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ID 43512 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2016

João, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico da área administrativa do Ministério Público do Rio de Janeiro, elegeu-se Vereador em Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional da matéria, João:

A João, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico da área administrativa do Ministério Público do Rio de Janeiro, elegeu-se Vereador em Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional da matéria, João:

B independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, podendo optar pela remuneração de um dos cargos;

C caso haja compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, facultando-lhe optar pela remuneração de um dos cargos;

D caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

E caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados levando em conta sua situação até a data do afastamento.

ID 43508 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2016

Enéias, servidor efetivo do Ministério Público, foi convidado para ocupar, simultaneamente, o cargo em comissão de diretor de departamento de pessoal no âmbito do Poder Judiciário. Ao pedir a opinião dos seus amigos, alguns disseram que a acumulação de cargos era possível, enquanto outros disseram que destoaria da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a acumulação:

A é possível, já que a ordem constitucional determina a reserva de parte dos cargos em comissão aos ocupantes de cargos efetivos;

B não é possível, já que o cargo em comissão a ser ocupado está inserido em outra estrutura administrativa;

C somente é possível se houver compatibilidade de horários e for observado o teto remuneratório constitucional;

D não é possível, pois os ocupantes de cargos de provimento efetivo jamais podem ocupar cargos em comissão;

E é possível, desde que haja autorização expressa do Procurador-Geral de Justiça, autoridade máxima do Ministério Público.

ID 43507 Direito Constitucional Estados Federados FGV 2016

Em decorrência de grave crise financeira que assolava determinado Estado da Federação, o Chefe do Poder Executivo foi aconselhado, por sua assessoria, a promover drásticas reduções nas despesas públicas de todos os órgãos a ele vinculados. Ato contínuo, expediu ofício ao Procurador-Geral de Justiça, informando o valor das reduções e determinando que tal fosse feito no prazo estipulado. A determinação do Governador do Estado:

A está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública indireta, estando vinculado ao Poder Executivo;

B destoa da ordem constitucional, porque o Ministério Público é função essencial à justiça, estando vinculado, portanto, ao Poder Judiciário;

C está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública direta, estando vinculado ao Poder Executivo;

D destoa da ordem constitucional, pois o Ministério Público é instituição constitucionalmente autônoma, desvinculada dos denominados Poderes estatais;

E pode harmonizar-se, ou não, com a ordem constitucional, conforme a lei orçamentária tenha, ou não, incluído as despesas do Ministério Público no âmbito do Poder Executivo.

ID 43501 Direito Constitucional Processo legislativo FGV 2016

Pedro, estudante de direito, disse ao seu professor que lera, em um livro, que a Constituição brasileira era classificada como rígida. O professor explicou-lhe que deve ser classificada como rígida a Constituição que:

A precise ser observada por todos os que vivam no território do respectivo País;

B seja escrita, distinguindo-se, portanto, das Constituições que se formam a partir do costume;

C vincule todas as estruturas estatais de poder aos seus comandos;

D só possa ser reformada mediante um processo legislativo qualificado, mais complexo que o comum;

E não possa ser revogada por outra Constituição, ainda que haja uma revolução.

ID 43451 Direito Penal Crimes Funcionário Público FGV 2016

Caio ocupa cargo em comissão em órgão da administração direta, tendo se apoderado, indevidamente e em proveito próprio, de um laptop pertencente ao órgão por ele dirigido e do qual tinha a posse em razão do cargo. Diante do fato narrado, Caio deverá responder por:

A crime comum, mas não próprio, já que não pode ser considerado funcionário público;

B peculato-furto, com o aumento de pena em razão do cargo comissionado ocupado;

C peculato apropriação, com o aumento de pena em razão do cargo comissionado ocupado;

D peculato apropriação, com direito à extinção da punibilidade se devolvida a coisa ou reparado o dano antes do recebimento da denúncia;

E peculato-furto, com a redução da pena pela metade se devolvida a coisa antes do recebimento da denúncia.

ID 43439 Direito Penal Crimes Funcionário Público FGV 2016

João foi aprovado em concurso público para ingresso no quadro de funcionários do Ministério Público, sendo nomeado e tendo tomado posse, e, apesar de não ter assumido sua função por razões burocráticas, já foi informado de que seria designado para atuar junto à Promotoria de Justiça Criminal de Duque de Caxias. Ciente da existência de investigação para apurar ilícitos fiscais que estariam sendo praticados por empresário da cidade, colega de seu pai, procura o advogado do investigado e narra que será designado para atuar na Promotoria com atribuição para o caso, passando a solicitar a quantia de 50 mil reais para, de alguma forma, influenciar naquela investigação de maneira favorável ao indiciado. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que a conduta de João, em tese:

A configura crime de corrupção passiva;

B configura crime de prevaricação;

C configura crime de advocacia administrativa;

D configura crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado;

E é atípica, já que nem mesmo havia iniciado o exercício de sua função.

ID 43438 Direito Penal Crimes Funcionário Público FGV 2016

Técnico de notificação do Ministério Público recebe documentos sigilosos oriundos de determinando procedimento para cumprimento de diligência. De maneira negligente, porém, joga-os no lixo juntamente com outros papéis de contas pessoais, causando, assim, o sumiço do importante documento público. Considerando a situação narrada, a conduta do técnico de notificação, sob o ponto de vista penal:

A configura crime de excesso de exação;

B configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento público;

C configura crime de violação do sigilo funcional;

D é atípica;

E configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

ID 43436 Direito Penal Do Crime FGV 2016

Luiz foi denunciado pela prática do crime do artigo 313-A do Código Penal, que tipifica a conduta do funcionário de inserir ou facilitar a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter indevida vantagem para si ou para outrem ou para causar dano. A infração penal mencionada ostenta a natureza de crime:

A próprio com relação ao sujeito passivo;

B próprio com relação ao sujeito ativo, não sendo possível a responsabilização do particular em qualquer hipótese;

C doloso ou culposo, dependente do elemento subjetivo do agente, sendo ambas puníveis;

D comum, sendo dispensável a presença de funcionário público;

E que admite, em tese, a tentativa.

ID 43433 Direito Penal Militar FGV 2016

Secretaria do Ministério Público recebe representação onde se narra a prática de um crime comum por imputável em concurso de agentes com adolescente, além de um crime militar em conexão com o crime comum já mencionado. Diante da conexão existente e das regras previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a Justiça Militar;

B todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a Justiça Estadual comum;

C o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça Militar, enquanto que, em relação ao crime comum, o imputável será julgado perante juízo criminal, e o adolescente, perante juízo da infância e juventude;

D o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça Militar, enquanto que, em relação ao crime comum, o adolescente e o imputável deverão ser julgados no juízo criminal;

E em razão da conexão, o delito militar e o imputável, em relação ao crime comum, deverão ser julgados perante o mesmo juízo criminal, enquanto o adolescente será julgado no juízo da infância e juventude.

ID 43294 Informática Internet FGV 2016

?URL?, traduzido do inglês como ?Localizador Padrão de Recursos?, e ?endereço IP? são dois termos centrais no uso da Internet. Sobre eles, analise as afirmativas a seguir:

I. o endereço IP associado a uma determinada URL não pode mudar ao longo do tempo;

II. somente uma URL pode estar associada a um determinado endereço IP;

III. ?[email protected]? é um endereço IP válido;

IV. ?http://www.mprj.mp.br? é uma URL válida. A quantidade de afirmativas corretas é igual a:

A zero;

B uma;

C duas;

D três;

E quatro.