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ID 22746 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

Durante auditoria de rotina, o Tribunal de Contas do Estado X identificou que o governo estadual realizou despesas e contratou obrigações referentes à construção de um novo centro tecnológico, sem que o projeto estivesse previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente ou em qualquer crédito adicional aprovado pelo Legislativo. Considerando as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional sobre o tema, a conduta descrita é:

A vedada pela Constituição Federal, por configurar início de projeto não incluído na Lei Orçamentária Anual.
B permitida, desde que haja posterior suplementação orçamentária.
C vedada pela Constituição Federal, pois contraria a regra da anualidade orçamentária, que proíbe qualquer execução de despesa no primeiro semestre do exercício financeiro.
D permitida, pois a execução de investimentos não depende de previsão específica quando houver previsão genérica no plano plurianual.
E permitida exclusivamente se for classificada como despesa de exercício anterior, independentemente da existência de dotação orçamentária prévia.
ID 22715 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

Durante o processo legislativo orçamentário, o Congresso Nacional recebeu um projeto de lei que define, entre outros aspectos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente. Esse projeto de lei contém, ainda, orientações para a elaboração do Orçamento Anual e estabelece critérios para a limitação de empenho em caso de frustração de receita. Com base na Constituição Federal, esse projeto de lei corresponde:

A à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B à Lei de Responsabilidade Fiscal.
C à Lei Orçamentária Anual (LOA).
D ao Plano Plurianual (PPA).
E à Proposta de Emenda à Constituição Orçamentária (PEC-O).
ID 22714 Direito Financeiro Precatório FGV 2025

João, servidor aposentado da União Federal, com 65 anos de idade, teve reconhecido judicialmente o direito ao recebimento de valores decorrentes de vencimentos não pagos (verbas remuneratórias). O valor da condenação ultrapassa o teto para requisições de pequeno valor fixado pela legislação, e foi emitido precatório para pagamento. A União Federal informou que não poderia realizar o pagamento naquele exercício por haver limites orçamentários e anunciou que compensaria parte do valor com débitos de tributos devidos por João. Diante do caso relatado, assinale a afirmativa correta.

A A União Federal pode adiar o pagamento do precatório sem limite temporal, até que haja indisponibilidade orçamentária, devendo manter corrigido o valor da condenação.
B A União Federal pode realizar compensação automática entre o valor do precatório e os débitos tributários de João, sem necessidade de autorização judicial.
C João tem direito a receber de forma antecipada parte do valor do precatório, até o limite de três vezes o valor fixado em lei para as Requisições de Pequeno Valor (RPV).
D Enquanto o precatório estiver dentro do prazo regular para pagamento, há incidência de juros de mora como forma de penalizar o atraso.
E João poderia, por se tratar de verba alimentar, exigir o pagamento integral por meio de requisição de pequeno valor, mesmo ultrapassando o limite fixado em lei.
ID 22701 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2025

A respeito da classificação das despesas públicas, relacione a tipologia à respectiva descrição. 1. Despesa Obrigatória 2. Despesa Discricionária 3. Despesa Corrente 4. Despesa de Capital

( ) É aquela em que o gestor público possui flexibilidade quanto ao estabelecimento de seu montante e quanto à oportunidade de sua execução.

( ) Contribui para a ampliação da oferta de bens e serviços de responsabilidade do Estado.

( ) Está prevista na Constituição ou em Lei.

( ) Caracteriza-se pela manutenção das atividades relacionadas à prestação dos bens e serviços de responsabilidade do Estado. A sequência correta, segundo a ordem apresentada, é:

A 1 – 2 – 3 – 4.
B 4 – 2 – 1 – 3.
C 1 – 3 – 2 – 4.
D 2 – 4 – 1 – 3.
E 4 – 2 – 3 – 1.
ID 22648 Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro FGV 2025

De acordo com o princípio orçamentário da especificação, também chamado de princípio da discriminação, todas as despesas públicas devem ser detalhadas no orçamento para garantir transparência e controle da execução orçamentária. No entanto, a legislação admite exceções a esse princípio. Com base no exposto, avalie se essas exceções ao princípio da especificação incluem

I. Reserva de contingência

II. Transferências tributárias

III. Despesas com manutenção do ensino fundamental Está correto o que se apresenta em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 22632 Direito Financeiro A Receita Pública FGV 2025

Para atrair investimentos privados para a sua cidade, o prefeito do município Alfa concedeu isenção de IPTU, por um período de três anos, a uma das empresas que estavam se instalando na localidade. Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o ato de isenção fiscal

A não configura renúncia de receita.
B deve ser acompanhado de medidas de compensação, dentre as quais a redução permanente da despesa.
C prescinde de demonstração de que o ato foi considerado na estimativa da receita orçamentária.
D pode ser compensada pela ampliação da base de cálculo de outro tributo criado pelo município.
E gera uma despesa de capital.
ID 22612 Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro FGV 2025

O Governador do Estado Alfa enviou à Assembleia Legislativa o projeto de sua Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2025, contendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais dependentes. No entanto, para fins de celeridade, as dotações relativas à seguridade social foram agrupadas em um único item, sem detalhamento das ações e metas de cada área. Além disso, o projeto previa execução das despesas até março de 2026, sob o argumento de que se trata de programa com vigência plurianual. Considerando os princípios orçamentários aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da exclusividade foi respeitado, pois a LOA trata apenas de receita e despesa, ainda que sem detalhamento.
B O princípio da anualidade admite que despesas previstas em uma LOA possam ser executadas no exercício financeiro subsequente, sem autorização específica.
C O princípio da unidade foi violado, pois a inclusão dos três orçamentos em uma mesma lei representa fracionamento orçamentário vedado pela Constituição.
D A apresentação consolidada da seguridade social em item único encontra amparo no princípio da economicidade, desde que aprovada pelo Legislativo.
E O projeto de LOA violou os princípios da anualidade e da especificação, pois prevê execução orçamentária fora do exercício financeiro e apresenta dotações sem detalhamento suficiente.
ID 22611 Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro FGV 2025

No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado um superávit de arrecadação de impostos. A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual determinando que esse saldo positivo fosse automaticamente vinculado ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, destinando os recursos exclusivamente à aquisição de bens e à contratação de serviços voltados à melhoria da infraestrutura do Tribunal de Justiça estadual. Diante do caso apresentado, à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta.

A A medida é legítima, pois a autonomia administrativa e financeira do Judiciário permite a vinculação de receitas excedentes de impostos à sua estrutura orçamentária.
B A lei estadual é válida, desde que a destinação ao Fundo Especial tenha sido previamente aprovada no Plano Plurianual do Estado.
C A lei estadual é inconstitucional, pois afronta o princípio da separação de poderes e a vedação à vinculação de receita de impostos a fundo específico.
D O superávit poderia ser utilizado exclusivamente pelo Judiciário, desde que observado o princípio da anualidade e a aprovação em crédito adicional suplementar.
E A lei estadual é inconstitucional, pois o superávit financeiro é sempre classificado como despesa de capital e, portanto, não pode ser direcionado ao Judiciário.
ID 22607 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2025

No Estado Y, constatou-se que as despesas correntes realizadas nos últimos 12 meses superaram 95% das receitas correntes apuradas no mesmo período. Apesar da situação de comprometimento fiscal, o Poder Executivo pretende enviar projeto de lei criando novos cargos comissionados e concedendo incentivos fiscais a setores estratégicos da economia estadual. Considerando o regime constitucional de responsabilidade fiscal aplicável aos entes subnacionais e os limites prudenciais relacionados à sustentabilidade das contas públicas, é correto afirmar que:

A a criação de cargos comissionados é válida, desde que não acarrete aumento imediato de despesa.
B a concessão de benefícios fiscais é permitida, desde que autorizada pela Lei Orçamentária Anual.
C a criação de cargos e a concessão de incentivos fiscais são vedadas enquanto perdurar o comprometimento excessivo das despesas correntes em relação à receita corrente.
D a vedação à concessão de benefícios fiscais só poderá ser aplicada quando as despesas correntes ultrapassarem 100% das receitas correntes, em respeito ao princípio da legalidade.
E a constatação do comprometimento da situação fiscal não impede a adoção de medidas que ampliem benefícios ou despesas, desde que aprovadas pelo Poder Legislativo.
ID 22606 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2025

Durante o exercício financeiro, a Secretaria Estadual de Infraestrutura realizou pagamento de despesa pública sem que houvesse empenho prévio, alegando que o contrato já havia sido firmado no ano anterior. Posteriormente, o pagamento foi regularizado mediante liquidação e emissão de nota de empenho retroativa. O Tribunal de Contas questionou a legalidade da operação. Com base nas disposições das Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a opção correta.

A O empenho retroativo é admitido para regularizar despesas liquidadas, desde que haja comprovação documental de que o serviço foi prestado ou bem entregue.
B A realização de despesa sem prévio empenho é vedada, salvo em caso de calamidade pública, devidamente reconhecida.
C O pagamento sem empenho prévio é válido quando a despesa decorre de contrato firmado em exercício anterior.
D A liquidação da despesa deve sempre preceder o empenho, conforme o princípio da execução contábil.
E A ordem de pagamento pode ser emitida sem a liquidação formal da despesa, desde que haja autorização orçamentária e saldo disponível.