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ID 54256 Direito Administrativo FCC 2019

Um estado da federação permitiu o uso de um imóvel de sua titularidade a um de seus municípios, com o objetivo de instalação de um posto de saúde para atendimento básico da população. A respeito da permissão de uso outorgada, considerando sua natureza e características, é correto afirmar que

A a outorga se deu em caráter precário, passível de revogação pela autoridade estadual competente no caso, por exemplo, de descumprimento das obrigações pelo permissionário.
B a propriedade do bem público estadual foi transferida ao município, considerando a irreversibilidade do ato.
C o contrato assinado vigorará por prazo indeterminado, não podendo o permitente pleitear a restituição do imóvel enquanto a finalidade estiver sendo atendida.
D o ato administrativo bilateral pode ser anulado diante de ilegalidade ou revogado no caso de descumprimento, neste último caso, contanto que o permissionário não se oponha.
E o ato foi praticado ilegalmente, considerando que os contratos de permissão de uso precisam de prévia autorização legislativa, não podendo viger por prazo indeterminado.
ID 54251 Administração Financeira e Orçamentária FCC 2019

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

A as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.
B as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.
C as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.
D o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.
E a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.
ID 54221 Administração de Recursos Materiais FCC 2019

Entre as metodologias consagradas para administração de materiais e gestão de estoques está a denominada Curva ABC,

A também conhecida como análise de Pareto, segundo a qual 80% dos problemas de estoque são causados por 20% dos fatores.
B que se baseia na perecibilidade dos itens de estoque, propondo que a gestão deve ser mais efetiva conforme o maior risco de perda de validade.
C fundada na importância econômica dos itens de estoque, de acordo com a equação Kanban, que propõe a concentração em 30% dos itens.
D que busca o denominado estoque zero, com base no conceito just in time, segundo o qual os itens devem ser adquiridos conforme a demanda efetiva.
E a qual propõe uma matriz, conhecida como SWOT, onde são apresentados os três itens de maior relevância na produção da organização.
ID 54214 Direito Administrativo FCC 2019

A configuração da prática de ato de improbidade na modalidade que gera enriquecimento ilícito

A implica necessariamente a perda do cargo público ocupado pelo agente público, independentemente de culpa ou dolo, sem prejuízo da imposição de outras sanções.
B somente tem lugar quando a mesma conduta tenha implicado prejuízo ao erário.
C exige a titulação de cargo ou emprego público, na medida em que a penalidade cabível é a interrupção do vínculo funcional.
D é presumida quando a conduta implicar também prejuízo ao erário, diante da relevância do bem tutelado.
E exige demonstração do elemento subjetivo dolo, não se admitindo presunção de autoria.
ID 54213 Administração Financeira e Orçamentária FCC 2019

Considere que o Estado tenha sofrido uma condenação em processo judicial que lhe impôs a obrigação de pagamento de gratificação a inativos, nos mesmos moldes concedidos a servidores ativos. A decisão determinou a inclusão imediata do benefício em folha, bem como o pagamento de parcelas vencidas mediante precatório. No momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Estado já tinha conhecimento da referida ação judicial e de seu potencial impacto, porém, não havia certeza da decisão desfavorável e em que momento seria proferida. Diante da situação descrita,

A caberia elencar a referida demanda no Anexo de Riscos Fiscais, que compõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de modo que as despesas geradas com a inclusão do benefício na folha de pagamento dos inativos possam ser suportadas com a reserva de contingência prevista na LOA.
B o Estado deveria inserir na proposta de LOA dotação orçamentária contingente, fixada em percentual da receita corrente líquida de acordo com o montante estimado para as eventuais despesas decorrentes da condenação.
C as despesas decorrentes da condenação devem ser inscritas na dívida ativa do Estado, para pagamento no exercício em curso com antecipação de receitas do próximo exercício, salvo aquelas objeto de precatório.
D o Estado poderá emitir títulos da dívida pública para fazer frente a tais despesas extraordinárias, mediante autorização judicial específica.
E as despesas poderão ser suportadas com dotações abertas por decreto de descontingenciamento, tendo como fonte de receita o saldo financeiro de exercícios anteriores.
ID 54140 Administração Pública FCC 2019

O setor público atua em diversas esferas de serviços, tais como saúde, educação, segurança, transporte, dentre outros, sendo que há alta demanda e complexidade para a prestação desses serviços com eficiência. Nesse sentido, é correto afirmar que o aprimoramento de estratégias e técnicas administrativas, aliados ao desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias, podem ser considerados como

A gestão burocrática gerencial, a fim de preservar o patrimônio público em todas as esferas de serviços.
B modelo de Administração pública gerencial, que emprega principalmente um controle rígido dos processos.
C modelo de gestão patrimonialista, que vem sendo empregado nos dias atuais a fim de garantir sustentabilidade e inovação no setor público.
D empreendedorismo no setor público, que se refere a processos de aperfeiçoamento e de inovação.
E modelo de gestão de inovação gerencial burocrática, com o objetivo de garantir que haja impessoalidade e combate à corrupção.
ID 54136 Direito Constitucional FCC 2019

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do Congresso Nacional.

A cada Território elegerá oito Deputados.
B cada Senador será eleito com um suplente.
C é de sua competência exclusiva resolver definitivamente sobre tratados ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
D a representação total de cada Estado e do Distrito Federal no Congresso Nacional será renovada de oito em oito anos.
E salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por três quintos dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
ID 54098 Direito Administrativo FCC 2019

O poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções

A está sujeito a controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário exclusivamente no que se refere à legalidade.
B é inerente a todos os atos praticados, consubstanciando-se em atributo inerente à qualificação como administrativo.
C permite a edição de atos normativos de cunho originário, a exemplo da instituição de obrigações aos administrados.
D está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade.
E pode abranger a faculdade de revogação dos atos administrativos praticados com vício de legalidade e inconveniência.
ID 54027 Direito Constitucional Das Atribuições do Presidente da República FCC 2019

Compete privativamente ao Presidente da República

A autorizar referendo e convocar plebiscito.
B sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
C aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
D aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
E autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
ID 54020 Administração Geral FCC 2019

No que concerne aos tipos de estruturas organizacionais, aquela denominada matricial possui como característica marcante a

A aplicação de uma matriz de apuração de resultados, com ponderação de fatores individuais e coletivos.
B apuração de resultados de forma centralizada, admitindo-se a departamentalização apenas de atividades operacionais.
C divisão dos processos de trabalho por critérios estritamente regionais, como forma de otimização dos resultados.
D existência de centros de resultados de duração limitada a determinados projetos.
E utilização de um fluxograma para ordenar os inputs e outputs existentes nos processos de trabalho.