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ID 190024 Direito Civil Geral CEBRASPE 2024

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Julgue os itens a seguir, referentes a disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aos direitos da personalidade e aos fatos, atos e negócios jurídicos no direito civil.

Suponha que um magistrado, ao examinar determinado processo judicial, tenha-se deparado com alegação de conflito entre norma de caráter especial e anterior e norma de caráter geral e posterior. Nessa hipótese, ocorre antinomia de segundo grau que envolve os critérios temporal e de especialidade.

C Certo

E Errado

ID 177834 Direito Civil Prescrição e Decadência FCC 2024

Pedro é credor de uma pessoa jurídica de direito público interno, na importância de R$ 100.000,00 por prestação de serviço, tendo a dívida vencido em 18/4/2000, sem ter sido paga, assim como ocorreu com outros credores. Naquele mesmo ano, consultou um amigo, cujo interesse por questões jurídicas era conhecido, inclusive atendendo pela alcunha de “Rábula”, que o orientou a interromper oportunamente o prazo prescricional, na expectativa de que em algum tempo a devedora passasse a pagar suas dívidas. Diante disto, em 18/4/2002, Pedro promoveu um protesto judicial interruptivo da prescrição. Informado o “Rábula” dessa providência, ele alertou de que a interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública determina a retomada do prazo pela metade. O esclarecimento dado a Pedro foi

A incorreto, porque o prazo prescricional contra a Fazenda Pública não corre antes de esta ser notificada, ainda que a obrigação tenha prazo para ser cumprida.

B incompleto, pois não esclareceu Pedro de que a prescrição contra a Fazenda Pública admite suspensão, mas não interrupção.

C incorreto, pois a interrupção do prazo prescricional determina sempre o recomeço da contagem por inteiro.

D correto, por isso o prazo de que dispunha Pedro se esgotou em outubro de 2004.

E incompleto, pois, embora a prescrição interrompida contra a Fazenda Pública determine o recomeço do prazo, pela metade, este não pode ficar aquém de cinco anos, tornando, portanto, inóxio o protesto naquele momento.

ID 177800 Direito Civil Direito das Coisas FCC 2024

De acordo com o Código Civil, a propriedade do solo abrange a do

A subsolo correspondente, sem limite de profundidade, bem como a do espaço aéreo correspondente, em altura útil ao seu exercício.

B espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício.

C espaço aéreo correspondente, em altura útil ao seu exercício, mas não a do subsolo.

D espaço aéreo e subsolo correspondentes, sem limite de altura ou profundidade.

E subsolo correspondente, em profundidade útil ao seu exercício, mas não a do espaço aéreo correspondente.

ID 177652 Direito Civil Direito dos Contratos FCC 2024

Em locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão

A todas as disposições legais referentes à locação não residencial, salvo quanto à renúncia ao direito de revisão e ao valor da multa por devolução antecipada do prédio, que não poderá exceder 30% do valor dos aluguéis vincendos.

B as condições livremente pactuadas, sem qualquer restrição, exceto a faculdade de devolução antecipada do imóvel, tendo em vista o investimento feito pelo locador.

C as condições livremente pactuadas no contrato respectivo, poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação e, no caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não poderá exceder a soma dos aluguéis a receber até o termo final da locação.

D as condições livremente pactuadas no contrato respectivo, desde que não contrariem qualquer disposição da lei que regula a locação predial urbana, podendo, entretanto, ser convencionada a renúncia ao direito de revisão de valor das obrigações durante o prazo de vigência do contrato e, em caso de denúncia do vínculo locatício pelo locatário, a multa convencionada será a metade do valor dos aluguéis a vencer.

E as regras de direito material e de direito processual estabelecidas em lei, salvo quanto ao direito de renovação, que deverá ser acordado entre as partes, bem como no tocante à multa por denúncia antecipada pelo locatário, que não poderá exceder 20% dos aluguéis vincendos.

ID 177649 Direito Civil Direito das Coisas FCC 2024

Uma incorporadora, pretendendo que determinado terreno, em que será construído um edifício para futuro condomínio, fique apartado em seu patrimônio, não se comunicando com seus demais bens, direitos e obrigações, deverá

A gravá-lo, mediante escritura pública, de inalienabilidade.

B gravá-lo, por simples averbação de impenhorabilidade no Registro de Imóveis.

C gravá-lo com cláusula restritiva de incomunicabilidade.

D submetê-lo ao regime de afetação.

E instituir uma fundação de caráter temporário, até a conclusão das obras.

ID 177636 Direito Civil Direito das Coisas FCC 2024

Deise estava jogando vôlei com seu filho quando, acidentalmente, a bola caiu no imóvel de sua vizinha Cássia, a qual se recusou a devolver o objeto. Com base nessa situação hipotética e à luz da legislação acerca do direito de vizinhança, Cássia

A faz jus ao pagamento de indenização, pelo fato de que um objeto caiu em seu imóvel, independentemente de dano.

B & obrigada a tolerar que Deise ingresse em seu imóvel, ainda que devolva a bola prévia e voluntariamente.

C tem o direito de apoderar-se da bola que está em seu imóvel.

D & obrigada a tolerar que Deise entre em seu imóvel para pegar a bola, mesmo sem prévio aviso.

E é obrigada a tolerar que Deise entre em seu imóvel, mediante prévio aviso, para pegar a bola.

ID 177626 Direito Civil Direito das Sucessões FCC 2024

De acordo com o disposto no Código Civil, são herdeiros necessários

A os descendentes e o cônjuge, apenas.

B os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

C os descendentes, o cônjuge e os irmãos.

D os descendentes, apenas.

E o cônjuge, apenas.

ID 177581 Direito Civil Direito das Sucessões FCC 2024

André faleceu, deixando quatro filhos, Bemardo, Carolina, Debora e Eduardo, todos maiores e capazes. Bemardo renunciou à herança por instrumento particular subscrito por duas testemunhas. Carolina renunciou à herança por escritura pública sob a condição de que Debora também renunciasse à sua parte na herança. Por fim, Debora renunciou à herança por termo judicial firmado nos autos do processo de inventário. Previamente às respectivas renúncias, nenhum dos herdeiros havia aceitado a herança. Nesse caso, de acordo com o Código Civil,

A somente as renúncias de Carolina e de Débora são válidas.

B todas as renúncias são válidas.

C nenhuma das renúncias é válida.

D somente a renúncia de Débora é válida.

E somente as renúncias de Berardo e de Débora são válidas.

ID 177578 Direito Civil Direito dos Contratos FCC 2024

De acordo com o Código Civil, o mandato

A presume-se oneroso sempre que as partes não estipularem retribuição.

B outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido por instrumento particular, mas o contrário é permitido.

C não poderá ser aceito tacitamente, exceto para evitar ao mandante dano grave.

D pode ser verbal, exceto quando o ato deva ser celebrado por escrito.

E em termos gerais não confere poderes de administração, que dependem de previsão expressa.

ID 177576 Direito Civil Quanto ao Objeto FCC 2024

De acordo com o Código Civil, é nulo o negócio jurídico

A que implique lesão, a qual se verifica quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

B simulado.

C celebrado pelo relativamente incapaz.

D eivado de dolo.

E praticado sob coação, que se equipara ao temor reverencial.