QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
445 questões encontradas
ID 50604 Direito Financeiro As leis orçamentárias FCC 2024

A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a

A Lei Complementar nº 101/2000, contém reserva de contingência calculada com base nas receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2023.
B Constituição Federal de 1988, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
C Constituição Federal de 1988, define normas para a gestão patrimonial das administrações direta e indireta e dos fundos públicos e privados do referido ente.
D Lei nº 4320/1964, fixa despesas com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica como Despesas de Custeio.
E Lei Complementar nº 101/2000, contêm reserva de contingência destinada a cobrir passivos contingentes e a possibilitar a abertura de créditos adicionais.
ID 32735 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. (Ressalvam-se dessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei)

A Princípio do Orçamento Bruto.
B Princípio da Uniformidade.
C Princípio do Equilíbrio.
D Princípio da Anualidade.
E Princípio da Exclusividade.
ID 32731 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

O controle parlamentar está fundamentado no princípio da separação dos poderes. No entanto, essa separação não é absoluta, e os poderes interagem entre si, exercendo mecanismos de controle mútuo (freios e contrapesos). Quanto ao controle parlamentar, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Legislativo tem a função de fiscalizar o Executivo, principalmente no que diz respeito à execução orçamentária e à formulação de políticas públicas.

( ) O Poder Legislativo tem a prerrogativa de discutir, modificar e aprovar as leis orçamentárias propostas pelo Executivo, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

( ) O Parlamento pode processar e julgar o presidente, por crimes comuns. Se condenado, esse governante pode ser destituído do cargo. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A F – V – V.
B V – F – V.
C F – V – F.
D V – V – F.
E F – F – V.
ID 32680 Direito Financeiro A Despesa Pública FGV 2024

No âmbito do Congresso Nacional instaurou-se um amplo debate a respeito das formas de financiamento e contabilização das receitas e das despesas referentes às três áreas da seguridade social. Ao fim do debate, concluiu-se corretamente que

A a universalidade da cobertura e do atendimento exige que a contabilização das despesas seja realizada de forma conjunta, abrangendo as três áreas.
B devem ser adotadas rubricas contábeis específicas para cada área, sendo que uma delas em particular deve ter preservado o seu caráter contributivo.
C as três áreas estão alicerçadas na gratuidade, logo, o financiamento deve ser exclusivamente público, sem participação do beneficiário.
D deve ocorrer uma diversidade de financiamento e uma centralidade contábil, de modo a que se possa aferir o gasto total com a seguridade social.
E compete a cada ente federativo definir a forma de financiamento das áreas da seguridade social, no respectivo território, sendo obrigatório o caráter contributivo.
ID 32448 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de governo que direciona os recursos públicos de acordo com as prioridades estabelecidas pela Administração Pública, estabelecendo despesas e receitas previstas para um exercício. Para o alcance de seus objetivos, a LOA abrange, de forma consolidada, 3 tipos de orçamento: o fiscal, o de seguridade social e o de investimentos. Acerca dos orçamentos contidos na LOA, analise as afirmativas a seguir:

I. O fiscal compreende as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

II. O que de Investimentos tem entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais, de acordo com o critério populacional.

III. O de Seguridade Social se dedica a coordenar entidades em que a União detenha minoria do capital social votante. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 32447 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

Sobre os princípios que balizam o processo orçamentário público, assegurando que ele se mantenha alinhado com os objetivos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Princípio da não afetação prescreve que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas do governo.

( ) O Princípio da universalidade prevê que as receitas e despesas constarão no orçamento pelos seus totais, vedadas as deduções.

( ) O Princípio da especificação veda a consignação de dotações globais para o atendimento de despesas. As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – V.
B F – V – V.
C V – F – V.
D F – F – F.
E F – F – V.
ID 32306 Direito Financeiro Precatório FGV 2024

Sobre o regime constitucional dos precatórios judiciais, e considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização se submetem ao regime de precatórios.
B A cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza, passando o cessionário a estar na categoria dos créditos não preferenciais.
C É possível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, não se aplicando o regime constitucional de precatórios.
D As sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência podem se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais.
E A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
ID 31861 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Em relação à aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, analise as afirmações a seguir:

I. São compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II. Indicam os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa e excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

III. São relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. Está correto o que se afirma em

A I, somente.
B I e II, somente.
C I e III, somente.
D II e III, somente.
E I, II e III.
ID 31848 Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro FGV 2024

O Município Beta recebeu da União recursos oriundos de emendas individuais impositivas e deseja construir uma nova escola municipal. As emendas foram transferidas na forma de “transferência especial”. Sobre o uso desses recursos, assinale a afirmativa correta.

A Os recursos transferidos na forma de “transferência especial” devem ser aplicados exclusivamente em despesas correntes, como pagamento de salários de professores.
B Os recursos transferidos na forma de “transferência especial” podem ser utilizados para o pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida do município.
C Pelo menos 70% dos recursos da “transferência especial” devem ser aplicados em despesas de capital, como a construção de nova escola, sendo vedada a sua utilização para despesas com pessoal.
D Para utilizar os recursos de “transferência especial” para a construção de nova escola, é necessário que o município celebre convênio ou instrumento congênere com a União.
E Os recursos transferidos na forma de “transferência com finalidade definida” podem ser utilizados livremente pelo município em qualquer área de sua competência.
ID 31846 Direito Financeiro A Receita Pública FGV 2024

Considere a seguinte situação hipotética: foi solicitado a você, auditor do Município de Niterói, esclarecimentos sobre a classificação de receitas arrecadadas pelo Município decorrentes dos tributos, como os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Com base no Art. 9º da Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que define, corretamente, a receita proveniente dos tributos.

A Receita derivada, cujo uso é restrito ao pagamento de dívidas do Município.
B Receita originária, destinada ao custeio de atividades privadas das entidades públicas.
C Receita originária, empregada no financiamento das despesas de capital do Município.
D Receita derivada, utilizada exclusivamente para investimentos de longo prazo das entidades públicas.
E Receita derivada, destinada ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas entidades de direito público.