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Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), consta a previsão de

A responsabilização objetiva dos agentes públicos pelos atos que editarem, caso os danos decorram de atuação ou omissão dolosa ou culposa.
B o Poder Público poder submeter os atos administrativos à prévia consulta pública, para oitiva dos interessados e eventual aperfeiçoamento da proposta.
C obrigatoriedade de consulta pública para licitações e contratos de valores superiores a 10 milhões de reais.
D o Poder Público submeter os atos administrativos editados à consulta pública, para colher manifestações de interessados sobre as repercussões da medida, com vistas a eventuais aperfeiçoamentos ou retificações.
E o Poder Público submeter as propostas de edição de atos e contratos administrativos à aprovação da sociedade, por meio de audiências públicas ou plebiscitos.

Uma empresa concessionária de determinado serviço público no Estado do Ceará não observou o atendimento prioritário de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato à pessoa com transtorno do espectro autista e a seu acompanhante. Nesse caso, considerando o previsto na Lei nº 10.048/2000, as repartições públicas

A e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado, mas não Imediato à pessoa com transtorno do espectro autista, o que não inclui o seu acompanhante, nem mesmo se estivesse na condição de atendente pessoal.
B e empresas concessionárias de serviços públicos não estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato à pessoa com transtorno do espectro aulista e a seu acompanhante.
C estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, à pessoa com transtorno do espectro aulista e a seu acompanhante, mas tal obrigação não se estende às suas concessionárias.
D e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato à pessoa com transtorno do espectro autista e a seu acompanhante.
E e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato à pessoa com transtorno do espectro aulista, mas não a seu acompanhante, que somente teria direito a atendimento caso fosse atendente pessoal da pessoa com transtorno do espectro aulista.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 53 e 54, considere a Resolução do Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) n° 315/2021 e alterações.

São consideradas medidas mínimas de segurança a serem implementadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho:

I. Instalação de sistema de segurança eletrônico, bem como circuito fechado de televisão e monitoramento, com exceção das salas de audiência e áreas adjacentes.
II. Instalação de pórtico detector de metais e catracas, aos quais devem se submeter todos que acessarem as dependências, ainda que exerçam cargo ou função pública, incluindo os magistrados, os integrantes de escolta de presos e os agentes ou inspetores da polícia judicial que tenham lotação ou sede de seus cargos e funções nas dependências dos Tribunais.
III. Realização de avaliação de risco, caso optem por instalação de agências bancárias e caixas eletrônicos, submetida à prévia análise técnica da unidade de policia judicial, em conjunto com o segmento responsável da respectiva instituição financeira.
IV. Disponibilização de veículos blindados, inclusive 05 apreendidos, aos magistrados em situação de risco real ou potencial, bem como serviço de escolta, após avaliação pelas Comissões Permanentes de Segurança dos Tribunais.
V. Obrigatoriedade do uso de crachás para usuários e, quando possível, outros meios de identificação para os servidores dos Tribunais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, IV e V.
B I e V.
C I e III.
D I, II e IV.
E III e IV.

O despertador de Gael não funcionou adequadamente, fazendo com que perdesse a hora para o seu trabalho. Diante do atraso iminente, vestiu-se prontamente e ligou o veículo rumo ao trabalho. Ao adentrar uma rua resolveu parar o veiculo na ciclovia para descarregar 0 lixo de casa em uma lixeira na calçada. A conduta praticada por Gael

A constitui infração de natureza grave, cuja penalidade é de multa.
B constitui infração de natureza gravíssima, cuja penalidade é de multa.
C não constitui infração de trânsito.
D constitui infração de natureza leve, cuja penalidade é de multa.
E constitui infração de natureza média, cuja penalidade é de multa.

O Decreto nº 8 793/2016 fixa a Política Nacional de Inteligência e estabelece os pressupostos da atividade de inteligência no Brasil. Para a realização dos pressupostos fixados nessa política destacam-se as seguintes iniciativas:

I. A atividade de inteligência deve atender precipuamente ao Estado, não se colocando a serviço de grupos, ideologias e objetivos mutáveis e sujeitos às conjunturas polilico-partidária.
II. O trabalho da Inteligência deve permitir que o Estado, de forma antecipada, mobilize os esforços necessários para fazer frente às adversidades futuras e para identificar oportunidades à ação governamental.
III. A atividade de Inteligência exige o emprego de meios sigilosos, como forma de preservar sua ação, seus métodos e processos, seus profissionais e suas fontes.
IV. Quanto ao comportamento que se espera dos profissionais de Inteligência, pode-se citar o cuidado com a preservação dos valores que determinam a primazia da verdade, sem conotações relativas, da honra e da conduta pessoal ilibada, de forma clara e sem subterfúgios.
V. A Inteligência é uma atividade perene e sua existência confunde-se com a do Estado ao qual serve.

As iniciativas I, II, III, IV e V dizem respeito aos seguintes pressupostos:

A I
II
III
IV
V
caráter permanente
atividade de assessoramento oportuno
abrangência
atividade de Estado
conduta ética
B I
II
III
IV
V
abrangência
conduta ética
atividade especializada
atividade de Estado
atividade de assessoramento oportuno
C I
II
III
IV
V
atividade de Estado
atividade de assessoramento oportuno
atividade especializada
conduta ética
caráter permanente
D I
II
III
IV
V
caráter permanente
atividade de assessoramento oportuno
conduta ética
atividade especializada
atividade de Estado
E I
II
III
IV
V
atividade de assessoramento oportuno
caráter permanente
conduta ética
atividade especializada
atividade de Estado

As amigas Ana, Janaina, Flora e Denise foram almoçar juntas em uma cantina italiana. Cada uma delas pediu uma bebida diferente dentre água, vinho, suco e refrigerante. Ana e Janaina não pediram vinho. Flora e Denise não pediram água nem suco. Denise não pediu refrigerante e Ana não pediu água. É correto concluir que

A Flora pediu refrigerante e Janaina pediu água.
B Denise pediu vinho e Ana pediu água.
C Ana pediu água e Flora pediu refrigerante.
D Janaina pediu suco e Denise pediu vinho.
E Flora pediu vinho e Denise pediu refrigerante.

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 383/2021, considere:

I. Conselho Nacional de Justiça, órgão central e de coordenação.
II. Conselho da Justiça Federal.
III. Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
IV. A Polícia Federal.
V. Tribunal Superior Eleitoral.
VI. Superior Tribunal Militar.
VII. Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
VIII. Tribunal de Justiça Militar dos Estados.

Integram o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SInSIPJ) os constantes em

A I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
B I, IV e VII, apenas.
C I, II, III,V,VI, VII e VIII, apenas.
D I, II, III,IV,VI e VII, apenas.
E I, II, III, IV e V, apenas.

As afirmações abaixo referem-se à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 344/2020 com redação dada pela Resolução do CNJ nº 430/2021, e versam sobre a regulamentação do poder de polícia administrativa nos âmbitos dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos inspetores e agentes da polícia judicial:

I. O exercício do poder de polícia administrativa se destina a assegurar à boa ordem dos trabalhos do tribunal, a proteger a integridade dos seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade dos(as) magistrados(as), servidores(as), advogados(as), partes e demais frequentadores das dependências físicas dos tribunais em todo o território nacional.
II. Havendo a prática de infração penal nas dependências físicas do tribunal envolvendo pessoa sujeita à sua jurisdição, O presidente poderá, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, instaurar procedimento apuratório preliminar, ou delegar tal função a outra autoridade competente.
III. São atribuições dos agentes e inspetores da policia judicial, assegurado o poder de polícia, entre outras, zelar pela segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos ministros dos Tribunais Superiores e dos membros dos Conselhos, em todo o território nacional e no exterior, quando autorizados pelos respectivos presidentes, e dos presidentes dos tribunais na sua área de jurisdição.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B III, apenas.
C I e lII, apenas.
D I, Il e lII.
E Il e III, apenas.

As alterações climáticas dificultam muito nossa visibilidade nas vias urbanas e rurais, prejudicando a boa condução do veiculo. Considere a seguir as duas afirmações ligadas pelo conectivo explicativo “porque”.

I. Sob neblina ou cerração, o condutor deve imediatamente acender a luz alta do veiculo e aumentar à distância do veiculo a sua frente e reduzir a velocidade, até sentir mais segurança e conforto.

PORQUE

II. A luz baixa reflete a luz nas partículas de água, reduzindo ainda mais a visibilidade.

É correto afirmar que

A a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.
B as duas afirmações são falsas.
C as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
E a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.

Um aluno fez 5 atividades de matemática em um trimestre. À tabela a seguir apresenta algumas informações sobre as notas obtidas.

Sabendo que a média aritmética das notas das 3 primeiras atividades é igual à média aritmética das notas das 5 atividades, e que a nota da 5° atividade é um ponto menor do que a nota da 3° atividade, temos que a nota da 3° atividade somada com a nota da 5° atividade é igual a

A 16
B 12
C 13
D 14
E 15