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Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. "No processo e julgamento de _____, da competência originária do tribunal, bem como de recursos das decisões dos juízes eleitorais, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no _____. Na sessão de julgamento, o requerente poderá, após o relatório, sustentar oralmente o pedido, pelo prazo improrrogável de _____ minutos." (art 119 Resolução nº 2.909/2002)

A habeas-data / código de processo penal / dez
B habeas-corpus / código de processo civil / trinta
C habeas-data / código de processo civil / trinta
D habeas-corpus / código de processo penal / dez

A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A Segundo a teoria do risco integral, o ente público deve ser responsabilizado objetivamente pelosdanos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, contudo, admitida a exclusão daresponsabilidade em determinadas situações, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ouforça maior, haja vista ser o Estado garantidor universal de seus subordinados
B A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direitoprivado prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato
C A Constituição Federal de 1988 admite ação de regresso do Estado em face do agente público que,nessa qualidade, causar danos a terceiros, cujo direito ao ressarcimento será aferido por meio daresponsabilidade objetiva do agressor
D As empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividadeeconômica, estão submetidas aos ditames da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37,parágrafo 6º, da CF/88, uma vez que gozam das prerrogativas e sujeições inerentes ao regimejurídico administrativo

Quanto ao procedimento e julgamento de licitação, leia abaixo o disposto no parágrafo 3º do artigo 45 da Lei nº 8.666 de 1993: "Art. 45. § 3o. No caso da licitação do tipo _____, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela _____, prevalecendo, no caso de empate, _____ o critério previsto no parágrafo anterior". Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A "melhor técnica" / ordem decrescente de pontuação / facultativamente
B "menor preço" / ordem crescente dos preços propostos / exclusivamente
C "técnica e preço" / ordem crescente dos preços propostos / facultativamente
D "maior lance ou oferta" / ordem decrescente das ofertas ou dos lances propostos / exclusivamente

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As atas das sessões serão digitadas e impressas em folhas soltas, numeradas e posteriormente encadernadas. É facultativo que as atas contenham a data e a hora da abertura da sessão e o nome do juiz que a tiver presidido.

( ) Serão solenes as sessões destinadas a posse do presidente, vice-presidente e dos juízes; diplomação dos eleitos; comemorações, recepções e homenagens.

( ) Aberta a sessão, o presidente fará a exposição de sua finalidade dando a palavra ao juiz designado, podendo concedê-la, ainda, ao Procurador Regional Eleitoral e demais juízes membros passando-a, finalmente, ao homenageado.

( ) Nas sessões secretas, a ata será lavrada em livro especial revestido das formalidades legais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A F, V, V, F
B F, V, V, V
C V, V, F, V
D V, F, V, F

O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjunto de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público". Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

A Havendo conflito entre os interesses da sociedade e as necessidades específicas de indivíduos, osprimeiros deverão prevalecer, em virtude da posição privilegiada assegurada à Administração Públicaquando se relaciona com particulares, fundamentada no Princípio da Supremacia do Interesse Públicosobre o Privado
B A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá tercaráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ouimagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa normaconfigura corolário do Princípio da Impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 daConstituição Federal de 1988
C O Princípio da Moralidade, embora goze de conceito jurídico indeterminado, visa estabelecer aobrigatoriedade de observância dos padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício dafunção pública de forma a atender as necessidades coletivas
D A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação deatos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ouinconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento noPrincípio da Intranscendência

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O verbo "haver", com o sentido de "existir", é impessoal e não admite sujeito; assim deve ser usado na 3ª pessoa do singular.

II. O verbo "fazer", na indicação de tempo decorrido, deve concordar com o numeral a que ele se refere.

III. O verbo "passar", na indicação de tempo e acompanhado da preposição "de", p impessoal e deve permanecer na 3ª pessoa do singular.

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D As afirmativas I, II e III estão corretas.

O objetivo da descrição arquivística é identificar e explicar o contexto e o conteúdo de documentos de arquivo a fim de promover o acesso aos mesmos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A Apenas alguns elementos são considerados essenciais para o intercâmbio internacional de informaçãodescritiva: código de referência; título; produtor; data(s); dimensão da unidade de descrição; nível dedescrição
B Apenas alguns elementos são considerados essenciais para o intercâmbio internacional de informaçãodescritiva: código de referência; título; produtor; data(s); idioma; e nível de descrição
C Apenas alguns elementos são considerados essenciais para o intercâmbio internacional de informaçãodescritiva: código de referência; título; produtor; data(s); idioma; e resumo da descrição
D Apenas alguns elementos são considerados essenciais para o intercâmbio internacional de informaçãodescritiva: código de referência; procedência; produtor; data(s); dimensão da unidade de descrição; enível de descrição

Diante do previsto no Regimento Interno, assinale a alternativa incorreta.

A Se as nulidades ou irregularidades no processamento dos feitos forem sanáveis, proceder-se-á pelomodo menos oneroso para as partes e para o serviço do tribunal
B O relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar ofeito, devendo, em caso de exceder este prazo, justificar a demora
C Nas hipóteses de impedimento, suspeição, incompatibilidade e afastamento do revisor, este serásubstituído pelo membro que imediatamente o seguir na ordem de antiguidade
D Os depoimentos prestados ao tribunal não poderão ser taquigrafados, devendo ser digitados ougravados e, depois da redução a termo, serão assinados pelo relator, pelo depoente, pelorepresentante do ministério público e pelos advogados

Acerca de ética, princípios e valores no serviço público, analise as afirmativas abaixo.

I. O princípio é um fundamento ético.

II. O valor é uma escolha moral.

III. Os princípios são por nós assimilados ao longo de nossa vida, seja por nossas vivências, seja pelos ensinamentos que recebemos. São objetos de escolha moral, a qual torna algo preferível ou estimável. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B Apenas a afirmativa III está correta
C As afirmativas I, II e III estão corretas
D Apenas as afirmativas I e III estão corretas