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O Banco do Brasil é uma estatal brasileira do tipo sociedade de economia mista. Sobre esse modelo de organização, assinale a afirmativa correta.

A É uma pessoa jurídica de direito público.
B Faz parte do processo de privatização da atividade pública.
C É criada por meio da edição de lei complementar.
D Admite exclusivamente capital público em sua composição.
E Tem o regime de pessoal regido pela CLT.

Os atos administrativos, além de regidos pelo preceito da legalidade, devem ser analisados sob os aspectos da lealdade, boa fé e honestidade, conforme previsto no princípio da

A publicidade.
B moralidade.
C pluralidade.
D autotutela.
E eficiência.

Uma entidade constituída com patrimônio personificado, com finalidade social e pertencente à administração pública. O fragmento apresenta as características de um(a)

A fundação pública.
B autarquia.
C ONG.
D um tribunal de justiça.
E cartório.

Os contratos administrativos se diferenciam dos contratos de direito privado por propiciarem alguns tipos de prerrogativas para o poder público. Essas prerrogativas são chamadas de

A tratados desiguais.
B acordos Impróprios.
C fato do príncipe.
D onerosidade exclusiva.
E cláusulas exorbitantes.

O conceito de administração indireta está relacionado à criação de entidades administrativas que desempenham atividades de forma descentralizada. Essas entidades estão vinculadas

A a um partido político.
B a uma associação de classe.
C ao poder executivo.
D a uma organização internacional.
E a um instituto privado.

Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato administrativo, sob a forma de decreto, e permitiu, ao agente competente, que escolhesse a melhor solução considerando as peculiaridades do caso concreto. O ato que venha a ser praticado, em razão da liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto, será considerado um ato

A discricionário.
B vinculado.
C imperativo.
D mitigado.
E difuso.

Os atos administrativos, além de regidos pelo preceito da legalidade, devem ser analisados sob os aspectos da lealdade, da boa-fé e da honestidade, conforme previsto no princípio da

A publicidade.
B moralidade.
C eticidade.
D autotutela.
E eficiência.

Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, sobre o conceito de serviço público analise os itens a seguir.

I. O Estado é titular de determinadas atividades materiais, destinadas à satisfação das necessidades coletivas.

II. As atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas podem ser prestadas diretamente ou por meio de delegação.

III. Na prestação das atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas é sempre vedada a cobrança de qualquer valor do usuário. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B III, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Peter, filho de John e Mary, ambos de nacionalidade norteamericana, nasceu no território brasileiro quando seus pais, trabalhadores em uma indústria nos Estados Unidos da América, aqui estavam em gozo de férias. Utilizando-se as normas constitucionais afetas à nacionalidade como referência, é correto afirmar que Peter

A pode optar pela nacionalidade brasileira quando completar dezoito anos de idade, pois nasceu no território brasileiro.
B é brasileiro naturalizado, isto por ter nascido no território brasileiro, mas ser filho de estrangeiros.
C é brasileiro nato, pois nasceu no território brasileiro e os seus pais não estavam a serviço do seu país.
D pode optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira, pois nasceu no território brasileiro.
E não tem nacionalidade brasileira, mas pode solicitar que o governo brasileiro a defira.

João, tão logo tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, foi informado pelo seu principal assessor que os atos da sua administração estariam sujeitos ao controle político e financeiro do Poder Legislativo. Sobre a referida informação, considerando a ordem jurídica brasileira, assinale a afirmativa correta.

A Está parcialmente certa, pois o Legislativo exerce o controle político e, o Tribunal de Contas, o financeiro.
B Está errada, pois não existe controle político e o controle financeiro é exercido pelo Tribunal de Contas.
C Está errada, pois a separação dos poderes impede que qualquer Poder controle os atos do Executivo.
D Está certa, pois o Legislativo, por imperativo constitucional, exerce os referidos controles.
E Está parcialmente certa, pois o Legislativo só exerce o controle político, não o financeiro.