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ID 180040 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Suponha que Saulo, servidor público ocupante de cargo em comissão na Assembleia Legislativa, esteja sendo investigado pelo Ministério Público no âmbito de Inquérito Civil sobre potencial prática de ato de improbidade administrativa consistente em contratação de serviços de consultoria por valores superiores aos praticados pelo mercado. Nesse mesmo inquérito, estão sendo investigados os consultores contratados. Considerando as disposições da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992 e alterações), tem-se que

A apenas Saulo está sujeito à imputação de ato de improbidade, eis que somente agentes públicos são sujeitos ativos da Lei de Improbidade, o que não afasta a responsabilização penal e civil de particulares que tenham lesado a Administração.

B tanto Saulo como os consultores podem responder por ato de improbidade, desde que constatada conduta dolosa consistente na vontade livre e consciente de produzir o resultado capitulado na lei como ato improbo.

C a capitulação das condutas de Saulo e dos consultores como ato de improbidade depende da comprovação de culpa individualizada e da ocorrência de enriquecimento ilícito com prejuízo à Administração.

D apenas Saulo poderá ser processado por ato de improbidade após condenação em processo administrativo disciplinar por conduta análoga ao ato de improbidade apontado no inquérito civil.

E Saulo possui responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados à Administração, que independe de comprovação de culpa, enquanto os consultores somente poderão figurar como sujeitos ativos do ato de improbidade na medida da respectiva culpabilidade.

ID 180039 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FCC 2026

O poder de polícia pode ser exercido por agentes públicos das diversas esferas, caracterizando-se

A como indelegável, quando se tratar de exercícios de atribuições próprias da Administração Pública federal.

B como delegado, quando praticado por agentes públicos municipais, pois decorre das competências centrais atribuídas constitucionalmente para a Administração Pública Federal.

C pela necessidade de previsão legal, ainda que alguns aspectos relacionados ao seu exercício sejam de natureza discricionária.

D pela natureza vinculada expressa nos atos concretos, não se admitindo discricionariedade em atos que contemplem restrições de direitos de administrados.

E como atípicos, quando praticados com base em atos normativos infralegais autônomos ou quando dotados de discricionariedade, esta que pode suscitar controle judicial que exceda os aspectos de legalidade.

ID 180037 Direito Administrativo Geral FCC 2026

A aplicação do princípio da oficialidade em processo administrativo sancionador autoriza a Administração a

A substituir a motivação formal por fundamentação implícita, que possa ser identificada em função da penalidade aplicada.

B aplicar sanção independentemente de contraditório, desde que haja prova documental inequívoса.

C presumir a veracidade dos fatos imputados quando o acusado permanece silente ou quando decretada revelia.

D indeferir pedido de prova defensiva por entender suficientes os elementos já constantes dos autos.

E produzir provas de ofício, assegurada à parte a possibilidade de manifestação sobre seu conteúdo.

ID 179979 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, dentre outros, no caso de contratação

A que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

E de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

ID 179978 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Na última terça-feira, às 21h30, Emílio, oficial de justiça, adentrou, à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio para cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, com a finalidade específica de prejudicar o mencionado ocupante do imóvel. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, Emílio

A cometeu crime, pois o ingresso em imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante, independentemente do horário, apenas não constitui crime quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de desastre.

B cometeu crime, devendo incorrer em pena de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa.

C não cometeu crime, pois a busca e apreensão domiciliar é vedada somente após as 22h ou antes das 5h.

D cometeu crime, pois o ingresso em imóvel alheio, à revelia da vontade do ocupante, independentemente do horário, apenas não constitui crime se for para prestar socorro.

E cometeu crime, devendo incorrer em pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

ID 179957 Direito Administrativo Geral FCC 2026

A expressão "cláusulas exorbitantes" refere-se a disposições aplicáveis a contratos administrativos que revelam

A a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos administrativos, independentemente de concordância do contratado ou de descumprimento das disposições expressas na avença, não sendo exigível indenização ou recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro.

B prerrogativas unilaterais conferidas para a Administração Pública que não precisam constar expressamente dos contratos, a exemplo das supressões de objeto até o limite de 50% do valor da avença.

C poderes implícitos da Administração Pública contratante de transferência da execução contratual para terceiros, no caso de avaliação de interesse público.

D a possibilidade de formalização de contratos verbais, independentemente do objeto e do valor, desde que se materialize justificativa de interesse público, como corolário do princípio da supremacia do interesse público.

E prerrogativa da Administração Pública de promover alteração contratual unilateralmente, para majoração e supressão do valor do contrato, nos limites previstos em lei.

ID 179955 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2026

A Lei n°14.133/2021 admitiu a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias relativas à contratação, estatuindo que a arbitragem

A será realizada no Brasil e em língua portuguesa, observado o princípio da competência-competência.

B somente será admitida em contratos internacionais.

C será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

D será necessariamente precedida de mediação ou de tentativa de resolução do conflito por dispute board.

E será sempre por equidade e observará o princípio do equilíbrio contratual.

ID 179952 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2026

No Brasil, a Administração Pública é conceitualmente caracterizada pela distinção entre Administração Direta e Indireta. No tocante a tal distinção conceitual,

A a Administração Direta abrange apenas os órgãos vinculados ao Poder Executivo.

B a Administração Indireta abrange as pessoas jurídicas estatais instituídas pelos entes federados sob regime de direito público, não abrangendo as pessoas jurídicas por eles instituídas sob regime de direito privado.

C a Administração Direta diz respeito à execução direta dos serviços públicos por órgãos e entidades administrativas.

D a doutrina contesta sua relevância, dado o princípio da unicidade da Administração Pública.

E os chamados órgãos autônomos também integram a Administração Direta.

ID 179951 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2026

Sobre o sistema de registro de preços, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que

A a ata de registro de preços constitui documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação.

B é vedada a figura do “carona”, em que determinada entidade não participante da ata de registro de preços solicita a adesão posteriormente, buscando aproveitar-se dos preços ali registrados.

C no julgamento das propostas é obrigatória a adoção do critério de técnica e preço.

D tal sistema é modalidade especial e simplificada de licitação, voltada à realização de compras de bens de consumo.

E é dispensada a manifestação prévia do órgão de assessoramento jurídico quando se tratar de mera adesão a ata de registro de preços.

ID 179950 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade FCC 2026

Uma lei federal autoriza que o Ministério da Saúde instale de forma permanente painéis publicitários ( outdoors ) relacionados à campanha de prevenção da dengue em terrenos privados e em fachadas de edifícios situados nas regiões geográficas de maior incidência da doença. Tal modalidade de intervenção na propriedade constitui

A adjudicação compulsória.

B ocupação temporária.

C requisição administrativa.

D desapropriação de uso.

E servidão administrativa.