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ID 180757 Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica FCC 2026

O Manual de Redação da Presidência da República, no capítulo dedicado aos “Fundamentos da Elaboração Normativa” esclarece que com a nova redação constitucional, a proposição de Ação Direta de inconstitucionalidade pode ser requerida por várias autoridades e órgãos. Entre eles estão

A os Partidos, mesmo sem representação no Congresso Nacional, e o Presidente da República.

B o Governador de Estado e a Confederação Sindical.

C a Mesa do Senado Federal e a Câmara de Vereadores de Capitais.

D o Procurador-Geral da República e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.

E a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira de Imprensa.

ID 180745 Direito Constitucional Constituição do Estado do Mato Grosso FCC 2026

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, essa Constituição

A poderá ser emendada por proposta: do Governador do Estado; de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; ou de um terço das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

B poderá ser emendada por proposta, dentre outros, de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, sendo que a matéria constante em proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de proposta na mesma sessão legislativa.

C poderá ser emendada, dentre outros, por proposta do Governador do Estado, sendo que a proposta de emenda será discutida e votada em único turno, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

D não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou estado de defesa, podendo, porém, ser emendada em estado de sítio, por discricionariedade do Governador.

E não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, sendo que a emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa.

ID 180744 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Marlene, 35 anos, estreou na política nas últimas eleições ao Governo do Estado como Vice-Governadora do Estado "X", tendo sucedido o Governador eleito, que ao cargo renunciou. Marlene pretende se candidatar, nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026, ao Governo do mesmo Estado.
II. Leonardo, 34 anos, atual Prefeito de uma cidade situada no Estado "Y", pretende se candidatar, nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026, ao Governo do mesmo Estado.
III. Keith, 30 anos, sobrinha do atual Presidente da República do Brasil, pretende entrar no mundo da política e se candidatar, nas próximas eleições que ocorrerão em outubro de 2026, ao Governo do Estado onde reside.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, Marlene poderá ser eleita Governadora do Estado "X" nas próximas eleições e, sendo eleita em 2026,

A poderá ser reeleita em 2030; Leonardo, para concorrer ao Governo do Estado "Y", deve renunciar ao seu mandato até quatro meses antes do pleito; e Keith não é inelegível para o cargo pretendido.

B poderá ser reeleita em 2030; Leonardo, para concorrer ao Governo do Estado "Y", deve renunciar ao seu mandato até quatro meses antes do pleito; e Keith é inelegível para o cargo pretendido, dado seu parentesco com o Presidente da República do Brasil.

C poderá ser reeleita em 2030; Leonardo, para concorrer ao Governo do Estado "Y", deve renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito; e Keith não é inelegível para o cargo pretendido.

D não poderá ser reeleita em 2030; Leonardo, para concorrer ao Governo do Estado "Y", deve renunciar ao seu mandato até quatro meses antes do pleito; e Keith é inelegível para o cargo pretendido, dado seu parentesco com o Presidente da República do Brasil.

E não poderá ser reeleita em 2030; Leonardo, para concorrer ao Governo do Estado "Y", deve renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito; e Keith não é inelegível para o cargo pretendido.

ID 180741 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

Com relação às funções essenciais à justiça, considere:

I. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A III, apenas.

B II e III, apenas.

C I e II, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 180739 Direito Constitucional Constituição do Estado do Pará FCC 2026

Cristian é brasileiro e tem 33 anos de idade. Robson é brasileiro e tem 62 anos de idade. Considerando que ambos possuem idoneidade moral e reputação ilibada, bem como notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e que Cristian tem 10 anos e Robson tem 22 anos de exercício de função que exige tais conhecimentos, com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição do Estado de Roraima, nessas situações, o Tribunal de Contas de Roraima, integrado por

A onze Conselheiros, mão pode ser composto por Cristian.

B onze Conselheiros, pode ser composto tanto por Cristian quanto por Robson.

C sete Conselheiros, nao pode ser composto por Cristian.

D sete Conselheiros, pode ser composto tanto por Cristian quanto por Robson.

E onze Conselheiros, rnao pode ser composto por Robson.

ID 180738 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2026

Comissão Parlamentar de Inquérito mista encontra-se legitimada a acessar informações submetidas ao sigilo fiscal de um grupo de pessoas físicas e jurídicas desde que

A delibere por maioria relativa, presente a maioria de seus membros, fundamente individualizadamente e postule junto ao juiz competente a medida.

B delibere por maioria relativa, presente a maioria de seus membros, fundamente individualizadamente e tenha pertinência temática com o objeto da investigação parlamentar.

C delibere por maioria absoluta, fundamente individualizadamente, tenha pertinência temática com o objeto da investigação parlamentar e obedeça ao princípio da proporcionalidade.

D por decisão do relator designado, devidamente fundamentada e individualizada, e obedeça ao princípio da proporcionalidade, exceto em relação às pessoas físicas, cujo acesso aos dados sigilosos deverá se dar por deliberação colegiada.

E delibere por maioria absoluta, fundamente individualizadamente e obedeça aos princípios da colegialidade e da razoabilidade.

ID 180737 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Com relação aos direitos sociais, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado nas organizações sindicais.

B é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C é permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

D é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

E é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

ID 180736 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Com relação aos partidos políticos, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

B os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

C os partidos políticos devem aplicar obrigatoriamente 30% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

D dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

E somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos cinco Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

ID 180734 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Um grupo de amigos estava discutindo sobre a possível candidatura de um deles, Jarbas, à Presidência da República, nas próximas eleições que ocorrerão neste ano de 2026, e decidindo qual deles poderia ser candidato a Vice-Presidente de Jarbas, sendo eles: Jorge, 36 anos de idade, brasileiro naturalizado, psicólogo; Joel, 33 anos de idade, brasileiro nato, advogado; Jaime, brasileiro nato, contador, 36 anos de idade; e Juno, brasileiro nato, 45 anos de idade, analfabeto, dono de uma loja de sorvetes. Com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, de acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre esses amigos, poderá(ão) se candidatar ao cargo de Vice-Presidente da República

A Jaime, apenas.

B Joel, apenas.

C Jorge e Jaime, apenas.

D Jorge, Joel, Jaime e Juno.

E Jorge, apenas.

ID 180731 Direito Constitucional Seguridade Social FCC 2026

O Art. 198 da Constituição Federal de 1988, em seus incisos, apresenta as seguintes diretrizes do SUS:

A Atendimento integral, participação do setor privado e hierarquização.

B Universalidade, participação do setor privado e hierarquização.

C Atendimento integral, universalidade e hierarquização.

D Descentralização, universalidade e controle social.

E Descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.