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ID 208183 Direito Constitucional Nacionalidade e Direitos Políticos FGV 2026

Peter nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade inglesa, aqui se encontravam em gozo de férias, tendo a família fixado residência na Inglaterra logo em seguida. Ao completar 30 anos de idade, Peter deixou a Inglaterra e decidiu residir no Brasil. Embora tivesse dificuldades na comunicação com o uso da língua falada no Brasil, decidiu seguir carreira política, concorrendo na eleição a ser realizada no ano seguinte ao de sua chegada. Ao analisar a sistemática vigente, Peter concluiu corretamente que:

A pode concorrer a qualquer cargo eletivo;

B pode concorrer aos cargos eletivos do Congresso Nacional;

C somente pode concorrer a um cargo eletivo caso venha a se naturalizar brasileiro;

D pode concorrer ao cargo eletivo de governador de estado, mas não ao de senador;

E pode concorrer a um cargo eletivo caso a Inglaterra assegure reciprocidade em relação aos brasileiros.

ID 208181 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV 2026

Com o objetivo de contribuir para a efetividade do direito fundamental à razoável duração do processo, foi editada a Medida Provisória nº X (MPX), no terceiro ano de determinada legislatura, reduzindo os prazos para apresentação de resposta e para interposição de recursos nos procedimentos especiais que indicou. O objeto da MPX era idêntico ao da Medida Provisória nº Y (MPY), que fora editada no primeiro ano da referida legislatura e rejeitada pelo Congresso Nacional. A MPX foi apreciada por comissão mista antes de ser examinada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas Legislativas do Congresso Nacional. Com a observância desse iter procedimental, foi aprovada sem alterações, o que resultou na promulgação da Lei Federal nº Z pelo presidente da mesa do Congresso Nacional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:

A não apresenta nenhuma incorreção;

B somente apresenta incorreção em relação ao objeto da MPX;

C somente apresenta incorreção em relação à promulgação da MPX;

D somente apresenta incorreção em relação ao momento de edição da MPX;

E somente apresenta incorreção em relação ao iter procedimental adotado para aprovação da MPX.

ID 208179 Direito Constitucional Competência Legislativa FGV 2026

O Estado Alfa editou a Lei nº Z, que veiculou normas direcionadas a determinado aspecto do desenvolvimento do desporto realizado em seu território, alcançando tanto as práticas formais como as informais, além das profissionais e de alto rendimento. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade argumentou com a incompetência de Alfa para legislar sobre a matéria. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº Z:

A incursionou em seara afeta à competência legislativa residual de Alfa;

B incursionou em temática de competência legislativa privativa da União, o que é vedado;

C deve ser considerada revogada caso sobrevenha lei da União dispondo sobre a temática;

D é constitucional, caso haja lei complementar editada pela União autorizando os estados a legislar sobre a temática;

E não pode ser aplicada, embora permaneça em vigor, caso sobrevenha lei da União disciplinando a temática de modo uniformem em seus aspectos basilares.

ID 208169 Direito Constitucional Competência Legislativa FGV 2026

O Supremo Tribunal Federal foi provocado a decidir sobre a validade de uma lei municipal que tornava obrigatória a adaptação de computadores para pessoas com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares. No que se refere a esse tema, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência é:

A da União;

B dos estados;

C dos municípios;

D da União e dos estados;

E da União, dos estados e dos municípios.

ID 208073 Direito Constitucional Orçamento Público FGV 2026

A Constituição do Estado Alfa foi reformada pela Emenda Constitucional Estadual nº X, passando a dispor que as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, nas situações e no percentual indicados, devidamente aprovadas pela Casa Legislativa, teriam caráter impositivo e, não meramente autorizativo para o Poder Executivo. Ainda foi previsto que as despesas inscritas em restos a pagar não poderiam ser computadas no percentual afeto às emendas parlamentares impositivas. À luz da sistemática da Constituição da República, é correto afirmar que a Emenda Constitucional Estadual nº X

A afronta a separação dos poderes ao incursionar na forma de execução orçamentária a ser promovida pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

B não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, pois o caráter impositivo ou autorizativo do orçamento está sujeito à liberdade de conformação do Poder Legislativo.

C apesenta vício de inconstitucionalidade em relação à vedação ao cômputo das despesas inscritas em restos a pagar, desconsiderando o disposto em norma de reprodução obrigatória.

D foi editada no exercício da competência concorrente de Alfa para legislar sobre direito financeiro, não apresentando vício de inconstitucionalidade caso tenha observado as normas gerais editadas pela União.

E incursiona em matéria afeta ao processo legislativo ordinário, que deve contar com a participação do Chefe do Poder Executivo, tanto no exercício da iniciativa legislativa privativa como no poder de veto, sendo inconstitucional.

ID 208072 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026

Joana, pessoa acometida por doença grave irreversível e incapaz para os atos da vida civil, obteve sentença favorável em ação ajuizada em face do Estado Alfa, sendo-lhe assegurada a percepção de vultoso valor. Em razão de sua condição de saúde, a espera pela tramitação administrativa do precatório, no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ainda que em regime de preferência, representava risco concreto à própria continuidade de sua vida. Na situação descrita, é correto afirmar que

A é cabível o sequestro do valor necessário à satisfação imediata do direito fundamental de Joana.

B deve ser observada a sistemática da requisição de pequeno valor, considerando a situação pessoal de Joana.

C está caracterizada a natureza alimentar do débito de Joana, o que assegura o direito de preferência e afasta a incidência da sistemática de precatórios.

D deve ser observada a sistemática de precatórios, com a preferência constitucional decorrente da situação pessoal de Joana, não sendo cabível a medida de sequestro.

E pode ser formalizado o requerimento de preferência, que seguirá rito abreviado, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário na hipótese de não atendimento.

ID 208071 Direito Constitucional Organização do Estado FGV 2026

O Município Sigma editou a Lei nº X (LX) que dispôs, em seu Art. 2º, sobre os requisitos do cadastro a ser formado para a identificação do rol de beneficiários em potencial para determinado serviço de cunho assistencial, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à integração social de grupos desfavorecidos. De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, caberia ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar o respectivo regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na situação descrita, é correto afirmar que

A a LX é inconstitucional apenas em seu Art. 3º.

B Sigma não tem competência para legislar sobre a matéria.

C a LX é inconstitucional em seu Art. 2º e, por arrastamento, o Art. 3º também o é.

D Sigma tem competência para legislar sobre a matéria e a LX não apresenta vício de inconstitucionalidade material.

E Sigma tem competência para legislar sobre a matéria, e os Artigos 2º e 3º são constitucionais, caso a proposição legislativa tenha sido apresentada pelo Prefeito Municipal.

ID 208046 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2026

A associação não governamental Alfa tem por objeto o desenvolvimento de projetos culturais em prol de determinado grupo representativo da sociedade brasileira. A partir de provas colhidas em investigação criminal, constatou-se que Alfa vinha sendo sistematicamente utilizada para a prática de infrações penais. Em razão desse fato, instaurou-se um debate, junto aos poderes constituídos de distintos níveis federativos, em relação à possibilidade, ou não, de ser obstado o funcionamento de Alfa.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que:

A pode ser promovida a dissolução compulsória de Alfa, o que exige decisão judicial transitada em julgado;

B é vedada a dissolução de Alfa, por decisão judicial ou administrativa, considerando que a liberdade de associação é um direito fundamental;

C é possível a suspensão das atividades de Alfa por decisão judicial, até que seja regularizada a sua representatividade, mas não a sua dissolução;

D pode ser revogada a autorização de funcionamento concedida pelo município no qual Alfa está situada, por se tratar de matéria de interesse local;

E pode ser interrompida a atuação de Alfa, caso seja demonstrada a sua atividade ilícita, em processo administrativo no qual seja assegurada a ampla defesa.

ID 208043 Direito Constitucional Poder Judiciário FGV 2026

João, juiz de direito titular do juízo único da Comarca Alfa, ao apreciar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em defesa do meio ambiente, visando a obstar o despejo de resíduos sólidos no principal rio da região, proferiu sentença que desagradou às oligarquias locais, gerando muitas críticas. No bojo dessas críticas, foi alardeado que seria formulado um pedido de remoção compulsória desse magistrado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João:

A somente pode ser removido voluntariamente;

B somente pode ser removido após completar o biênio de atuação na Comarca Alfa;

C pode ser removido compulsoriamente mediante decisão fundamentada do presidente do Tribunal de Justiça;

D pode ser removido por interesse público, o que pressupõe decisão tomada pelo voto da maioria absoluta de um dos órgãos competentes, assegurada a ampla defesa;

E pode ser removido compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Justiça, o que pressupõe o voto de dois terços dos seus membros, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

ID 208042 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2026

O presidente da República editou o Decreto nº X, de modo a estabelecer os balizamentos para a fiel execução da Lei Federal nº Y. Ao analisar o teor desse ato regulamentar, um grupo de senadores entendeu terem sido desconsiderados os limites estabelecidos pela referida Lei, que teria sido frontalmente desrespeitada.
Na situação descrita, é correto afirmar que os senadores:

A devem apresentar projeto de lei revogando o Decreto nº X;

B podem requerer a aprovação de ato do Congresso Nacional sustando o Decreto nº X;

C devem requerer que o chefe do Poder Executivo revogue o Decreto nº X, em respeito à separação dos poderes;

D devem apresentar à Câmara dos Deputados requerimento de suspensão dos efeitos do Decreto nº X;

E devem ajuizar denúncia por crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº X.