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No contexto da administração pública, a certificação da qualidade tem sido utilizada para aprimorar processos, fortalecer a confiança do cidadão e elevar padrões de desempenho. Por isso,

A a adoção desses modelos de certificação contribui para a maior qualidade do atendimento ao cidadão.
B a certificação de qualidade é aplicada exclusivamente a empresas privadas, sendo vedada sua adoção por órgãos públicos devido às restrições legais de padronização.
C a certificação da qualidade na administração pública não exige documentação de processos, pois prioriza somente resultados finais.
D os órgãos públicos que adotam certificações de qualidade ficam dispensados da realização de auditorias internas.
E a certificação da qualidade é concedida de forma permanente, não havendo necessidade de avaliações de manutenção.

A automação de serviços por meio de ações do governo eletrônico que acarreta redução de burocracia, agilizando a prestação do serviço público, melhorando a experiência do usuário e reduzindo custos, é benefício que se relaciona com

A a eficiência.
B a transparência.
C o acesso facilitado.
D a centralidade no cidadão.
E o controle social.

De acordo com a Lei n2 6.279/2024 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo), o adicional de desempenho

A tem caráter temporário e será concedido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, durante o período de um ano, em razão de resultados obtidos no processo de avaliação de desempenho, tendo como objetivo incentivar e valorizar o desempenho e a contribuição do servidor para o alcance das metas institucionais do Poder Legislativo.
B será pago anualmente e terá valor variável de acordo com o resultado da avaliação de desempenho, conforme os requisitos e percentuais definidos nos anexos da referida lei e regulamento próprio.
C tem caráter permanente e será concedido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo em razão de resultados obtidos no processo de avaliação de desempenho, tendo como objetivo incentivar e valorizar o desempenho e a contribuição do servidor para o alcance das metas institucionais do Poder Legislativo.
D será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo quando da conclusão de formação em grau de escolaridade acima daquele exigido para o ingresso no respectivo cargo, conforme os requisitos e percentuais nos anexos da referida lei e regulamento próprio.
E tem caráter permanente e será concedido cada anuênio de efetivo exercício no Poder Legislativo, sendo de um por cento sobre o vencimento básico acrescido dos encargos especiais do cargo efetivo ocupado pelo servidor até o limite de quarenta por cento.

A organização da escala de férias dos servidores do órgão administrativo é providência decorrente do poder

A disciplinar, porque inclui a possibilidade de sancionamento dos servidores que não atenderem os critérios estabelecidos para a escolha ou que descumprirem o cronograma.
B normativo, considerando que exige a homologação pela autoridade máxima do órgão, seguida de publicação nos veículos oficiais de imprensa.
C hierárquico, que abrange a tarefa de distribuição e organização do trabalho, para o quê mostra-se imprescindível a adequada gestão dos períodos de férias dos servidores.
D disciplinar da autoridade máxima do órgão, tendo em vista que abrange a prerrogativa exclusiva de aplicação da sanção de redução em 1/3 do período de férias.
E regulamentar, como explicitação das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis que disciplinam o direito a férias.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução nº 65/2008), as questões de ordem

A são todas as dúvidas levantadas em Plenário quanto à interpretação do Regimento Interno, na sua prática, ou relacionadas com a Constituição, sendo que durante a Ordem do Dia poderão ser formuladas questões de ordem que não estejam ligadas à matéria que com ela se relacione.
B devem ser formuladas com clareza e, sempre que possível, com a indicação dos dispositivos cuja observância se pretende elucidar, sendo que incumbe ao Presidente da Assembleia resolvê-las soberanamente, podendo, excepcionalmente, delegar ao Plenário a sua apreciação.
C serão decididas pelo Presidente da Assembleia que não poderá, em hipótese alguma, delegar ao Plenário a sua apreciação, sendo que as decisões serão registradas em livro especial, com índice remissivo anexo.
D serão formuladas com clareza, nelas podendo falar: o autor, propondo-a e arrazoando a tese respectiva, se o caso, por cinco minutos; dois Deputados a favor da tese do autor e dois contra, por Bancada, durante cinco minutos.
E poderão ser formuladas em qualquer fase da Sessão e serão resolvidas soberanamente pelo Presidente da Assembleia, sendo permitido ao Deputado opor-se ou criticar a decisão de questão de ordem na Sessão em que for adotada, pelo prazo de cinco minutos.

Osvald e Lilly, ingleses, estavam residindo no Brasil a serviço da Itália, quando Nicole nasceu. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Nicole

A não é brasileira nata, mas poderá se naturalizar brasileira se residir no Brasil por, pelo menos, quinze anos ininterruptos e não tiver condenação penal.
B não é brasileira nata, pois seus pais aqui estavam a serviço da Itália.
C não é brasileira nata, pois seus pais são ingleses.
D é brasileira nata, pois nasceu no Brasil e seus pais não estavam aqui a serviço de seu país de origem.
E não é brasileira nata, mas poderá se naturalizar brasileira se residir no Brasil por um ano interrupto e tiver idoneidade moral.

Em uma papelaria, um lápis, um apontador e três borrachas custam o mesmo que um compasso, um apontador e um lápis. Sabendo-se que o compasso custa R$ 36,00, o preço da borracha nessa papelaria é

A R$ 4,00
B R$ 12,00
C R$ 9,00
D R$ 6,00
E R$ 18,00

Caleb é cidadão brasileiro e, estando de boa-fé, pretende propor ação para anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nessas informações, com relação ao cabimento de ação popular, Caleb

A poderá propô-la, ficando isento somente de custas judiciais.
B não poderá propô-la, pois não se trata de ato lesivo ao patrimônio público.
C poderá propô-la, não ficando isento de custas judiciais nem do ônus da sucumbência.
D não poderá propô-la, pois a legitimidade para a propositura dessa ação é exclusiva do Ministério Público.
E poderá propô-la, ficando isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Aline foi demitida, há um mês, sem justa causa, da empresa privada em que trabalhava. Como ela vive apenas com seus dois filhos, Luan, de 15 anos de idade, e Cauan, que acabou de fazer 17 anos de idade, quer que eles arrumem imediatamente um emprego. Ocorre que os dois estudam durante o dia, podendo, somente, realizar trabalho noturno. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Luan

A e Cauan não podem realizar trabalho noturno, por ser, esse trabalho, proibido a menores de 18 anos de idade, sendo que Luan não pode realizar nenhum trabalho, por ser menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade.
B e Cauan podem realizar trabalho noturno, pois são maiores de 14 anos de idade, sendo permitido qualquer trabalho a partir dessa idade, desde que não atrapalhe seus estudos.
C não pode realizar nenhum trabalho, por ser menor de 16 anos de idade, enquanto Cauan pode realizá-lo, mesmo sendo no período noturno, por ter mais de 16 anos de idade.
D poderá trabalhar no período noturno apenas na condição de aprendiz, pois é menor de 16 anos de idade, e Cauan poderá realizar trabalho noturno por ter mais de 16 anos de idade.
E e Cauan podem realizar trabalho noturno, porque possuem mais de 14 anos de idade, sendo que a proibição constante no texto constitucional é com relação à realização apenas de trabalho perigoso ou insalubre aos menores de 16 anos de idade.