

Suponha que em uma determinada equipe de trabalho tenha se instalado um conflito em face da necessidade de cortes no
orçamento e consequente necessidade de redimensionamento de projeto e cargos dos seus integrantes. Nesse cenário, surgiu
uma divisão entre dois grupos, cada qual preconizando uma solução diferente para o atingimento dos fins colimados. O gerente
da equipe, para administrar o conflito instalado, pode lançar mão de uma negociação distributiva, que significa

A decidir de acordo com a vontade da maioria, sem intervenção ou indução do gerente no processo decisório.

B uma solução denominada “ganha-ganha”, em que cada grupo cede um pouco e chega-se à uma alternativa intermediária.

C dividir o ônus da decisão entre todos os envolvidos, que passam a se responsabilizar pelos resultados obtidos.

D delegar a decisão a um terceiro externo à organização, que pode ser um mediador ou um árbitro.

E que haverá um lado vencedor e um lado perdedor, eis que não há possibilidade de expansão dos recursos disputados.

ID 168887 Legislação Federal Normas Gerais de Direito Financeiro FCC 2017

Em 03/07/2017, o gestor de uma determinada entidade pública abriu crédito adicional no valor de R$ 800.000,00 para a
construção do estacionamento da entidade que estava prevista no Plano Plurianual, porém, não havia dotação orçamentária
específica para a execução da despesa na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais abertos até 03/07/2017. Assim, de
acordo com as determinações da Lei no 4.320/1964, para a construção do estacionamento foi aberto um crédito adicional

A extraordinário.

B especial.

C extraorçamentário.

D complementar.

E suplementar.

ID 168882 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2017

Em um convênio firmado entre entes integrantes da Administração direta e indireta da mesma esfera, para instalação de um
centro de treinamento esportivo para menores carentes,

A devem ser estabelecidas as atribuições das partes e os valores que serão desembolsados para execução das mesmas,
com eventuais repasses de verbas, vedada remuneração entre os convenentes e sujeito o instrumento e seus subscritores
à fiscalização do Tribunal de Contas.

B pode ser estabelecida remuneração moderada, para suprir as despesas que o ente responsável pela execução das tarefas
terá com as obras e a manutenção, não sendo sindicável pelo Tribunal de Contas em razão de não se tratar de contrato
administrativo.

C somente cabe fiscalização do Tribunal de Contas no caso de haver remuneração entre os convenentes, sem prejuízo dos
repasses de verba para custeio das despesas, mantida, sob todos os aspectos, a verificação do Poder Judiciário.

D há irregularidade, tendo em vista que o convênio se presta a ajuste de vontades convergentes, mas não admite o estabelecimento
de atribuições materiais para as partes que envolvam efetivo desembolso por estas em função de contratações
paralelas.

E a licitação de eventuais obras deve ser feita pela Administração direta central, vedado que o seja pelos entes da Administração
indireta, em razão da maior higidez financeira e como forma de garantir o cumprimento do plano de trabalho
anexo ao instrumento.

ID 168880 Direito do Trabalho Segurança e Medicina do Trabalho FCC 2017

A constatação de que o exercício de qualquer atividade profissional gera riscos à saúde e à integridade física do trabalhador fez
com que, gradativamente fosse sendo construída uma estrutura de proteção ao trabalhador, passando a questão relativa à segurança
e medicina do trabalho ser vista a partir de uma concepção profundamente humana. Com relação às normas de medicina
e segurança do trabalho, em especial às atividades insalubres e perigosas, a legislação estabelece que

A o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, assegura a percepção de adicional
respectivamente de 40% ou 20% do salário-base do empregado, segundo se classifiquem nos graus máximo e mínimo.

B o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos
resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

C são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem
risco acentuado em virtude de exposição permanente ou eventual do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência,
física ou moral, nas atividades profissionais de bancários e de segurança pessoal ou patrimonial.

D não serão descontados ou compensados do adicional de insalubridade outros da mesma natureza eventualmente já
concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.

E o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de
caracterização da insalubridade, cabendo à Justiça do Trabalho fixar os limites de tolerância aos agentes agressivos,
meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

ID 168853 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FCC 2017

Em relação à liquidação da sentença e à execução no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

A Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

B Somente as decisões passadas em julgado e os acordos, quando não cumpridos, poderão ser executados na Justiça do
Trabalho.

C Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para
manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão.

D Requerida a execução, o juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que
cumpra a decisão ou o acordo, ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, exceto de contribuições sociais devidas à
União, para que o faça em 72 horas ou garanta a execução.

E Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento
da condenação, sem os acréscimos de custas e juros de mora.

ID 168851 Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho FCC 2017

Com a Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário passa a ser o guardião da Constituição, cuja finalidade repousa, basicamente,
na preservação dos valores e princípios que fundamentam o novo Estado Democrático de Direito. A Constituição
Federal prevê, expressamente, que são órgãos que integram a organização da Justiça do Trabalho:

A Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho.

B Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho e Juízes do Trabalho.

C Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho.

D Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Varas do Trabalho e Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

E Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Estaduais do Trabalho, Varas do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho
e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.

ID 168832 Direito Processual do Trabalho Provas no Processo do Trabalho FCC 2017

O ônus da prova pode ser assim problematizado: quem deve provar? Em princípio, as partes tem o ônus de provar os fatos
jurídicos narrados na petição inicial ou na peça de resistência, bem como os que se sucederem no envolver da relação
processual. Quanto às provas no Processo do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

A Qualquer que seja o procedimento, não é permitida a arguição dos peritos compromissados ou dos técnicos, uma vez que
o laudo que apresentam já é suficiente como prova.

B As testemunhas devem, necessariamente, ser previamente intimadas para depor.

C Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade,
residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade,
às leis penais.

D Cada uma das partes, no procedimento ordinário e também quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave,
não poderá indicar mais de 3 testemunhas.

E A testemunha que for parente até o segundo grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, prestará
compromisso, mas o seu depoimento valerá como simples informação.