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A respeito de aspectos atinentes à marca, observada a Lei n.º 9.279/1996, julgue os itens subsecutivos.

Monumentos oficiais públicos, nacionais ou estrangeiros, não podem ser registrados como marcas.

C Certo
E Errado
Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial Cargo: Tecnologista - Área: Propriedade Industrial Prova: CESPE/CEBRASPE - INPI - Tecnologista - Área: Propriedade Industrial Língua Inglesa - 2024
Texto associado
Acerca dos princípios que regem os títulos de crédito, julgue os itens a seguir.

O princípio da cartularidade do título de crédito condiciona o exercício de qualquer direito representado no título à sua posse legítima.

C Certo
E Errado

No Direito Empresarial, considera-se estabelecimento

A apenas o local físico onde se exerce a atividade empresarial.
B o complexo de bens agregado para exercício da empresa, nele compreendidos, entre os corpóreos, as mercadorias, e entre os incorpóreos, o ponto comercial.
C o complexo de bens corpóreos para o exercício da empresa, excluindo-se o ponto comercial, salvo se o imóvel pertencer ao mesmo empresário.
D a pessoa jurídica constituída de apenas um titular.
E o local eleito para domicílio da pessoa jurídica.

Juliana e Armando desejam constituir uma sociedade limitada, mas possuem dúvidas sobre as normativas relacionadas ao nome empresarial. Com base no que dispõe a legislação civil acerca do lema, eles devem ser orientados que

A a sociedade limitada pode adotar firma, que será composta com o nome de um ou mais sócios, pessoas físicas ou jurídicas, de modo indicativo da relação social.
B o nome empresarial da sociedade limitada deve operar-se apenas por firma, a qual deve designar o objeto desta.
C a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem o nome empresarial da sociedade.
D a sociedade limitada pode adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada”, sendo vedado o uso de sua abreviatura.
E o nome empresarial da sociedade limitada deve operar-se apenas por denominação, a qual será composta com o nome de um ou mais sócios.

Fernando dedica-se ao exercício de profissão intelectual. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Fernando

A não é considerado empresário, mesmo que conte com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa, caso em que sua inscrição no Registro Público de Empresas será obrigatória.
B será considerado empresário somente se contar com o concurso de auxiliares ou colaboradores, caso em que sua inscrição no Registro Público de Empresas será obrigatória.
C não é considerado empresário, mesmo que conte com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercicio da profissão constituir elemento de empresa, caso em que sua inscrição no Registro Público de Empresas será facultativa.
D será considerado empresário somente se contar com o concurso de auxiliares ou colaboradores, caso em que sua inscrição no Registro Público de Empresas será facultativa.
E não será considerado empresário, mesmo que conte com o concurso de auziliares ou colaboradores, inclusive se O exercicio da profissão constituir elemento de empresa, sendo vedada a sua Inscrição no Registro Público de Empresas,

Determinada sociedade empresária com sede em Belo Horizonte, município sujeito à jurisdição do Registro Público de Empresas (Junta Comercial) de Minas Gerais, decidiu constituir filial em Recife, município sujeito à jurisdição do Registro Público de Empresas (Junta Comercial) de Pernambuco. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, essa filial deverá ser inscrita no Registro Público de Empresas de

A Pernambuco, e a sua constituição deverá ser averbada no Registro Público de Empresas de Minas Gerais.
B Minas Gerais. dispensando-se qualquer ato perante o Registro Público de Empresas de Pernambuco.
C Pernambuco, dispensando-se qualquer ato perante o Registro Público de Empresas de Minas Gerais.
D Minas Gerais, ficando a sociedade obrigada a comunicar a constituição da filial ao Registro Público de Empresas de Pernambuco por carta com aviso de recebimento.
E Minas Gerais ou Pernambuco, a critério exclusivo da sociedade, dispensando-se qualquer ato perante o Registro Público de Empresas que tiver sido preterido.

De acordo com a respectiva lei de regência, a transformação da sociedade anônima em outro tipo societário

A exige a sua dissolução e liquidação, salvo se estes atos rorem expressamente dispensados pelo estatuto da companhia.
B exige a sua dissolução, mas não a sua liquidação.
C opera-se independentemente de dissolução e liquidação.
D exige a sua liquidação, mas não a sua dissolução.
E exige a sua dissolução e liquidação, em qualquer caso.

Márcia deseja exercer atividade empresarial por meio da constituição de uma sociedade limitada, mas possui dúvidas sobre as normas que regem a referida pessoa jurídica de direito privado. A partir do que dispõe o Código Civil sobre o tema, ela deve ser orientada que:

A após a integralização das quotas, é vedada a redução do capital social.
B as deliberações infringentes do contrato social ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios que expressamente as aprovaram.
C para a constituição da sociedade limitada são necessários, ao menos, dois sócios.
D enquanto o capital social não estiver integralizado, a administração da sociedade limitada deve ser atribuída apenas a sócios.
E na sociedade empresária limitada, é permitida a contribuição para o capital social consistente em prestação de serviços.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal Prova: FCC - TRT 7 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2024

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, o prazo mínimo de duração dos contratos empresariais de leasing operacional e o somatório de todos os pagamentos devidos nesse contrato.

A 90 dias; até 90% do valor do bem arrendado
B 6 meses; até 90% do valor do bem arrendado
C 6 meses; até 100% do valor do bem arrendado
D 12 meses; até 90% do valor do bem arrendado
E 12 meses; até 100% do valor do bem arrendado
Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Cargo: Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ SC - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento - 2023
Texto associado
Acerca do empresário, de seus livros comerciais e da responsabilidade dos sócios e administradores, julgue os itens que se seguem.

Em uma sociedade simples, caso os sócios administradores promovam uma distribuição de lucros fictícios, a eles caberá a responsabilidade, estando os sócios que receberem os lucros isentos de responsabilidade, conhecendo ou devendo conhecer a ilegitimidade dos referidos lucros.

C Certo
E Errado