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ID 41057 Direito Empresarial Comercial Direito Societário FGV 2017

Em análise de documentos referentes a sociedades anônimas em cartório de Títulos e Documentos, foram verificadas as situações indicadas nas alternativas abaixo. Assinale a correta.

A Sociedade anônima de capital aberto pode ser constituída tanto por meio de ato estatutário quanto por escritura pública lavrada perante cartório, não havendo impedimento, pelo formato do ato constitutivo, para que suas ações sejam negociadas em mercado de Bolsa.

B Em havendo interesse por parte da companhia de capital fechado em abrir seu capital, ela deverá abrir mão da firma social adotada.

C Em remanescendo menos de 5% (cinco por cento) do total das ações quando de uma oferta pública para fechamento de capital, a assembleia geral pode deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta, sob a condição de depositar o valor de resgate em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à disposição de seus titulares.

D O critério legal referendado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para definição de preço da oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta para negociação de ações de sua emissão, é o de preço de mercado.

E A abertura de capital de uma sociedade anônima é definida pelos sócios em assembleia geral, havendo, posteriormente, a mera necessidade de comunicação da deliberação assemblear à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Bolsa de Valores.

ID 41056 Direito Notarial e Registral Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 FGV 2017

No que se refere ao protesto de títulos, assinale a alternativa correta.

A São proibidos o apontamento e a distribuição para protesto de cheque devolvido pelo estabelecimento bancário por motivo de extravio de folhas ou talonários; todavia, se a circulação do cheque se deu por endosso e esse fato foi declarado pelo apresentante, o protesto é permitido.

B Títulos executivos, ainda que representem uma obrigação sem conteúdo econômico, podem ser protestados, desde que a obrigação possa ser convertida em obrigação de pagar determinada quantia em dinheiro, por liquidação de sentença ou arbitragem.

C O contrato de locação de imóvel deve ser protestado no local do domicílio do devedor quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Se houver mais de um devedor, com domicílios distintos, a apresentação far-se-á no lugar do domicílio de qualquer um deles.

D Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, salvo se tratar de contratos e títulos referentes à importação ou exportação de mercadorias ou contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior ou contratos de mútuo e quaisquer outros contratos, cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, hipótese que o pagamento será feito em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.

E Se o mandado de sustação de protesto for apresentado ao Tabelião depois de protestado o título, deve ser qualificado e devolvido ao Juízo que determinou a ordem, pois, conforme jurisprudência consolidada, não há como o Tabelião interpretar as ordens judiciais nem alterar a natureza de sustação do protesto para suspensão dos efeitos do protesto, pois o exame dos pressupostos processuais importa em outro juízo de conhecimento e admissibilidade da medida.

ID 41055 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro FGV 2017

No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é vedado o registro ou a averbação

I. de quaisquer atos relativos às associações, às organizações religiosas, aos sindicatos, às fundações e às sociedades simples se os atos constitutivos não estiverem registrados no Serviço.

II. de sociedades de advogados, salvo aquelas que tenham objetivo jurídico-profissional de consultoria.

III. de organizações não governamentais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da Administração Direta, com exceção de organismos nacionais e internacionais reconhecidos pela sua notoriedade.

IV. de atos constitutivos e suas alterações, de entidade que inclua, em seu respectivo objeto, firma ou denominação social, as expressões “investimento”, sem determinar o ramo da atividade econômica ou sem indicar atividade que exija manifestação favorável de órgãos competentes, e “financiamento”.

V. dos serviços concernentes ao Registro de Empresas, por constituir atribuição exclusiva das Juntas Comerciais. VI. de ato relativo à convenção do condomínio, salvo as atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias. É correto o que está contido em

A I, II e V, apenas.

B II, III e VI, apenas.

C I, IV e V, apenas.

D II, V e VI, apenas.

E I, III e V, apenas.

ID 41054 Legislação Federal Lei 4 591 de 1964 FGV 2017

Com relação ao patrimônio de afetação nas Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964), assinale a alternativa correta.

A Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real por créditos obtidos pela incorporadora para a efetivação dos empreendimentos que lançar no mercado imobiliário.

B Exclui-se do patrimônio de afetação o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada ou por administração.

C É vedada a constituição de patrimônios de afetação separados para cada edifício de dois ou mais pavimentos, nos casos de empreendimentos que contenham mais de um deles.

D Configura-se óbice à averbação do patrimônio de afetação a existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição.

E Os efeitos da decretação de falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos. Deste modo, havendo saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo de sua conclusão, o valor correspondente será destinado às obras de valorização do empreendimento, de acordo com projeto aprovado pela Comissão de Representantes.

ID 41053 Direito Civil Contratos em Espécie FGV 2017

Em relação ao mandato e à procuração, assinale a alternativa incorreta .

A Pelo mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser uma autorização, típica do contrato do mandato, para se transformar em representação. Conferido o mandato com a cláusula em “causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, podendo o mandatário transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato.

B A procuração em causa própria constitui-se em verdadeiro negócio jurídico de alienação. Dessa forma, o Tabelião de Notas deve exigir os mesmos documentos necessários para a lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, inclusive o recolhimento do imposto de transmissão competente. Com efeito, a procuração deverá observar os requisitos da compra e venda e por suas normas será regida.

C Consoante Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a revogação de mandato com cláusula de irrevogabilidade ou cláusula em causa própria ou vinculado a negócio jurídico dependerá de ordem judicial, ainda que o mandante notifique o mandatário por notificação registrada no Registro de Títulos e Documentos.

D Nem todo mandato importa na existência de procuração. Com efeito, procuração e mandato são institutos que não se confundem: o mandato é um negócio jurídico bilateral apto a conferir poderes a outrem para gerir negócios alheios, enquanto a procuração é um negócio jurídico unilateral receptício do qual se conferem poderes de representação. É possível afirmar, portanto, que a procuração é abstrata em relação ao mandato.

E A revogação do mandato, salvo quando se tratar de mandato irrevogável, em causa própria ou vinculado a negócio jurídico, para se tornar eficaz, depende da manifestação do outorgante e do outorgado; e por força do princípio da simetria das formas, a revogação faz-se pela mesma forma exigida para o mandato.

ID 41052 Direito Constitucional Teoria da Constituição FGV 2017

No Brasil, os serviços notariais e registrais foram alçados ao texto constitucional, pela primeira vez, por meio de determinada Constituição. Assinale a alternativa que a apresenta.

A Constituição do Império de 25 de março de 1824.

B Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891.

C Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934.

D Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937.

E Constituição da República Federativa do Brasil de 24 de janeiro de 1967.

ID 41051 Direito Constitucional Classificação das Constituições FGV 2017

Acerca da Constituição classificada, quanto à origem, como cesarista, é correto afirmar que

A é constituída derivadamente pelo órgão parlamentar, tendo por instrumento a emenda de reforma ou de revisão.

B é formada por meio de plebiscito popular sobre um projeto já elaborado.

C é imposta, sem participação popular, por quem não recebeu poder para tanto.

D é oriunda dos trabalhos de uma Assembleia Constituinte eleita para tanto.

E advém de um compromisso instável de duas forças políticas rivais e, se converte, mais adiante, numa estipulação unilateral camuflada.

ID 41050 Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral FGV 2017

Acerca da fiscalização e regulação incidente sobre os concursos públicos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Questionamento judicial de uma serventia afasta automaticamente a oferta desta em concurso público, sem necessidade de decisão expressa de exclusão.

( ) A condução é de responsabilidade do Tribunal de Justiça, por meio da Comissão de Concurso, não cabendo ao CNJ fiscalizar seus atos, pelo viés disciplinar, por conta de inconsistências do Edital, sem indício de dolo por parte dos integrantes da referida Comissão.

( ) O fato de uma serventia exibir o status de inativa não obstaculariza o seu oferecimento em concurso público per se .

A F/ V/ V

B V/ F/ F

C F/ V/ F

D V/ F/ V

E F/ F/ F

ID 41049 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2017

Acerca da aplicação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, constantes da ordem econômica (artigo 170 da Constituição Federal de 1988), assinale a alternativa correta.

A Os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência não se aplicam, direta ou indiretamente, à atividade notarial e registral.

B O princípio da livre concorrência é imperativo de ordem constitucional que conduz e coincide, necessariamente, com a livre iniciativa.

C O serviço de transporte coletivo de passageiros é típico serviço público em que o princípio da livre iniciativa se expressa como faculdade de explorar a atividade econômica a título privado.

D A fixação de preços em valores abaixo do mercado pelo Estado, ainda que em desconformidade com a regulação setorial, não representa desrespeito ao princípio da livre iniciativa, uma vez que é instrumento superior de política pública.

E A validade dos programas de ações afirmativas do Estado, operados por ato de adesão ou voluntário, ou vinculação forçada, depende da observância do princípio da livre iniciativa.

ID 41048 Direito Empresarial Comercial Títulos de Crédito FGV 2017

Acerca de temas relacionados ao protesto de títulos cambiais, assinale a alternativa correta.

A Com vista da economia processual, o Tabelião pode, para efeito de protesto de título, se valer da intimação por edital, caso o devedor resida em município diverso do seu.

B É possível o protesto de título executivo judicial, desde que a obrigação nele estampada se revista dos critérios de certeza, liquidez e exigibilidade, no entender do STJ.

C É legítimo o protesto de título de cambial mesmo na hipótese de o pagamento ocorrer com atraso, de modo a proteger o direito do credor.

D O protesto de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária, de acordo com entendimento do STJ, deve ser efetuado na praça de pagamento indicada no título.

E O cancelamento do protesto é ônus do credor quando este paga o título no próprio Tabelionato de Protesto de Títulos, e do devedor, quando a este couber disponibilizar carta de anuência para ser apresentada perante o referido Tabelionato.