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ID 180191 Direito Constitucional Constituição do Estado do Pará FCC 2026

Foi editada no estado de Roraima lei proibindo a prática de queimadas para limpeza de terreno e manejo de pastagens. Insatisfeitos com tal medida, os agricultores da região impugnaram a lei, argumentando que o estado não detém competência para dispor sobre o assunto. Diante do caso hipotético acima mencionado, os agricultores

A têm razão, pois o estado deveria propor iniciativas legislativas em conjunto com os demais entes da federação, tendo em vista que a competência para legislar sobre a proteção ao meio ambiente interessa às três esferas federativas, sendo, pois, a lei inconstitucional.

B têm razão, uma vez que a Constituição Federal estabelece que compete à União legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.

C não têm razão, haja vista que o estado possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, observada a legislação federal sobre normas gerais na matéria.

D não têm razão, pois o estado tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção ao meio ambiente, de modo que a lei estadual em questão é constitucional.

E têm razão, pois o estado somente é competente para legislar sobre assuntos de interesse local; diante disso, a proteção do meio ambiente engloba interesse das três esferas da federação, sendo a lei, portanto, inconstitucional.

ID 180179 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:

I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato que fizer pedido expresso perante autoridade competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, não havendo impedimento para eventual reaquisição da nacionalidade brasileira originária, na forma da lei.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É admitida a cassação de direitos políticos em hipóteses excepcionais previstas em lei complementar, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
IV. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que haja prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.

B I e III.

C I e II.

D III e IV.

E II e III.

ID 180170 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2026

Projeto de lei de iniciativa do governador de determinado Estado visava a instituir gratificação para professores das escolas estaduais que exercessem atribuições na educação especial. Por meio de emendas parlamentares ao projeto, referida gratificação foi estendida a todos os servidores que atuassem na educação especial, sem estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro, ademais de ter sido concedida anistia para faltas dos servidores da área que tivessem participado de movimento grevista pleiteando a extensão do benefício. Aprovado nesses termos pela Assembleia Legislativa, o projeto da lei foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, vetou ambas as previsões resultantes das emendas parlamentares, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto governamental é

A improcedente, uma vez que as emendas parlamentares não versam sobre matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo, embora coubesse vetar as previsões delas resultantes por eventual contrariedade ao interesse público.

B improcedente, uma vez que o projeto de lei não trata de matéria sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, não havendo que se falar em limitações ao poder de emenda parlamentar.

C procedente apenas em relação à extensão da gratificação a outros servidores que não os previstos inicialmente no projeto de lei de iniciativa governamental.

D procedente apenas em relação à concessão de anistia a servidores grevistas, por se tratar de matéria estranha à do projeto de lei original.

E procedente, em relação a ambas as previsões vetadas, diante das limitações constitucionais ao poder de emenda parlamentar em matérias de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo.

ID 180169 Direito Constitucional Constituição do Estado do Pará FCC 2026

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Roraima, poderá ser feita a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa mediante

A ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, em caso de decretação de intervenção do estado em município.

B requerimento de Secretário de Estado, em caso de decretação de intervenção no estado.

C ato do Governador do Estado, em caso de urgência ou interesse público relevante.

D ato do Presidente da Casa, no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da nova Mesa Diretora.

E requerimento de 1/3 de seus membros, em caso de decretação de estado de calamidade pública que atinja o território do estado.

ID 180145 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Armando, 40 anos de idade, é Prefeito do Município onde reside e deseja, nas próximas eleições, candidatar-se a Governador do seu Estado. Seu filho Júnior, que é conscrito e está no período de cumprimento do serviço militar obrigatório, disse que irá se alistar como eleitor para votar no seu pai. Considerando, hipoteticamente, que as eleições para o Governo do Estado acontecerão daqui a oito meses, quando Júnior ainda estará no período do serviço militar obrigatório, de acordo com a Constituição Federal de 1988, nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, Armando

A não poderá concorrer ao cargo de Governador, pois deve cumprir seu mandato de Prefeito até o final. Júnior não poderá se alistar como eleitor.

B poderá concorrer ao cargo de Governador, desde que renuncie ao seu mandato de Prefeito até quatro meses antes do pleito. Júnior não poderá se alistar como eleitor.

C não poderá concorrer ao cargo de Governador, pois deve cumprir seu mandato de Prefeito até o final. Júnior poderá se alistar como eleitor.

D poderá concorrer ao cargo de Governador, desde que renuncie ao seu mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito. Júnior não poderá se alistar como eleitor.

E poderá concorrer ao cargo de Governador, desde que renuncie ao seu mandato de Prefeito até quatro meses antes do pleito. Júnior poderá se alistar como eleitor.

ID 180141 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

Joice e Emiliano são desembargadores de um Tribunal de Justiça de determinado Estado. Suponha que Joice tenha praticado crime comum e Emiliano tenha praticado crime de responsabilidade. Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Joice será processada e julgada, originariamente, pelo

A Tribunal de Justiça do respectivo Estado e Emiliano será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

B Superior Tribunal de Justiça e Emiliano será processado e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

C Supremo Tribunal Federal e Emiliano será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

D Superior Tribunal de Justiça e Emiliano será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

E Superior Tribunal de Justiça e Emiliano também será processado e julgado, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

ID 180140 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

No controle de constitucionalidade em âmbito estadual figura a Constituição do Estado como norma-parâmetro para a aferição da constitucionalidade da lei questionada. Acerca do tema, considere as assertivas abaixo:

I. Tanto as normas que veiculam direitos materiais como as normas que disciplinam o processo legislativo podem ser utilizadas como parâmetro para a aferição da inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça estaduais.
II. Tratando-se de controle abstrato de constitucionalidade estadual, as normas da Constituição Estadual que tratem de matérias regionais, e não espelhem dispositivos constitucionais federais de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, podem servir de parâmetro para o controle estadual, perante o Tribunal de Justiça, mas não permitem a interposição de Recurso Extraordinário ao STF.
III. É cabível a ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça na qual se impugna a validade de lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Estadual que veiculem o teor de normas constitucionais federais de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, havendo a possibilidade, nesse caso, de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
IV. Normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais, ainda que figurem expressamente na Constituição Estadual, não permitem o controle da lei estadual perante o respectivo Tribunal de Justiça, pois haveria, nesse caso, usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
V. Permite-se aos Tribunais de Justiça, no âmbito do controle de constitucionalidade das normas estaduais ou municipais, analisar normas da Constituição da República, quando se trate de normas de reprodução obrigatória, ainda que não formalmente incorporadas pela Constituição estadual.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III, IV e V.

B I, III e V.

C II, III e IV.

D I, II, III e V.

E I e II.

ID 180123 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) FCC 2026

A concessão de remuneração atrelada a atribuições de chefia para um servidor público

A pode se dar por meio de atribuição, a servidor público ocupante de cargo efetivo, de cargo de chefia remunerada por gratificação, admitida a acumulação de vínculos e o cômputo distinto dos limites de remuneração.

B pode se dar por meio de nomeação para cargo em comissão que contemple a atribuição de chefia dentre aquelas arroladas na legislação para aquele cargo.

C depende de nomeação para o cargo em comissão a que se referem tais atribuições, independentemente de qualquer vínculo funcional precedente com a Administração Pública.

D exige a realização de concurso público, tendo em vista que a medida significa, necessariamente, a nomeação para cargo efetivo ou emprego público permanente.

E depende de precedente vínculo funcional de caráter efetivo, tendo em vista que o exercício de atribuições de chefia é privativo de titular de cargo ou emprego público.

ID 180117 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2026

Morgana, brasileira naturalizada, 30 anos de idade, professora, deseja se candidatar, nas próximas eleições, ao cargo de Governadora do Estado onde reside. Seu vizinho, Manoel, brasileiro nato, advogado, 67 anos de idade, não pretende exercer nenhum cargo político, mas disse que votará em Morgana e que seu filho, Noé, brasileiro nato, analfabeto, 30 anos de idade, também irá nela votar. Noé também pretende participar das próximas eleições, candidatando-se ao cargo de Deputado Estadual. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fomecidas, poderá(ão) se candidatar ao(s) cargo(s) pretendido(s)

A Noé, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana, Manoel e Noé.

B Morgana, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana, facultativos para Manoel e proibidos para Noé.

C Morgana, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana e Manoel e facultativos para Noé.

D Morgana e Noé, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Morgana e Manoel e facultativos para Noé.

E Noé, apenas, sendo que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para Manoel e Noé e obrigatórios para Morgana.

ID 180115 Direito Constitucional Direitos Fundamentais FCC 2026

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece a base para o acesso à justiça formal, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Contudo, a doutrina e a jurisprudência contemporâneas, em uma leitura substancial da Constituição, consolidaram o conceito de acesso à justiça material. Com base nessa distinção, o escopo do acesso à justiça material

A consiste na criação de Juizados Especiais Cíveis e Federais, cuja finalidade é simplificar o procedimento e promover a celeridade para causas de menor complexidade, representando a única e exclusiva materialização do acesso à justiça para além da dimensão formal.

B corresponde exclusivamente à garantia de assistência judiciária gratuita e à isenção de custas processuais para os economicamente hipossuficientes, efetivando-se, portanto, por meio da atuação da Defensoria Pública e da concessão do benefício da justiça gratuita.

C refere-se à obrigação do Poder Judiciário de julgar o mérito de todas as demandas que lhe são apresentadas, superando as preliminares processuais, a fim de garantir uma resposta definitiva à pretensão da parte, independentemente do resultado.

D implica o dever positivo do Estado de remover os múltiplos obstáculos, não apenas econômicos, mas também sociais, culturais e procedimentais, que dificultam ou impedem a obtenção de uma tutela jurisdicional efetiva, tempestiva e adequada.

E traduz-se na total eliminação das formalidades processuais e dos requisitos de admissibilidade da petição inicial, permitindo que qualquer cidadão possa postular em juízo sem a necessidade de representação por advogado e sem a obrigação de apresentar documentos essenciais.