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ID 96419 Direito Administrativo IESES 2019

A Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, trata:

A Do controle jurisdicional da Administração Pública.
B Do controle judicial da Administração Pública.
C Do controle administrativo da Administração Pública.
D Do controle legislativo da Administração Pública.
ID 96418 Direito Administrativo IESES 2019

É caso de inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros:

A Na situação que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
B Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
C Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência no atendimento de situação que possa comprometer a segurança de pessoas.
D Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
ID 96415 Direito Administrativo IESES 2019

Acerca do processo administrativo é correto afirmar:

A O processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração.
B No processo administrativo é possível ao administrador a busca de prova e documentos, em regra, para obter a verdade material ou real em conformidade ao interesse público.
C No processo administrativo não está sujeito ao princípio do contraditório.
D O processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da publicidade.
ID 96414 Direito Tributário Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas através dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta:

A O princípio da legalidade veda de maneira expressa a utilização da medida provisória para tratar de matéria tributária.
B Os partidos políticos não gozam de imunidade tributária.
C A imunidade recíproca das entidades políticas abrange, por extensão, as autarquias.
D O princípio da anterioridade veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado.
ID 96413 Direito Tributário Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

No que atine ao conceito de tributo e às espécies tributárias, assinale a alternativa correta:

A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
B Imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C A contribuição de melhoria não é um tributo.
D As taxas são tributos de competência privativa da União, dos Estados e do Distrito Federal.
ID 96412 Direito Tributário Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A O parcelamento não está previsto expressamente como hipótese de suspensão do crédito tributário no CTN.
B A prescrição não extingue o crédito tributário.
C A impetração de mandado de segurança, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
D O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.
ID 96411 Direito Tributário Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

Os impostos constituem tributos de grande importância arrecadatória. Com relação aos impostos em vigor no sistema tributário brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A A base de cálculo do IPTU, segundo o Código Tributário Nacional, é o valor venal do imóvel.
B O ITR é imposto de competência da União.
C O ITBI tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
D A doação de bens e direitos constitui fato gerador do ITCMD.
ID 96410 Direito Tributário Titular de Serviços de Notas e de Registros IESES 2019

Em relação às ações judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta:

A Créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não podem ser cobrados por meio de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.
B A Execução Fiscal não pode ser promovida contra o fiador, segundo disposição expressa da Lei de Execução Fiscal.
C A Ação de Repetição de Indébito pode ser ajuizada, dentre outras hipóteses, no caso de pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
D A Ação de Consignação em Pagamento pode ser ajuizada em face do tabelião somente nos casos em que o tributo discutido seja de competência da União.