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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 97347 Direito Administrativo Geral Instituto Legalle 2026

Pode-se afirmar que nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de um ano, o critério de reajustamento de preços será por:

I. Reajustamento em sentido estrito, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

II. Repactuação, quando não houver custo envolvido, ou seja, quando a contratação não tenha qualquer ônus financeiro para a entidade. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

A Apenas I está correta.
B I e II estão incorretas.
C Apenas I está incorreta.
D I e II estão corretas.
ID 97344 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Instituto Legalle 2026

A estrutura administrativa pode ser alterada por meio da criação de órgãos que não possuem personalidade jurídica propria, mas que exercem funções específicas dentro da hierarquia de um ente federado. Esse processo de especialização interna, no qual a autoridade é distribuída dentro de uma mesma pessoa jurídica, visa otimizar o controle e a execução das tarefas públicas. Considerando isso, como tecnicamente e denominado esse fenômeno administrativo de criação de orgãos internos?

A Privatização.
B Desconcentração.
C Centralização.
D Descentralização.
ID 97337 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos Instituto Legalle 2026

Pode-se afirmar que bens e serviços são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na íorma dos ditos bens e serviços comuns, sendo exigida justificativa prévia do contratante. De acordo com a vigente legislação de licitaçôes e contratos, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A extraordinários.
B especiais.
C esporádicos.
D dominiais.
ID 97336 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos Instituto Legalle 2026

Embora o pregão possa ser conhecido como a mais comum das modalidades de licitação, e importante que se tenha conhecimento acerca das demais, como e o caso da concorrência, modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo criterio de julgamento poderá ser, por exemplo, o previsto em quantos dos seguintes itens?

I. Maior retorno econômico;

II. lvlelhor tecnica ou conteúdo artístico;

III. Maior desconto.

A Nenhum deles.
B Apenas 1 deles.
C Apenas 2 deles.
D Todos os 3.
ID 97334 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Instituto Legalle 2026

A administração pública é estruturada de forma que certas atividades sejam desempenhadas por entidades criadas por lei, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora vinculadas a um orgão central para fins de controle. Esse modelo visa des centralizar a execução de serviços técnicos ou sociais para aumentar a especialização e a agilidade no atendimento das demandas da sociedade. Assim, como se denomina esse conjunto de entidades que compõem essa parte da estrutura administrativa?

A Administração indireta.
B Setor terceirizado.
C Administração semidireta.
D Órgãos consultivos.
ID 97288 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos Instituto Legalle 2026

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados quesitos. Quantos dos seguintes itens trazem exemplos desses quesitos?

I. Responsabilidade;

II. Estética e higiene;

III. Clareza e concisão;

IV. Pontualidade.

A Nenhum deles.
B Apenas 1 deles.
C Apenas 2 deles.
D Apenas 3 deles.
E Todos os 4.
ID 97287 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos Instituto Legalle 2026

Analise as alternativas acerca do exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, e assinale a única que NÃO apresenta informação que pode ser considerada adequada ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

A A função gratificada é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B O valor da função gratificada será percebido alternativamente à remuneração do cargo de provimento efetivo.
C Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no dia imediatamente posterior ao da publicação do ato de designação.
D A função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo, ocorrerá sob a forma de função gratificada.
E A função gratificada poderá também ser criada em paralelo ao cargo em comissão, como forma alternativa de exercício da posição de confiança.
ID 97099 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Instituto Legalle 2026

Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Federal e a Constituição Estadual e, especialmente contra o previsto em quantos dos seguintes itens?

I. A Lei Orçamentária;

II. O cumprimento das leis, salvo quando decisões judiciais;

III. A improbidade na Administração;

IV. O livre exercício dos poderes constituídos.

A Nenhum deles.
B Apenas 1 deles.
C Apenas 2 deles.
D Apenas 3 deles.
E Todos os 4.
ID 97055 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CONSULPLAN 2026

No âmbito do Poder Executivo de determinado município, o secretário municipal de obras autorizou a contratação direta de empresa para execução emergencial de serviços de recuperação de vias urbanas, com fundamento em parecer jurídico que interpretava, de forma ampliativa, a hipótese legal de contratação emergencial. Posteriormente, o Tribunal de Contas passou a adotar entendimento diverso, considerando irregular a contratação realizada. Constatou-se, ainda, que o secretário não recebeu qualquer vantagem pessoal e que a empresa executou regularmente os serviços contratados, sem superfaturamento ou desvio de recursos. Diante desses fatos, a Controladoria Municipal foi provocada a analisar a possibilidade de responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

A A inexistência de enriquecimento ilícito do agente público impede a configuração de qualquer modalidade de improbidade administrativa.
B A ausência de prejuízo financeiro ao erário impede a responsabilização por ato de improbidade administrativa relacionado à violação a princípios da Administração Pública.
C A responsabilização por improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa dirigida à obtenção de resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992.
D A divergência de entendimento entre o órgão de controle e a autoridade administrativa caracteriza ato de improbidade administrativa sempre que resultar em contratação considerada irregular.
E A prática de ato administrativo posteriormente considerado irregular pelo Tribunal de Contas enseja presunção relativa de improbidade administrativa, cabendo ao agente público demonstrar sua boa-fé para afastar a responsabilização.
ID 97047 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos Instituto Legalle 2026

A Lei Orgânica traz que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as com pras e as alienações serão contratados mediante processo sode que assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável a garantia do cumprimento das obrigações. Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A sorteio público.
B entrevistas executivas.
C decisões legislativas.
D licitação pública.