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168 questões encontradas

ID 207015 Direito Administrativo Acesso à Informação FCC 2026

Considerando-se as disposições legais e constitucionais aplicáveis em matéria envolvendo o direito de acesso à informação:

A cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, garantindo-se o seu sigilo, indisponibilidade e integridade.

B viola o direito fundamental de acesso à informação negar ou restringir o acesso a quaisquer informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, devendo estas ser prestadas pelos órgãos públicos no prazo da lei.

C as disposições da Lei nº 12.257/2011 aplicam-se exclusivamente aos órgãos e entidades da administração pública, no âmbito dos três Poderes, do Ministério Público e em todas as esferas federativas.

D a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é diretriz à qual estão sujeitos os procedimentos de acesso à informação.

E a divulgação de informações de interesse público fica condicionada a solicitação prévia e por escrito.

ID 207014 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2026

No que se refere às contratações diretas realizadas pelo Poder Público, é INCORRETO afirmar que

A nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem, é dispensável a licitação.

B compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

C dispensa-se a apresentação de estimativa de despesa e de justificativa de preço.

D se realizadas indevidamente, com erro grosseiro, implicam a responsabilização solidária do contratado e do agente público responsável pelos danos ao erário.

E a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública enquadra-se em hipótese de inexigibilidade de licitação.

ID 207013 Direito Constitucional Processo Legislativo FCC 2026

A edição de medida provisória sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é

A permitida e, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

B vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas ao direito penal, processual penal, civil, processual civil e a que implique na instituição de impostos.

C vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas à nacionalidade e cidadania.

D permitida, devendo o Presidente da República submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.

E permitida, mas perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.

ID 207012 Direito Eleitoral Partidos Políticos FCC 2026

Considere que, nas eleições para a Câmara dos Deputados de 2030, o Partido Político
I. Alpha obtenha 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 13 Deputados Federais.
II. Beta obtenha 1% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 13 Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.
III. Gama obtenha 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 15 Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.
Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, o(s) partido(s) político(s) constante(s) em

A II e III, apenas.

B I, II e III.

C I, apenas.

D II, apenas.

E III, apenas.

ID 207011 Direito Eleitoral Direitos Políticos FCC 2026

Vitória, brasileira nata, tem 32 anos de idade feitos neste mês, é engenheira e deseja se candidatar à Presidência da República nas eleições de 2026. Beatriz, brasileira nata, sua filha de 15 anos de idade também feitos no corrente mês, orgulha-se em dizer que votará em sua mãe. As duas ficaram sabendo que o professor de Beatriz, Nestor, brasileiro naturalizado, 40 anos de idade, também deseja se candidatar à Presidência da República nas mesmas eleições. Supondo que há prazo para escolher e registrar os candidatos e também para realizar o alistamento eleitoral, com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, Vitória

A e Nestor não poderão se candidatar ao cargo que desejam. Para Beatriz o alistamento eleitoral e o voto são proibidos.

B poderá se candidatar ao cargo que deseja, mas Nestor não poderá se candidatar à Presidência da República. Para Beatriz o alistamento eleitoral e o voto são facultativos.

C e Nestor poderão se candidatar ao que desejam. Para Beatriz o alistamento eleitoral e o voto são proibidos.

D e Nestor não poderão se candidatar ao cargo que desejam. Para Beatriz o alistamento eleitoral e o voto são facultativos.

E poderá se candidatar ao cargo que deseja, mas Nestor não poderá se candidatar à Presidência da República. Para Beatriz o alistamento eleitoral e o voto são proibidos.

ID 207010 Direito Constitucional Ministério Público FCC 2026

Com relação ao Ministério Público, considere:
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
III. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre cidadãos, integrantes ou não da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Está correto o que se afirma EM APENAS

A I e III, apenas.

B III, apenas.

C I, II e III.

D I e II, apenas.

E II, apenas.

ID 207009 Direito do Trabalho Prescrição Trabalhista FCC 2026

Cleiton foi demitido sem justa causa da empresa privada em que trabalhava e quer propor ação para pleitear créditos resultantes dessa relação de trabalho. Com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, Cleiton,

A seja trabalhador urbano ou rural, poderá propor referida ação quando lhe convier, pois a pretensão sobre qualquer crédito trabalhista não prescreve.

B apenas se for trabalhador urbano, poderá propor referida ação, com prazo prescricional de três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

C seja trabalhador urbano ou rural, poderá propor referida ação, com prazo prescricional de três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

D apenas se for trabalhador urbano ou rural, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

E seja trabalhador urbano ou rural, poderá propor referida ação, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

ID 207008 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2026

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos,

A qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, sem qualquer limitação.

C a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente do quanto previsto na lei pessoal do de cujus.

D a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

E nenhum brasileiro será extraditado, nem o nato nem o naturalizado, por expressa vedação prevista na Constituição Federal, podendo ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

ID 207007 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2026

Suponha que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil queira propor ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, essa ação

A será processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça e a decisão definitiva de mérito por ele proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B não pode ser proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pois ele não consta no rol taxativo de legitimados previsto na Constituição Federal.

C será processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal e a decisão definitiva de mérito por ele proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D não poderá ser proposta, pois não é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual, mas apenas de lei federal, conforme expressa disposição constitucional.

E será processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal e a decisão definitiva de mérito por ele proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, exclusivamente com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

ID 207006 Direito Constitucional Nacionalidade FCC 2026

Mike, brasileiro naturalizado, é acusado de, aqui no Brasil, atentar contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Narcisa, brasileira nata, possui também a nacionalidade alemã e deseja renunciar à nacionalidade brasileira. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, Mike

A não terá declarada a perda da nacionalidade brasileira, pois somente a perderia em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização. Narcisa perderá a nacionalidade brasileira, independentemente de pedido nesse sentido, pois adquiriu a nacionalidade alemã.

B terá declarada a perda da nacionalidade brasileira se tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de ter cometido o atentado de que é acusado. Narcisa perderá a nacionalidade brasileira, independentemente de pedido nesse sentido, pois adquiriu a nacionalidade alemã.

C terá declarada a perda da nacionalidade brasileira se tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de ter cometido o atentado de que é acusado. Narcisa não poderá ter declarada a perda da nacionalidade brasileira, ainda que faça pedido expresso nesse sentido, pois é brasileira nata.

D e Narcisa não terão declaradas as perdas das nacionalidades brasileiras, pois são brasileiros e a nacionalidade brasileira não pode ser perdida ou renunciada.

E terá declarada a perda da nacionalidade brasileira se tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de ter cometido o atentado de que é acusado. Narcisa terá declarada a perda da nacionalidade brasileira se fizer pedido expresso nesse sentido perante autoridade brasileira competente.