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ID 208050 Direito Processual Civil Sentença e Coisa Julgada FGV 2026

No que concerne ao julgamento antecipado parcial do mérito, é correto afirmar que:

A o juiz não tem a prerrogativa de efetivá-lo no procedimento comum, pois todas as questões de mérito deverão ser apreciadas na sentença;

B esse julgamento tem lugar quando um ou mais dos pedidos formulados pelo autor se mostrar incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento;

C a decisão proferida nesse contexto pressupõe o reconhecimento de obrigação líquida, sendo vedada a sua prolação se se tratar de obrigação ilíquida;

D a decisão proferida nesse contexto é insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica;

E a decisão proferida nesse contexto é impugnável pelo recurso de apelação.

ID 208049 Direito Processual Civil Partes e Procuradores FGV 2026

No curso de um processo em cujos polos ativo e passivo figuravam, respectivamente, André e Bruno, este procedeu, a título particular, à alienação da coisa litigiosa.
Na sequência, Carlos, o adquirente da coisa, requereu o seu ingresso no feito, ocupando o lugar de Bruno, com o que concordou André, quando intimado para se manifestar a respeito.
Nesse contexto, o juiz da causa deverá:

A indeferir o ingresso de Carlos no polo passivo do feito, já que a alienação da coisa litigiosa, por ato entre vivos e a título particular, não altera a legitimidade das partes;

B indeferir o ingresso de Carlos no polo passivo do feito, podendo, contudo, deferir a sua participação como assistente litisconsorcial de Bruno;

C indeferir o ingresso de Carlos no polo passivo do feito, podendo, contudo, deferir a sua participação como assistente simples de Bruno;

D deferir o ingresso de Carlos no polo passivo do feito, como sucessor processual de Bruno;

E deferir o ingresso de Carlos no polo passivo do feito, como substituto processual de Bruno.

ID 208048 Direito Processual Civil Tutela Provisória FGV 2026

No que se refere à tutela provisória, é correto afirmar que:

A a que é requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas;

B somente pode ser modificada ou revogada após o trânsito em julgado da sentença que com ela seja incompatível;

C deve se fundar apenas na urgência do quadro fático narrado na petição inicial;

D sua concessão é vedada em feitos nos quais se adote o procedimento comum;

E a decisão que a indefere é impugnável por agravo de instrumento, sendo, por sua vez, a decisão que a defere insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica.

ID 208047 Direito Processual Civil Recursos FGV 2026

Em um determinado feito, o órgão do Ministério Público, que ali atuava como fiscal da ordem jurídica, depois de ter sido intimado da sentença que havia rejeitado o pedido formulado pelo autor – uma criança de 10 anos –, interpôs recurso de apelação, por entender que o ato decisório em questão padecia de error in iudicando.
A peça recursal foi protocolada pelo órgão ministerial depois de transcorridos 25 dias úteis de sua regular intimação. A parte autora, por sua vez, não interpôs nenhum recurso.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A os autos deverão subir ao tribunal, cabendo ao seu órgão fracionário julgar o mérito da apelação, como entender de direito;

B o órgão a quo deverá concluir pela intempestividade do apelo ministerial, o que, porém, não obstará a subida dos autos ao tribunal;

C o órgão a quo deverá concluir pela falta de legitimidade recursal do Parquet, o que, porém, não obstará a subida dos autos ao tribunal;

D o órgão a quo deverá concluir pela intempestividade do apelo ministerial, cabendo-lhe, na sequência, impedir a subida dos autos ao tribunal;

E os autos deverão subir ao tribunal, devendo o relator da apelação determinar a intimação do demandante para ratificar as razões recursais do Parquet.

ID 208046 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026

A associação não governamental Alfa tem por objeto o desenvolvimento de projetos culturais em prol de determinado grupo representativo da sociedade brasileira. A partir de provas colhidas em investigação criminal, constatou-se que Alfa vinha sendo sistematicamente utilizada para a prática de infrações penais. Em razão desse fato, instaurou-se um debate, junto aos poderes constituídos de distintos níveis federativos, em relação à possibilidade, ou não, de ser obstado o funcionamento de Alfa.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que:

A pode ser promovida a dissolução compulsória de Alfa, o que exige decisão judicial transitada em julgado;

B é vedada a dissolução de Alfa, por decisão judicial ou administrativa, considerando que a liberdade de associação é um direito fundamental;

C é possível a suspensão das atividades de Alfa por decisão judicial, até que seja regularizada a sua representatividade, mas não a sua dissolução;

D pode ser revogada a autorização de funcionamento concedida pelo município no qual Alfa está situada, por se tratar de matéria de interesse local;

E pode ser interrompida a atuação de Alfa, caso seja demonstrada a sua atividade ilícita, em processo administrativo no qual seja assegurada a ampla defesa.

ID 208045 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2026

Um jurisdicionado encaminhou representação disciplinar ao órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, por discordar do teor da sentença proferida por Maria, juíza de direito. Na representação, que deu origem a processo disciplinar que terminou por ser arquivado, sustentou-se que Maria teria sido parcial. Irresignado com o arquivamento, o jurisdicionado cogitou submeter a matéria à reapreciação de um órgão do Poder Judiciário com competência nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse órgão é:

A o Conselho Nacional de Justiça, que pode rever a decisão de arquivamento do processo disciplinar, desde que proferida há menos de um ano;

B o Supremo Tribunal Federal, que pode anular a decisão de arquivamento do processo disciplinar, desde que proferida há menos de dois anos;

C o Supremo Tribunal Federal, que pode rever a decisão de arquivamento do processo disciplinar a qualquer tempo, caso seja comprovado dolo ou má-fé;

D o Superior Tribunal Justiça, que pode rever a decisão de arquivamento do processo disciplinar, enquanto não decorrido o prazo prescricional da infração disciplinar;

E o Conselho Nacional de Justiça, que pode rever a decisão de arquivamento do processo disciplinar, enquanto não decorrido o prazo prescricional da infração disciplinar.

ID 208044 Direito Processual Civil Competência FGV 2026

Joana é segurada do regime geral de previdência social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma autarquia federal. Em razão de divergência quanto ao valor do benefício a que fazia jus, Joana cogitou ingressar com ação judicial em face do INSS perante o juízo estadual da Comarca Alfa, na qual é domiciliada, situada no interior do Estado Delta.
Na situação descrita, é correto afirmar que a causa:

A somente pode ser ajuizada perante a Justiça Federal, pois o INSS é uma autarquia federal;

B pode ser ajuizada perante o juízo estadual, desde que Alfa não seja sede de vara federal e a lei o autorize;

C pode ser ajuizada, conforme opção de Joana, perante o juízo que lhe pareça mais adequado, considerando o direito social envolvido;

D deve ser ajuizada perante o juízo estadual, pois o INSS integra a Administração Pública indireta, o que não atrai a competência da Justiça Federal;

E pode ser ajuizada perante o juízo estadual, desde que Alfa não seja sede de vara federal, o que decorre de permissivo constitucional que não carece de integração.

ID 208043 Direito Constitucional Poder Judiciário FGV 2026

João, juiz de direito titular do juízo único da Comarca Alfa, ao apreciar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em defesa do meio ambiente, visando a obstar o despejo de resíduos sólidos no principal rio da região, proferiu sentença que desagradou às oligarquias locais, gerando muitas críticas. No bojo dessas críticas, foi alardeado que seria formulado um pedido de remoção compulsória desse magistrado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João:

A somente pode ser removido voluntariamente;

B somente pode ser removido após completar o biênio de atuação na Comarca Alfa;

C pode ser removido compulsoriamente mediante decisão fundamentada do presidente do Tribunal de Justiça;

D pode ser removido por interesse público, o que pressupõe decisão tomada pelo voto da maioria absoluta de um dos órgãos competentes, assegurada a ampla defesa;

E pode ser removido compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Justiça, o que pressupõe o voto de dois terços dos seus membros, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

ID 208042 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2026

O presidente da República editou o Decreto nº X, de modo a estabelecer os balizamentos para a fiel execução da Lei Federal nº Y. Ao analisar o teor desse ato regulamentar, um grupo de senadores entendeu terem sido desconsiderados os limites estabelecidos pela referida Lei, que teria sido frontalmente desrespeitada.
Na situação descrita, é correto afirmar que os senadores:

A devem apresentar projeto de lei revogando o Decreto nº X;

B podem requerer a aprovação de ato do Congresso Nacional sustando o Decreto nº X;

C devem requerer que o chefe do Poder Executivo revogue o Decreto nº X, em respeito à separação dos poderes;

D devem apresentar à Câmara dos Deputados requerimento de suspensão dos efeitos do Decreto nº X;

E devem ajuizar denúncia por crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº X.

ID 208041 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV 2026

O prefeito do Município Alfa decidiu realizar campanha publicitária em que iria divulgar diversas realizações ocorridas durante os anos em que esteve à frente da gestão municipal. Em relação a esse tipo de campanha, analise as afirmativas a seguir.
I. A promoção pessoal do chefe do Poder Executivo não pode conter informações inverídicas.
II. Para o efetivo controle social, cada avanço deve ser acompanhado da individualização, com nomes ou símbolos, dos agentes responsáveis por sua realização.
III. A campanha deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Está correto o que se afirma em:

A I, apenas;

B II, apenas;

C III, apenas;

D I e II, apenas;

E I, II e III.