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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura sobre a competência da Câmara Municipal no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A fiscalização exercida pela Câmara Municipal restringe-se ao âmbito político, sendo proibida qualquer atuação técnica de controle realizada por órgãos externos.
B A fiscalização será exercida apenas após o encerramento do exercício financeiro, mediante auditoria independente.
C O controle externo da Câmara será feito com auxílio do TCE-RO e inclui o julgamento das contas do Prefeito e da Mesa, bem como o acompanhamento das atividades financeiras do Município.
D As contas anuais do Prefeito são automaticamente aprovadas se houver recomendação do Poder Executivo.
E A Câmara Municipal não detém competência legal para apreciar e julgar as contas apresentadas pela sua própria Mesa Diretora, uma vez que essa atribuição é de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Justiça.

Seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele o servidor público deve ser norteado por primados maiores. O atendimento aos usuários do serviço público com rapidez, esforçando-se para resolver situações que estejam gerando atrasos é um exemplo do seguinte valor que deve reger o funcionalismo público:

A a eficácia
B a conveniência
C a estabilidade
D a independência funcional
E a aplicação da isonomia real

Segundo Bond

( 2011 ), não existe uma forma de se comunicar melhor do que outra. Todas são válidas e importantes. O essencial é que façamos bom uso delas e possamos realmente transmitir o que desejamos. Sendo assim, analise as assertivas a seguir, relativas a exemplos da comunicação verbal oral e da comunicação verbal escrita, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Comunicação verbal oral: o polegar estendido para cima significando que está tudo bem.

( ) Comunicação verbal escrita: elaboração de ata.

( ) Comunicação verbal oral: atendimento ao público.

( ) Comunicação verbal escrita: recados recebidos por telefone. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A I – I – C – C.
B C – C – I – I.
C C – I – C – I.
D I – C – C – C.
E C – C – I – C.

De acordo com as disposições do inciso XLV do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), considera-se sistema de registro de preços o(a):

A Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
B Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras.
C Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
D Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
E Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Paes

( 2012 ) define que um dos métodos de arquivamento é o mais simples, desde que o elemento principal a ser considerado seja o nome. É um método direto, porque a pesquisa é feita diretamente, não sendo necessário recorrer a um índice auxiliar para localizar qualquer documento. Qual é o nome desse método de arquivamento?

A Método alfabético.
B Método geográfico.
C Método numérico simples.
D Método duplex.
E Método numérico cronológico.

Acerca dos conceitos básicos da Ciência Política, assinale a alternativa correta.

A As Ciências Humanas são o segmento das Ciências Sociais dedicado ao entendimento das formações políticas estruturais que as sociedades organizam para o convívio coletivo, sendo responsável pela configuração dessas sociedades, quer nas suas dimensões política, jurídica, social ou econômica, estabelecendo como ocorre a distribuição do poder na vida social.
B Sobre hegemonia, sua origem está na palavra alemã Öffentlichkeit (“público”, em tradução para o português brasileiro). O termo é utilizado em diversas áreas humanas, não está atrelado ao Estado, nem à sociedade civil, sendo um espaço aberto para o debate sobre problemas sociais, políticos e econômicos.
C Atores são os sujeitos, entidades e/ou coletividade que interferem na formulação de políticas públicas em busca de um objetivo ou de um proveito. Podem ser integrantes de poderes da República, partidos políticos, organizações da sociedade civil, mídia etc., e não existem atores isolados, suas ações são sempre referenciadas a outros atores e suas relações.
D Nas democracias com tripartição de poderes, cada poder tem sua função, e ao Executivo cabe a função de manter e produzir as leis, visando a justiça e soberania para todos (indivíduos e instituições públicas e privadas).
E Uma constituição é a estrutura de uma população organizada politicamente, e a função do absolutismo seria definir os princípios ideológicos da constituição e sua organização interna, assegurando à população o livre exercício dos direitos individuais, além de impedir o Estado de violá-los.

Acerca do contrato social enquanto tema central da teoria política clássica, assinale a alternativa INCORRETA.

A O contratualismo moderno se apresentou ao mundo entre os séculos XIX e XX, e teoricamente se ancorou na dicotomia entre estado de natureza e estado civil, intermediada pelos direitos sociais, fundamentando, assim, o surgimento do Estado através de um contrato, artificial e consensualmente instituído pelos homens.
B O contratualismo é uma teoria filosófica e política que está relacionada a uma espécie de pacto entre as pessoas. A partir dessa teoria, surgiu o nome contrato social.
C O contrato social estabelece leis, moral, costumes e um conjunto de instituições para que a convivência em sociedade seja mais harmônica.
D Existem três pensadores da era moderna conhecidos como os filósofos contratualistas: Thomas Hobbes, que escreveu o livro “Leviatã”; John Locke, autor de “Dois Tratados sobre o Governo Civil”; e Jean-Jacques Rousseau, escritor do “Contrato Social”.
E O contrato social é a grande narrativa em que se funda obrigação complexa e obrigação política moderna, uma obrigação complexa e contraditória, porque foi estabelecida entre homens livres.

Acerca das diferentes conceituações e dos ciclos de políticas públicas, assinale a alternativa correta.

A Existe uma única definição sobre o que seja política pública, aquela referente ao papel da política social na solução de problemas.
B A política pública é a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação e que influenciam na vida dos cidadãos. Um conceito usualmente utilizado é o de decisões e análises para os objetivos de ser eficiente, independente e aumentar os lucros.
C A formulação de políticas públicas é um estágio final, no qual os governos traduzem seus propósitos em programas e ações, que produzirão resultados ou mudanças desejadas sobre os ganhos e usufrutos privados.
D A política social no Brasil se afastou, nas últimas décadas, das ações focalizadas contra a pobreza, adquirindo o caráter de universalidade e efetividade, sem demonstrar contradições em torno do interesse público.
E O ciclo de políticas públicas envolve cinco estágios: construção de agenda, formulação da política, processo decisório, implementação e avaliação.

Segundo Matias Pereira

( 2007 ), o enfoque gerencial da Nova Gestão Pública (NGP), New Public Management, é um movimento que começa na década de 1980 e ganha força em vários países do mundo na década de 1990. Este modelo da Administração Pública tem como característica atender o cidadão-cliente, com a prestação de serviço público com qualidade, eficiência, eficácia, efetividade e accountability . Essas características referem-se ao Modelo de Administração Pública:

A Imperial.
B Burocrático.
C Patrimonialista.
D Gerencial.
E Regencial.

No contexto da Reforma do Aparelho do Estado, iniciada em 1995, o texto do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (Pdrae) menciona os conceitos de governança, governabilidade e accountability . Assinale a alternativa correta no que se refere ao conceito de accountability .

A Capacidade política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo à sociedade.
B Capacidade política de usar o dinheiro público não especificando as áreas, por exemplo, usar os valores financeiros públicos da área da educação para a saúde.
C Competência técnica que abrange as capacidades gerencial, financeira e técnica propriamente dita.
D Documento legal que orienta o Plano Plurianual para quatro anos de gestão.
E Pressupõe, de modo geral, que o sistema político tem que cumprir a lei de prestar contas do uso dos recursos públicos e mostrar os resultados alcançados, utilizando as tecnologias da transparência, como prestação de contas para a sociedade.