A
permitida e, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
B
vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas ao direito penal, processual penal, civil, processual civil e a que implique na instituição de impostos.
C
vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas à nacionalidade e cidadania.
D
permitida, devendo o Presidente da República submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.
E
permitida, mas perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.
A
qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
B
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, sem qualquer limitação.
C
a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente do quanto previsto na lei pessoal do de cujus.
D
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
E
nenhum brasileiro será extraditado, nem o nato nem o naturalizado, por expressa vedação prevista na Constituição Federal, podendo ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
A
será processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça e a decisão definitiva de mérito por ele proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
B
não pode ser proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pois ele não consta no rol taxativo de legitimados previsto na Constituição Federal.
C
será processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal e a decisão definitiva de mérito por ele proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
D
não poderá ser proposta, pois não é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual, mas apenas de lei federal, conforme expressa disposição constitucional.
E
será processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal e a decisão definitiva de mérito por ele proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, exclusivamente com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
A
não terá declarada a perda da nacionalidade brasileira, pois somente a perderia em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização. Narcisa perderá a nacionalidade brasileira, independentemente de pedido nesse sentido, pois adquiriu a nacionalidade alemã.
B
terá declarada a perda da nacionalidade brasileira se tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de ter cometido o atentado de que é acusado. Narcisa perderá a nacionalidade brasileira, independentemente de pedido nesse sentido, pois adquiriu a nacionalidade alemã.
C
terá declarada a perda da nacionalidade brasileira se tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de ter cometido o atentado de que é acusado. Narcisa não poderá ter declarada a perda da nacionalidade brasileira, ainda que faça pedido expresso nesse sentido, pois é brasileira nata.
D
e Narcisa não terão declaradas as perdas das nacionalidades brasileiras, pois são brasileiros e a nacionalidade brasileira não pode ser perdida ou renunciada.
E
terá declarada a perda da nacionalidade brasileira se tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de ter cometido o atentado de que é acusado. Narcisa terá declarada a perda da nacionalidade brasileira se fizer pedido expresso nesse sentido perante autoridade brasileira competente.
A
atribuição de competência para se instituir um tributo novo, sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
B
extinção do ICMS, do ISS, do IPI, do IOF, do PIS e da Confins.
C
instituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos dos Estados aos seus Municípios de menor renda por habitante.
D
atribuição de competência à lei complementar para instituir o IBS e a CBS, tributos de competência compartilhada, federal, estadual e municipal, a serem geridos pelo Comitê Gestor do IBS e CBS, entidade pública sob regime especial, que terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
E
criação de um critério de distribuição do IBS estadual aos Municípios do Estado, com base na proporção da arrecadação de tributos próprios de cada Município no período anterior.
A
o imposto referido no item 2 somente poderá ser exigido com as alterações promovidas pela Lei nº 002, relativamente a fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2025.
B
o imposto referido no item 2 poderá ser exigido com as alterações promovidas pela Lei nº 002, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir da data da publicação dessa Lei.
C
o cumprimento das novas obrigações acessórias, criadas pela Lei nº 003, só poderá ser exigido depois de decorridos 90 dias da data em que tiver sido publicada a referida Lei.
D
o imposto referido no item 1 poderá ser exigido, com majoração promovida pela Lei nº 001, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025.
E
o cumprimento das novas obrigações acessórias, criadas pela Lei nº 003 só poderá ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2025.
A
5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual.
B
10% em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
C
80% na proporção da área do Município, descontadas as áreas alagadas e aquelas em que se situam bens de propriedade da União.
D
15% na proporção da frequência às aulas, no ensino básico e médio.
E
20% na proporção da participação do Município no PIB do Estado de sua localização, descontada a parcela referente a bens e serviços destinados ao exterior.
A
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
B
É de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.
C
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
D
Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença antes do trânsito em julgado.
E
Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
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