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ID 90630 Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades IBFC 2020

O Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontra-se regulamentado na Lei nº 13.303 de 2016. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A Desde que a maioria das ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, aoDistrito Federal ou aos Municípios, será admitida, no capital da empresa pública, a participação deoutras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indiretados entes federados

B Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, comcriação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cuja maioria do capital votantepertença em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade daadministração indireta

C Há expressa vedação legal em face das sociedades de economia mista para o lançamento dedebêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como para emissãode partes beneficiárias

D O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal, tanto para empresas públicas, como parasociedades de economia mista, não poderá ser superior a dois anos, permitidas duas reconduçõesconsecutivas

ID 90623 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Lei n 13146 2015 IBFC 2020

Leia abaixo o artigo 7° e seu parágrafo único da Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida: "Art. 7° Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a _ do total, garantida, no mínimo, _, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes". Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

A um por cento / duas vagas

B dois por cento / uma vaga

C quatro por cento / três vagas

D cinco por cento / duas vagas

ID 90612 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2020

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.

II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.

III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e discricionários os três últimos.

IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

B Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

C Apenas as afirmativas I e II estão corretas

D Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

ID 90610 Direito Administrativo Lei do Pregão Lei 10520 2002 IBFC 2020

O pregão consiste em modalidade licitatória prevista na Lei nº 10.520/2002. Desse modo, assinale a alternativa correta

A Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveisinservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quemoferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação

B O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será de 8(oito) dias úteis

C No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15%(quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até aproclamação do vencedor

D É vedada a exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes, como condição paraparticipação no certame e pagamento de taxas e emolumentos, ressalvadas as exceções previstas emlei

ID 90607 Direito Constitucional Das Disposições Gerais Poder Judiciário IBFC 2020

As normas atinentes ao Poder Judiciário encontram-se disciplinadas no Capítulo III do Título IV da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Leia abaixo o artigo 93, inciso XI, da CF/88: "Artigo 93. Inciso XI ± Nos tribunais com número superior a ___ julgadores, poderá ser constituído _, com o mínimo de_e o máximo de_ membros,para o exercício das atribuições _ da competência do tribunal pleno, provendo-se _ das vagas por antiguidade e ___ por eleição pelo tribunal pleno´. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A cinquenta / órgão de cúpula / quinze / trinta / jurisdicionais e legislativas / um terço / dois terços

B cinquenta / órgão especial / vinte e cinco / trinta / administrativas e jurisdicionais avocadas / trêsquintos / o restante

C vinte e cinco / órgão especial / onze / vinte e cinco / administrativas e jurisdicionais delegadas /metade / a outra metade

D vinte e cinco / órgão de cúpula / onze / vinte e cinco / administrativas e jurisdicionais avocadas / umterço / dois terços

ID 90603 Finanças Públicas IBFC 2020

Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto desua vinculação, salvo se aplicados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso

B Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente,inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei deDiretrizes Orçamentárias (LDO)

C Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar ocumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, osPoderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trintadias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixadospela LDO

D A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentençasjudiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância daordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição para pagamento de dívidas fazendáriaspor meio de precatórios

ID 90601 Direito Administrativo Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos IBFC 2020

Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e de valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

( ) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: inquérito administrativo, com a publicação do ato que constituir a comissão; instauração, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.

( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

( ) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A F,V,V,F

B V,F,V,V

C F,V,F,V

D V,F,V,F

ID 90584 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Convenção Internacional Decreto n 6949 2009 IBFC 2020

Sobre as definições estabelecidas pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, assinale a alternativa correta.

A "Adaptação razoável" significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência,com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício,em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdadesfundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro

B "Discriminação por motivo de deficiência" significa as modificações e os ajustes necessários eadequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, afim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade deoportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais

C "Comunicação" abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, oscaracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escritae oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatosaumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicaçãoacessíveis

D "Desenho universal" abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação nãofalada

ID 90578 Direito Constitucional Dos Servidores Públicos IBFC 2020

Os servidores públicos podem ser titulares de cargo efetivo ou ocupantes de cargos comissionados, a depender do modo de ingresso na Administração Pública. Nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações anuais para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter permanente ou desvinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, F, F, V

B V, F, F, F

C F, F, V, F

D F, V, F, V

ID 90573 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 IBFC 2020

A respeito das modalidades, limites e dispensa de licitação pública, considere as disposições expressas na Lei nº 8.666 de 1993 e assinale a alternativa correta.

A Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais oude dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde queadotado o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou tomada de preços

B Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquercaso, a concorrência

C É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ouatravés de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opiniãopública

D Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem atodas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento daspropostas, observada a necessária qualificação