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ID 206805 Legislação Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Consulplan 2026

Lúcia é servidora administrativa do SAAE de Indaiatuba e precisa consultar seu histórico funcional para redigir um requerimento em defesa de um interesse legítimo. Além disso, Lúcia responde a uma sindicância interna por um erro de sua responsabilidade que também gerou um processo de indenização na justiça comum (esfera cível). Considerando as normas do Estatuto dos Servidores (Lei Complementar nº 45/2018), assinale a afirmativa que descreve corretamente os direitos e a situação de Lúcia.

A Lúcia tem o direito de retirar o processo da repartição para analisar os documentos em sua residência; e ela não pode ser punida administrativamente se já estiver respondendo pelo mesmo fato na esfera cível.

B Lúcia poderá consultar os documentos apenas se estiver acompanhada por um advogado; e a sanção administrativa será automaticamente anulada caso ela seja condenada a pagar uma indenização na esfera cível.

C Lúcia só poderá consultar os documentos se realizar o pagamento prévio de uma taxa de expediente; e o SAAE deve, obrigatoriamente, aguardar a decisão final da justiça comum para aplicar qualquer penalidade administrativa.

D Lúcia tem o direito de consultar o processo ou documento na própria repartição para exercer seu direito de petição; e ela poderá sofrer uma punição administrativa mesmo que o processo cível ainda esteja em andamento, pois as sanções são independentes entre si.

ID 206804 Legislação Municipal Legislação Específica Consulplan 2026

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 50/2018, que trata do Quadro de Pessoal do SAAE, analise as afirmativas a seguir.
I. O regime jurídico aplicável aos servidores do SAAE é o do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba.
II. O Quadro de Pessoal do SAAE é integrado, exclusivamente, por cargos de provimento efetivo, não sendo admitidos cargos em comissão.
III. Os cargos de provimento efetivo são aqueles em que o ingresso no serviço público se dá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

ID 206803 Legislação Municipal Lei Orgânica do Município Consulplan 2026

Determinado servidor administrativo do SAAE de Indaiatuba está analisando dois processos:
I. Estudo sobre a viabilidade de realizar a manutenção da rede de água utilizando as equipes próprias da autarquia em vez de contratar empresas externas; e
II. Requerimento de certo hospital particular solicitando autorização para utilizar o subsolo de determinada via pública para construir uma passagem de pedestres entre duas de suas unidades.
Com base na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, assinale a afirmativa que apresenta a solução correta para ambos os casos.

A A Administração municipal não pode executar serviços de forma direta; quanto ao uso do subsolo, esse só pode ser autorizado por lei federal, não cabendo ao Município decidir sobre logradouros públicos.

B Os serviços de manutenção devem ser obrigatoriamente delegados à iniciativa privada por meio de concessão; já o uso do subsolo por particular é estritamente proibido, independentemente do interesse urbanístico.

C O Município deve contratar empresas privadas para qualquer serviço, mesmo que elas desatendam normas de saúde no trabalho; o uso do subsolo para passagens de segurança só é permitido se houver a venda definitiva da área ao particular.

D As obras e os serviços públicos serão executados preferencialmente pelo Município de forma direta; poderá ser permitido a particular o uso do subsolo de logradouros públicos para construção de passagem destinada ao conforto dos transeuntes, atendidos os demais requisitos legais.

ID 206802 Legislação Municipal Lei Orgânica do Município Consulplan 2026

O prefeito municipal de Indaiatuba pretende realizar uma reestruturação administrativa em uma das autarquias do município, visando otimizar o atendimento ao público e a gestão de recursos hídricos. Para isso, elabora um projeto de lei que cria novos cargos de provimento em comissão e altera a estrutura organizacional da entidade. Durante a tramitação legislativa, surge uma dúvida sobre os prazos de apreciação e a competência para a iniciativa da referida lei. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba sobre o processo legislativo e a organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A A iniciativa para a criação de cargos em autarquias e a organização administrativa municipal é de competência exclusiva da Mesa da Câmara. Caso o prefeito discorde de um projeto aprovado, terá o prazo de trinta dias corridos para manifestar seu veto.

B O prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser apreciados pela Câmara no prazo de quinze dias. Se o prefeito não sancionar o projeto em cinco dias após o recebimento, o silêncio importará em sanção tácita.

C Qualquer vereador ou Comissão da Câmara pode iniciar o processo legislativo para a criação de cargos na Administração autárquica. Por se tratar de matéria de relevante interesse público, a aprovação depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

D Compete, privativamente, ao prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargos e funções públicas na Administração autárquica. Se o prefeito considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento.

ID 206801 Direito Administrativo Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) Consulplan 2026

Hedonias, servidor da área administrativa do SAAE de Indaiatuba, foi designado para auxiliar na fase preparatória de duas contratações distintas: a primeira para a aquisição de novos hidrômetros (bens) e a segunda para a construção de uma nova estação elevatória de esgoto (obra). Ao organizar os documentos de planejamento, Hedonias precisa distinguir corretamente os instrumentos que definem o objeto de cada certame. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.

A O Projeto Básico é o documento exclusivo para a contratação de bens comuns, enquanto o Termo de Referência deve ser utilizado apenas em contratações de grande vulto que envolvam regimes de execução integrada.

B Hedonias poderá dispensar a elaboração de qualquer documento técnico se a compra dos hidrômetros for feita por meio de pregão, uma vez que o edital substitui integralmente a necessidade de Termo de Referência ou Projeto Básico.

C Para a construção da estação de esgoto, Hedonias deve preparar o Termo de Referência, definindo-o como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para dimensionar a obra e avaliar seus custos.

D Para a compra dos hidrômetros, Hedonias deverá elaborar o Termo de Referência, que é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, contendo, entre outros, parâmetros como a definição do objeto, requisitos da contratação e modelo de execução.

ID 206800 Direito Administrativo Administração Indireta Consulplan 2026

O SAAE de Indaiatuba, por sua natureza jurídica de autarquia municipal, integra a Administração Pública e possui características específicas quanto à sua criação e personalidade. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.

A As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e sua criação decorre de autorização legislativa.

B A legislação permite que as autarquias sejam criadas por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização ou previsão em lei em sentido estrito.

C Por serem entidades da Administração indireta, as autarquias são consideradas órgãos internos da prefeitura, não possuindo autonomia administrativa ou financeira.

D A autarquia é uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, cuja criação depende de lei específica para o desempenho de funções típicas da Administração Pública.

ID 206799 Direito Administrativo Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) Consulplan 2026

Carlos é servidor administrativo do SAAE de Indaiatuba e recebeu a incumbência de formalizar a aquisição de um lote de cartuchos de tinta para as impressoras da autarquia, no valor de R$ 25.000,00. A empresa vencedora do processo licitatório realizará a entrega imediata e integral dos materiais, e o edital especifica que não haverá obrigações futuras, como assistência técnica ou garantias estendidas. Carlos é questionado por seu superior se é obrigatória a assinatura de um “termo de contrato” formal ou se o documento poderá ser substituído. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Carlos deverá responder, corretamente, que:

A Diante da entrega imediata, a Administração deve realizar um contrato verbal, independentemente do valor da compra, desde que haja duas testemunhas no momento do recebimento dos bens.

B A assinatura do termo de contrato é sempre indispensável e obrigatória para qualquer aquisição realizada por autarquias municipais, não havendo previsão legal para sua substituição por outros documentos.

C A nota de empenho só pode substituir o instrumento de contrato se a compra for realizada obrigatoriamente por meio de dispensa de licitação em razão do valor, sendo vedada essa troca em casos de pregão.

D O instrumento de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como a nota de empenho de despesa, uma vez que se trata de compra com entrega imediata e integral da qual não resultam obrigações futuras.

ID 206798 Direito Administrativo Direitos Fundamentais Consulplan 2026

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas correlatas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. “No exercício de suas funções no SAAE, o servidor deve observar que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses constitucionais.”
PORQUE
II. “O sigilo das informações administrativas é a regra absoluta no Estado Democrático de Direito, de modo que o servidor deve priorizar a proteção da imagem da autarquia municipal, podendo negar o acesso a dados públicos sempre que a divulgação puder gerar críticas políticas à Administração.”
Assinale a alternativa correta.

A A afirmativa I é falsa; a II é verdadeira.

B A afirmativa I é verdadeira; a II é falsa.

C As afirmativas I e II são verdadeiras; a II é uma justificativa correta da I.

D As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

ID 206797 Direito Administrativo Direitos Fundamentais Consulplan 2026

Ao desempenhar suas funções, o servidor do SAAE de Indaiatuba deve pautar-se pelo cumprimento rigoroso da legislação que rege a Administração Pública e os direitos fundamentais. Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da probidade administrativa, a Constituição estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II. A Constituição Federal determina que a lei (como a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011) discipline as formas de participação do usuário na Administração Pública, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
III. Em relação à proteção de dados, a Constituição assegura expressamente no rol de direitos fundamentais, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, abrangendo inclusive os meios digitais.
Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I, apenas.

C I e II, apenas.

D II e III, apenas.

ID 206796 Direito Administrativo Organização Administrativa Consulplan 2026

Maria é servidora administrativa do SAAE de Indaiatuba e foi escalada para apoiar a revisão de processos internos relativos à expansão da rede de esgoto e à prestação de contas da autarquia. Um colega de trabalho a questiona sobre qual ente federativo detém a responsabilidade pela organização desses serviços e como funciona a fiscalização contábil da municipalidade. Com base na Constituição Federal de 1988, Maria deverá responder, corretamente, que:

A A prestação de serviços públicos de saneamento é competência privativa da União, cabendo ao Município apenas a execução sob supervisão direta do Congresso Nacional, sem autonomia administrativa local.

B O Município possui competência para organizar serviços locais, mas a fiscalização externa de suas contas e de suas autarquias é de responsabilidade exclusiva do Governador do Estado, mediante decreto anual.

C É vedado ao Município suplementar a legislação federal ou estadual, devendo limitar sua atuação apenas ao que for determinado pelo Senado Federal, ficando dispensado de manter sistemas de controle interno no Poder Executivo.

D Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, sendo que a fiscalização da municipalidade será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas.