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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 81925 Direito Financeiro As leis orçamentárias IBFC 2024

O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Baseado no tema, assinale a alternativa incorreta:

A O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos

B Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)

C O PPA não é submetido ao Congresso Nacional. É sancionado diretamente pelo presidente

D Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada

E A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo

ID 81923 Direito Financeiro As leis orçamentárias IBFC 2024

A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. Sobre a LDO, assinale a alternativa incorreta:

A Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas

B Impede o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas

C Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos

D Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

E Autoriza o aumento de despesas com pessoal

ID 76320 Direito Financeiro Princípios orçamentários IBADE 2024

Na elaboração do Orçamento Público, qual é o princípio que determina que todas as despesas devem estar previstas e autorizadas na lei orçamentária?

A Princípio da legalidade;

B Princípio da anualidade;

C Princípio da universalidade;

D Princípio da exclusividade;

E Princípio da especificação.

ID 76315 Direito Financeiro Princípios orçamentários IBADE 2024

O princípio que estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, é:

A unidade;

B orçamento bruto;

C universalidade;

D não afetação das receitas;

E anualidade.

ID 76307 Direito Financeiro Princípios orçamentários IBADE 2024

Na elaboração do Orçamento Público, um dos princípios fundamentais é o princípio da universalidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta.

A O orçamento deve abranger todas as despesas, sem exceções;

B A aprovação do orçamento é facultativa para determinadas despesas;

C O orçamento deve ser elaborado prioritariamente para as despesas obrigatórias;

D A universalidade não se aplica ao orçamento público;

E As despesas devem ser detalhadas apenas quando relacionadas à folha de pagamento.

ID 76301 Direito Financeiro As leis orçamentárias IBADE 2024

Na elaboração do Orçamento Público, qual é a função do Plano Plurianual (PPA)?

A Estabelecer as metas fiscais;

B Definir as diretrizes orçamentárias;

C Fixar as despesas obrigatórias;

D Planejar as ações de governo a longo prazo;

E Estimar a receita corrente líquida.

ID 75317 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais IBADE 2024

A execução orçamentária e financeira refere-se ao processo de implementação do orçamento aprovado, onde as receitas são arrecadadas e as despesas são pagas. Esse processo deve seguir normas rigorosas para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz e transparente. Ao considerar esse contexto, analise as alternativas abaixo e identifique a que melhor define a execução orçamentária.

A Aplicação dos recursos de acordo com a legislação anterior.

B A aplicação dos recursos de acordo com a legislação vigente.

C O total de receitas estimadas para um período.

D A soma dos gastos públicos realizados em um exercício.

E O cumprimento das metas estabelecidas no planejamento.

ID 75276 Direito Financeiro LFR Lei de Responsabilidade Fiscal IBADE 2024

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para a gestão fiscal responsável e busca garantir a transparência e a sustentabilidade das finanças públicas. Entre os principais objetivos da LRF estão a limitação das despesas com pessoal, a melhoria da qualidade das informações fiscais e a proibição do aumento das despesas com pessoal em desacordo com as receitas. A lei também define mecanismos de controle e avaliação dos resultados fiscais. Os principais aspectos abordados pela LRF incluem:

A a fixação de metas fiscais, o controle de gastos com pessoal e a regulamentação da dívida pública.

B a implementação de medidas de austeridade, a criação de fundos de reserva e a regulamentação dos contratos administrativos.

C a determinação dos limites para a execução orçamentária, o controle de transferências voluntárias e a regulamentação das receitas correntes.

D a definição dos critérios de concessão de incentivos fiscais, a regulamentação da gestão de riscos e a auditoria das despesas públicas.

E a revisão das políticas de endividamento, a definição de parâmetros para a arrecadação e a avaliação dos impactos econômicos.

ID 66126 Direito Financeiro Origem e o controle FUNDATEC 2024

Acerca da Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o ____________________ verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Ministério da Fazenda

B Governador do Estado do Rio Grande do Sul

C Prefeito do Município de Porto Alegre

D Ministério Público

E Presidente do Supremo Tribunal Federal

ID 66125 Direito Financeiro Origem e o controle FUNDATEC 2024

Conforme a Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para a consolidação das contas dos entes da Federação, os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até:

A 30 de abril.

B 30 de março.

C 30 de junho.

D 30 de julho.

E 30 de agosto.