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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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445 questões encontradas

ID 186308 Direito Financeiro Precatórios CEBRASPE 2026

Texto associado

Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue os seguintes itens, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.

A TELEBRAS, assim como as demais sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, submete-se ao sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, conforme entendimento do STF.

C Certo

E Errado

ID 186059 Direito Financeiro CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à guia de recolhimento da União (GRU) e aos sistemas de informações utilizados na administração orçamentária e financeira federal.

Na sistemática do PagTesouro, a GRU, como meio de pagamento, pode ser substituída pelo Pix ou por cartões de crédito, sem prejuízo da destinação à Conta Única do Tesouro Nacional.

C Certo

E Errado

ID 181060 Direito Financeiro Emendas FCC 2026

De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para apresentação e aprovação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), tem-se que as denominadas emendas impositivas, individuais ou de bancada,

A devem ser destinadas exclusivamente à execução de despesas do próprio ente, vedada destinação dos recursos oriundos de emendas impositivas a outros entes da federação, exceto em se tratando de consórcio público.

B são limitadas a 5% sobre a projeção de receitas estabelecida no PLOA, sendo 3% destinados a emendas individuais e 2% a emendas de bancada.

C são computadas para efeito de cumprimento do montante mínimo constitucional de aplicação em despesas com serviços e ações em saúde, ainda que os recursos sejam transferidos para outro ente federado, neste caso na proporção de 50% do valor total da emenda.

D constituem programações orçamentárias de caráter obrigatório e, portanto, não podem sofrer contingenciamento, mesmo na hipótese de não atingimento das metas fiscais conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E podem destinar recursosa outro ente federado, independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere com o ente beneficiado, se adotada a modalidade transferência especial e cumpridos os requisitos previstos para tal modalidade.

ID 125083 Direito Financeiro Precatórios CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta acerca do regime de precatórios na Constituição Federal de 1988.

A É admissível fracionar o valor da execução para fins de enquadramento do pagamento como requisição de pequeno valor.

B O regime de precatórios aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

C Os precatórios judiciários apresentados até 1.º de fevereiro devem ser pagos até o final do exercício seguinte.

D Os pagamentos de precatórios serão efetuados em ordem cronológica de sua apresentação, com preferência de recebimento por menores de idade.

ID 125080 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) CEBRASPE 2026

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta em relação à responsabilidade na gestão fiscal.

A É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que deixe de arrecadar impostos de sua competência constitucional.

B É vedada a realização de qualquer transferência para o ente que deixe de arrecadar impostos de sua competência constitucional.

C A não arrecadação dos impostos de competência constitucional do ente não repercute no recebimento das transferências voluntárias nem no das obrigatórias.

D A arrecadação de todos os tributos de competência do ente é mera recomendação de responsabilidade na gestão fiscal.

ID 125079 Direito Financeiro Receita Pública CEBRASPE 2026

Assinale a opção que apresenta uma receita derivada.

A receita decorrente de multas administrativas

B receita de rendimentos de aplicações financeiras

C receita decorrente do recebimento de dividendos

D receita decorrente de aluguel de imóveis públicos

ID 125078 Direito Financeiro Leis Orçamentárias CEBRASPE 2026

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A Compete à Câmara dos Deputados a iniciativa da lei orçamentária anual.

B Os planos e programas nacionais previstos constitucionalmente serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

C A lei orçamentária anual estabelecerá as diretrizes e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

D A lei orçamentária anual é composta por três partes, correspondentes aos orçamentos da saúde, da educação e da segurança pública.

ID 125077 Direito Financeiro Operações de Crédito CEBRASPE 2026

Acerca das operações de captação de recursos com obrigação futura de pagamento realizadas por entes políticos, assinale a opção correta consoante a Constituição Federal de 1988.

A São vedadas todas as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

B Os estados, os municípios e o Distrito Federal podem emitir títulos da dívida pública mobiliária.

C Compete à Câmara dos Deputados autorizar empréstimos de interesse dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

D Compete ao Senado Federal autorizar empréstimos externos de interesse dos entes políticos.

ID 97915 Direito Financeiro Fiscalização Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas Instituto Legalle 2026

De acordo com a legislação vigente, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária ocorrerá em quais momentos?

A Somente de forma prévia.

B Somente de forma posterior.

C De forma prévia, concomitante e subsequente.

D Apenas de forma concomitante e posterior.

ID 97909 Direito Financeiro A Despesa Pública Instituto Legalle 2026

Conforme a Lei nº 4.320/64, que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal, em relação a despesa, analise a sentença abaixo: A despesa pública será classificada em duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital (1ª parte) . Para fins de classificação da dotação orçamentária, a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização é classificada como Inversões Financeiras (2ª parte) . A sentença está:

A Correta somente na sua 1ª parte.

B Correta somente na sua 2ª parte.

C Totalmente incorreta.

D Totalmente correta.