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ID 186598 Direito ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010 CEBRASPE 2026

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos

A é individualizada e está associada apenas à necessidade de reparar os impactos à saúde humana.

B não se aplica aos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana.

C é coletiva no que concerne à produção, e individualizada no que concerne ao consumo.

D é o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

E é coletiva, recaindo sobre todos os participantes do processo produtivo.

ID 186597 Direito ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010 CEBRASPE 2026

Assinale a opção que corresponde corretamente à ordem de prioridade que deve ser observada na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010).

A não geração; redução; reutilização; reciclagem; tratamento dos resíduos sólidos; e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos

B geração; reutilização; reciclagem; tratamento dos resíduos sólidos; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; e redução

C redução; reciclagem; reutilização; tratamento dos resíduos sólidos; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; e não geração

D tratamento dos resíduos sólidos; reciclagem; reutilização; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; redução; e não geração

E reutilização; reciclagem; tratamento dos resíduos sólidos; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; não geração; redução

ID 186578 Direito ambiental Licenciamento e licença ambiental CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, de acordo com as disposições da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025), da Resolução CONAMA n.º 357/2005 e do Código Florestal.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental institui a licença por adesão e compromisso (LAC), aplicável ao licenciamento de ferrovias de grande extensão, desde que o empreendedor apresente plano de manejo florestal aprovado.

C Certo

E Errado

ID 186490 Direito ambiental Da proibição do uso de fogo e do controle dos incêndios CEBRASPE 2026

A respeito do controle de incêndios e do combate ao desmatamento, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 12.651/2012.

A O órgão ambiental responsável não tem a obrigação de disponibilizar publicamente as informações sobre imóvel que tenha sofrido embargo por conta de desmatamento ilegal, uma vez que se trata de informação protegida por legislação específica.

B Os órgãos ambientais, bem como todo e qualquer órgão público ou privado responsável pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantios florestais, deverão elaborar, atualizar e implementar planos de manejo integrado do fogo.

C O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento de desmatamento ilegal, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa, alcançando inclusive as atividades de subsistência.

D É proibido o uso de fogo na vegetação, mesmo em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.

E Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação é dispensada de comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.

ID 186479 Direito ambiental Do uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados CEBRASPE 2026

À luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal, assinale a opção em que é corretamente apresentado o nome da área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

A área urbana consolidada

B área de preservação permanente

C reserva legal

D área de manejo sustentável

E área verde urbana

ID 186476 Direito ambiental Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo Prévio e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) CEBRASPE 2026

De acordo com o regramento do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o relatório de impacto ambiental (RIMA) deve, obrigatoriamente, conter

A levantamento das alterações provocadas pelo projeto no território.

B descrição do resultado das medidas mitigadoras realizadas.

C programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos do empreendimento.

D descrição técnica e detalhada dos estudos realizados na área.

E programa de compensação às comunidades afetadas pelo empreendimento.

ID 186454 Direito ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente CEBRASPE 2026

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas.

B Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

D É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

E Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações.

ID 186452 Direito ambiental Poder de polícia em matéria ambiental CEBRASPE 2026

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são competência constitucional federativa de natureza

A administrativa concorrente.

B administrativa comum.

C legislativa privativa.

D administrativa privativa.

E legislativa comum.

ID 186444 Direito ambiental Licenciamento e licença ambiental CEBRASPE 2026

Acerca da validade e dos procedimentos relativos às licenças ambientais, assinale a opção correta, de acordo com o Decreto estadual n.º 10.028/1987.

A A renovação da licença de instalação (LI) é proibida, devendo o empreendedor paralisar a obra se o prazo expirar.

B A publicidade dos pedidos de licença é restrita apenas ao Diário Oficial, visando economia ao empreendedor.

C A licença de operação (LO) tem caráter vitalício, desde que o equipamento não seja substituído.

D As despesas de elaboração e publicação do RIMA são de responsabilidade exclusiva do poder público.

E Mudanças nos projetos realizadas após a emissão da licença causam sua automática invalidação, exigindo novo pedido de licença, com ônus para o interessado.

ID 186412 Direito ambiental Legislação Ambiental CEBRASPE 2026

Com base na Instrução Normativa n.º 01/2023, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para autuação, embargo e divulgação decorrentes de infrações relativas ao desmatamento ilegal monitorado pelo IPAAM, assinale a opção correta.

A A notificação via edital é único meio de comunicação com o infrator nos casos de autuações lavradas por monitoramento remoto.

B O embargo ambiental por desmatamento lavrado pelo IBAMA será suspenso mediante decisão motivada da autoridade ambiental competente, conforme esteja o processo em decisão de primeira instância.

C O IPAAM efetuará a autuação e o embargo das áreas com ocorrência de desmatamento não autorizado constatado a partir de detecção do desmatamento com base em tecnologias de sensoriamento remoto.

D A autuação efetuada pela gerência de fiscalização exige obrigatoriamente vistoria técnica presencial para a confirmação da ocorrência de desmatamento não autorizado.

E O termo de embargo deve abranger toda a extensão da matrícula do imóvel, informação mínima que deve ser prevista no registro do desmatamento no sistema de identificação de desmatamento do Amazonas (SID-AM).