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ID 7751 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta a respeito da lavratura de auto de infração no contexto do PAF, com base na Lei estadual n.º 7.651/2013 e no Decreto estadual n.º 29.803/2014.

A A multa fiscal pode ser exigida sem a lavratura do auto de infração.
B A propositura de ação judicial pelo contribuinte não impede a lavratura do auto de infração relativo ao evento questionado judicialmente.
C A assinatura do auto de infração pelo autuado ou por seu representante legalmente constituído implica confissão irretratável da dívida.
D A lavratura do auto de infração, como regra, dispensa o termo de fiscalização, bastando o demonstrativo do auto de infração.
E O auto de infração no modelo simplificado não pode ser emitido nas hipóteses de falta de pagamento do documento de arrecadação relativo ao ICMS antecipado e à complementação de alíquota.
ID 7750 Direito Tributário Impostos Estaduais CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta em relação ao ICMS, com base no disposto na Lei estadual n.º 3.796/1996.

A Valores correspondentes a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos não integram a base de cálculo do ICMS.
B Aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações internas na entrada, no território do estado de Sergipe, de energia elétrica e petróleo adquirido em outro estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
C A cobrança do ICMS devido na importação de mercadoria ou utilização de serviço iniciado ou prestado no exterior orienta-se pela alíquota interestadual.
D Determina-se a incidência ou não do ICMS com base no título pelo qual a mercadoria ou o bem estava na posse do respectivo titular.
E Ao contrário das situações em que há retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente, as operações com mercadorias destinadas a armazém-geral ou depósito fechado, ainda que situadas dentro do estado de Sergipe, estão sujeitas à incidência do ICMS.
ID 7749 Direito Tributário Impostos Estaduais CEBRASPE 2025

No que concerne ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Lei n.º 4.731/2002.

I O referido fundo é gerido pela Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos (SEIDH).

II As operações e prestações que envolvam bebidas alcoólicas, cervejas e chopes, aguardentes de cana ou de melaço estão sujeitas ao adicional de ICMS destinado ao referido fundo.

III As operações promovidas por empresa enquadrada no Regime de Apuração Simplificado do Imposto (SIMFAZ) não estão sujeitas ao adicional de alíquota de ICMS destinado ao referido fundo. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 7748 Direito Tributário Impostos Estaduais CEBRASPE 2025

Segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019, a taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD) deve ser recolhida

A após a ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura controlar o sistema de arrecadação da taxa.
B antes da ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda controlar o sistema de arrecadação da taxa.
C antes da ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria da Justiça e de Defesa do Consumidor controlar o sistema de arrecadação da taxa.
D após a ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria da Justiça e de Defesa do Consumidor controlar o sistema de arrecadação da taxa.
E após a ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda controlar o sistema de arrecadação da taxa.
ID 7747 Direito Tributário Impostos Estaduais CEBRASPE 2025

Em relação ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), julgue os itens seguintes, com fundamento no Decreto n.º 30.479/2017.

I O cálculo da receita bruta das empresas, para fins de aferição do dever de recolhimento do encargo devido ao FEEF, não deve levar em consideração o resultado nas operações em conta alheia, as vendas canceladas nem os descontos incondicionais concedidos.

II O benefício auferido quando do pagamento do ICMS diferido nas importações do exterior de bens de capital novos não está sujeito à aplicação do encargo percentual a ser recolhido para o FEEF.

III O pagamento do encargo percentual a ser recolhido ao FEEF deverá ser efetuado por meio de documento de arrecadação estadual (DAE). Assinale a opção correta

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 7746 Direito Tributário Impostos Estaduais CEBRASPE 2025

De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 21.400/2002 em relação ao ICMS, assinale a opção correta.

A O direito ao crédito de ICMS é extinto quando as mercadorias anteriormente oneradas pelo imposto forem objeto de devolução por consumidor final.
B Em atenção ao caráter amplo da imunidade cultural, a não incidência do ICMS sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico independe de prévio reconhecimento pela SEFAZ/SE.
C O conceito de ativo permanente, para fins de creditamento do ICMS, não contempla mercadorias destinadas à edificação de bem imóvel, independentemente da vida útil.
D O direito ao creditamento do ICMS é amplo, alcançando as operações relativas a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.
E O valor dos estornos de débitos não é considerado crédito fiscal para fins de cálculo do ICMS a recolher.
ID 7745 Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe CEBRASPE 2025

No que concerne ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), julgue os próximos itens, considerando o disposto na Lei estadual n.º 3.140/1991 e no Decreto estadual n.º 29.935/2014.

I A administração do PSDI é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo órgão consultivo e normativo superior é o Conselho de Desenvolvimento Industrial.

II Os benefícios fiscais previstos no PSDI sob a modalidade apoio fiscal não alcançam o ICMS retido por substituição tributária.

III As empresas que estejam enquadradas em regime simplificado de apuração do ICMS são enquadráveis no PSDI para fins de redução da carga tributária. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 7744 Direito Tributário Competência Tributária CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta no que concerne ao ITCMD, de acordo com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.

A O ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
B Relativamente aos bens móveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde o doador tiver domicílio.
C Relativamente aos bens imóveis, a competência para a cobrança do ITCMD é do estado onde era domiciliado o de cujus ou onde o doador tiver domicílio.
D A alíquota do ITCMD independe do valor do quinhão, do legado ou da doação.
E As alíquotas máximas do ITCMD serão fixadas pelos estados e pelo Distrito Federal.
ID 7743 Direito Tributário Impostos Estaduais CEBRASPE 2025

De acordo com a EC n.º 132/2023, o IPVA

A incide sobre tratores e máquinas agrícolas.
B incide sobre a propriedade de aeronaves agrícolas.
C incide sobre embarcações de pesca industrial.
D poderá ter alíquotas diferenciadas em função do impacto ambiental do veículo.
E incide sobre todo e qualquer veículo automotor terrestre, aquático e aéreo.
ID 7742 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias CEBRASPE 2025

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), o imposto seletivo

A poderá incidir sobre operações com energia elétrica.
B não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.
C será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado nas etapas anteriores.
D incidirá sobre exportações.
E terá alíquotas que serão fixadas por lei ordinária.