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ID 180003 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Extraordinários FCC 2026

No que concerne à disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964 relativamente à abertura de créditos adicionais e disposições constitucionais pertinentes, tem-se que

A os créditos extraordinários, ao contrário dos especiais e suplementares, prescindem de autorização legislativa e de indicação de fonte para sua abertura, podendo ser abertos por decreto do Chefe do Executivo.
B não é possível ao Poder Executivo socorrer-se simultaneamente de mais de uma alternativa, eis que, caso opte pela abertura de créditos extraordinários, estará impedido de, nos 90 dias subsequentes, proceder à abertura de créditos especiais ou suplementares.
C os créditos especiais são destinados a despesas com dotação orçamentária insuficiente, enquanto os extraordinários devem ser abertos em caso de inexistência de dotação orçamentária.
D afigura-se descabida a abertura de créditos extraordinários para cobertura de despesas relativas a obras e reparos de infraestruturas, estas que devem ser custeadas com créditos especiais.
E a abertura de créditos extraordinários, embora possa ocorrer por ato exclusivo do Chefe do Executivo, demanda a comprovação de fonte, que pode consistir na anulação de outras dotações.
ID 179998 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Emendas Parlamentares de Execução Obrigatória FCC 2026

As denominadas emendas impositivas, que resultam em programações orçamentárias de caráter obrigatório, quando destinadas, no orçamento da União, a Estados ou Municípios

I. independem da comprovação da adimplência do ente federativo destinatário.
II. não integram a base de cálculo da receita corrente líquida do ente destinatário.
III. podem adotar a modalidade transferência especial, que prescinde de convênio ou instrumento congênere.
IV. não serão computadas para efeito de aferição do cumprimento do percentual obrigatório de gastos com saúde.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.
B I, II e III.
C I e II.
D I e III.
E III e IV.
ID 179653 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24) FCC 2026

Segundo texto expresso da Lei nº 4.320/1964, as despesas de custeio são despesas

A correntes, que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
B de capital, que possuem as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.
C correntes, que possuem dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
D correntes, que são destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
E de capital, que refletem o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
ID 179612 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24) FCC 2026

Conforme previsto no Estatuto do Direito Financeiro, instituído pela Lei federal n2 4.320/1964, as despesas de custeio são as

A dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis.
B dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.
C dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
D transferências destinadas a cobrir despesas de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
E que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco Cargo: Gestor Governamental - Área: Planejamento, Orçamento e Gestão Prova: FCC - CPU - PE - Gestor Governamental - Área: Planejamento, Orçamento e Gestão - 2026
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ID 146830 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO AOCP 2026

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Estabelecerá as diretrizes de política tributária e as respectivas metas.
B Preverá as receitas e fixará as despesas para a concretização das diretrizes, dos objetivos e das metas do Plano Plurianual (PPA).
C Estabelecerá a continuidade administrativa das suas metas e programas, de modo que os novos governos possam avaliar aqueles iniciados pelos gestores anteriores.
D Definirá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração do PPA.
E Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
ID 146827 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei Orçamentária Anual - LOA AOCP 2026

Você foi contratado como técnico em atividades administrativas da SES/SC e, durante o planejamento anual da secretaria, recebeu a tarefa de verificar se os gastos realizados estavam de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada. Com base no processo orçamentário, essa atividade desempenhada corresponde a qual etapa?

A Elaboração da proposta orçamentária.
B Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária.
C Execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
D Controle e avaliação da execução orçamentária.
E Revisão e encaminhamento do Plano Plurianual (PPA).
ID 146392 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Liquidação AOCP 2026

Em determinada situação administrativa, um órgão público realizou o empenho de despesa para aquisição de equipamentos, porém, durante a conferência administrativa, verificou-se que parte dos itens entregues não atendia às especificações contratuais previstas. Considerando a execução da despesa pública, assinale a alternativa correta.

A O pagamento poderá ser realizado parcialmente, pois o empenho já constitui autorização suficiente para quitação da despesa assumida pela Administração.
B A liquidação da despesa pode ocorrer integralmente, uma vez que a entrega dos bens foi iniciada, independentemente da conformidade contratual.
C O empenho perde automaticamente sua validade diante da divergência identificada, sendo necessário iniciar novo processo orçamentário.
D A liquidação deve ser suspensa até verificação do cumprimento das condições contratuais, não sendo possível o pagamento enquanto não houver confirmação do direito do credor.
E O pagamento poderá ocorrer mediante autorização da autoridade administrativa superior, ainda que a liquidação não esteja concluída.
ID 145974 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Descentralização de Créditos Orçamentários AOCP 2026

No âmbito da administração financeira do Governo Federal e do funcionamento da Conta Única do Tesouro Nacional, a movimentação de recursos entre unidades gestoras ocorre por meio de descentralização. Acerca dos mecanismos de descentralização orçamentária e financeira, assinale a alternativa correta.

A O Destaque consiste na descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou ministério (mesma estrutura ministerial).
B O Repasse é a movimentação de recursos financeiros realizada pelo Órgão Central de Programação Financeira (Tesouro Nacional) para os órgãos setoriais.
C A Provisão caracteriza-se pela descentralização de créditos orçamentários para unidades gestoras pertencentes a ministérios ou órgãos diferentes (estruturas distintas).
D O Sub-repasse consiste na transferência de recursos financeiros de uma unidade gestora para outra, desde que ambas pertençam ao mesmo órgão ou ministério.
E A Cota é o estágio da descentralização em que o recurso financeiro é efetivamente entregue ao credor final (fornecedor ou prestador de serviço) para quitação da despesa.
ID 145292 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Receita Extraorçamentária (ou mero ingresso) AOCP 2026

Considere que um servidor da UNIRIO recebeu, em julho de 2025, suprimento de fundos (regime de adiantamento) para custear despesas de viagem a um evento acadêmico realizado em outro estado. Após retornar, o servidor prestou contas, demonstrando que não utilizou parte do valor recebido e procedeu à devolução do saldo remanescente ainda no mesmo exercício financeiro. Considerando as normas de contabilidade aplicadas ao setor público e os dispositivos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta sobre o tratamento orçamentário e patrimonial dessa devolução.

A A devolução caracteriza receita extraorçamentária, pois se trata de ingresso não previsto originalmente na lei orçamentária anual.
B A devolução configura anulação de despesa orçamentária, por ocorrer no mesmo exercício, sem variação patrimonial aumentativa.
C A devolução configura variação patrimonial aumentativa, uma vez que representa ingresso de recursos sem obrigação correlata.
D A devolução deve ser contabilizada como receita orçamentária, mas não altera o passivo relativo ao suprimento de fundos.
E A devolução gera despesa patrimonial, pois reduz o ativo da entidade ao restituir recursos ao Tesouro, ainda que não utilizados.