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ID 90569 Arquivologia IBFC 2020

Acerca da importância da implementação dos programas de gestão de documentos, assinale a alternativa incorreta.

A estabelecem objetivos gerais e específicos focados nas ações e atividades de gestão de documentospara um público/setor, conjunto institucional ou área geográfica

B servem como instrumentos de organização embora não consigam articular as ações para enfrentar osproblemas/questões

C facilitam a identificação dos problemas/ questões e os respectivos segmentos que devem ser alvo deintervenção, devendo seu desempenho ser passível de aferição com indicadores coerentes com osobjetivos

D nas ações são indicados: o que será feito e de que maneira, a base legal, a(s) meta(s) e o(s)produto(s)

ID 90568 Direito Constitucional Finanças Públicas IBFC 2020

A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aoscréditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno

B Ao Poder Legislativo é conferida a prerrogativa da iniciativa de leis para edição do plano plurianual,das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais

C Há vedação orçamentária expressa para a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais,as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos porinstituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese dedescumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio deprevidência social

D Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual(LOA), ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ousuplementares, ainda que haja prévia e específica autorização legislativa

ID 90567 Direito Constitucional Organização do Estado Dos Municípios IBFC 2020

Em que pese peculiaridades locais, os estados federativos são caracterizados, de um modo geral, pela existência de uma Constituição rígida, descentralização política,repartição de competências e receitas, soberania do Estado federal, inexistência do direito de secessão e um órgão guardião da Constituição. Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo:

I. É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, exclusivamente, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revogará a lei estadual, no que lhe for contrário.

IV. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29 da CF/88; não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou enviá-lo a maior em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

B Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

C Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

D Apenas a afirmativa II está correta

ID 90563 Finanças Públicas IBFC 2020

Despesa pública pode ser conceituada como "o conjunto dos dispêndios do Poder Público para o funcionamento dos serviços públicos" ou ainda, ³a aplicação de certa quantia em dinheiro por parte da autoridade pública competente, dentro de uma autorização legislativa, para a consecução de um fima cargo do governo". Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas abaixo:

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Considera-se compatível com o plano plurianual e a LDO a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

III. A declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO constitui condição prévia para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

IV. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 40% (quarenta por cento) para a União e 60% (sessenta por cento) para os Estados e Municípios. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B Apenas as afirmativas I e III estão corretas

C Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

D Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

ID 90557 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Convenção Internacional Decreto n 6949 2009 IBFC 2020

No que diz respeito aos deveres e condutas dos Estados Partes, de acordo com o Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.

( ) Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.

( ) Os Estados Partes adotarão medidas para aplicação do desenho universal, mas não para que a adaptação razoável seja oferecida. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A V, V, V

B V, V, F

C V, F, V

D F, F, V

ID 90553 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Convenção Internacional Decreto n 6949 2009 IBFC 2020

Dentre os princípios gerais do Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, assinale a alternativa que não contemple um desses princípios.

A Acessibilidade

B Discriminação

C Igualdade de oportunidades

D Plena e efetiva participação e inclusão na sociedade

ID 90545 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Sanções IBFC 2020

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo Ato de Improbidade sujeito às cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Acerca das penas previstas na Lei da Improbidade Administrativa nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta.

A Na hipótese de atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, haverá perdados bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quandohouver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos,pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratarcom o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez)anos

B Na hipótese de atos de Improbidade Administrativa que causem prejuízo ao erário, haveráressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, seconcorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8(oito) anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar como Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco)anos

C Na fixação das penas previstas nessa Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assimcomo o proveito patrimonial obtido pelo agente

D Na hipótese de atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, ocorrerá a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito)anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido

ID 90538 Direito Constitucional Direito de Propriedade IBFC 2020

O instituto da requisição tem previsão constitucional e pode ser definido como uma das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada. Nesse sentido, leia abaixo o excerto do artigo 5º, inciso XXV, da CF/88: "Art. 5º. Inciso XXV - no caso de ___, a autoridade competente poderá _ de propriedade particular, assegurada ao proprietário _ , ___;" Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

A descumprimento da função social / utilizar bens / indenização proporcional / se houver abuso

B iminente perigo público / usar / indenização ulterior / se houver dano

C descumprimento da função social / usar / indenização prévia / se houver abuso

D iminente perigo público / utilizar bens / indenização prévia / calculados possíveis danos

ID 90511 Direito Constitucional Administração Pública IBFC 2020

Os princípios constitucionais e as normas gerais que norteiam a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontram-se dispostos de forma expressa no artigo 37 e seguintes da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e oscargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições epercentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia eassessoramento

B A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações,empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, diretaou indiretamente, pelo poder público

C Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e instituída empresa pública, sociedade deeconomia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de suaatuação

D Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda dafunção pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãoprevistas em lei

ID 90499 Direito Constitucional Do Poder Legislativo IBFC 2020

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já abordou ser a separação dos poderes derivada da "necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho do Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição". Quanto à organização dos Poderes assentada na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A Compete privativamente à Câmara dos Deputados, entre outras funções, autorizar, por dois terços deseus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e osMinistros de Estado; proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando nãoapresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; eelaborar seu regimento interno

B O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes deresponsabilidade, após o recebimento das petições e a respectiva instauração do processo peloSenado Federal. Se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará oafastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo

C Compete privativamente ao Senado Federal, entre outras funções, processar e julgar o Presidente e oVice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e osComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos comaqueles; bem como processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros doConselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral daRepública e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade

D Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo emflagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horasà Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão