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ID 27499 Direito Financeiro Controle e Fiscalização FGV 2024

É atribuição do sistema de controle interno , que será mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,

A exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como direitos e haveres da União.
B julgar as contas dos administradores de bens ou valores públicos.
C apreciar, para fins de registro, legalidade de atos de admissão de pessoal.
D sustar contratos públicos em caso de ilegalidade flagrante.
E avaliar as contas do Presidente da República, por meio de parecer prévio, emitido até 60 dias após o fim do exercício.
ID 27484 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

No Município Alfa, a despesa com pessoal da Câmara de Vereadores, em certo período de apuração, foi apurada em 6,5% da receita corrente líquida municipal, enquanto a do Executivo ficou em 53,5%. Passado o prazo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para redução dos gastos com pessoal, isto não foi realizado. Diante desse cenário e à luz do atual texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A O Legislativo do Município Alfa poderá receber transferências voluntárias para melhoria da infraestrutura da Casa Legislativa.
B O Legislativo do Município Alfa poderá contratar operações de crédito destinadas à redução das despesas com pessoal.
C O Executivo do Município Alfa não poderá obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.
D O Executivo do Município Alfa não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
E O Executivo do Município Alfa poderá apenas receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
ID 27331 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por

A títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
B títulos emitidos pelas empresas públicas pertencentes ao Governo Federal.
C compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
D títulos de entidades particulares adquiridos pelo Banco Central do Brasil com o objetivo de gerar recursos para distribuição aos Estados e Municípios.
E obrigações financeiras de longo prazo do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.
ID 27329 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o ente público deverá publicar o demonstrativo da projeção atuarial dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, como um anexo do seguinte instrumento jurídico:

A jornal de grande circulação
B lei de diretrizes orçamentárias.
C lei de orçamento anual.
D plano plurianual.
E sítio eletrônico do ente público.
ID 27309 Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) FGV 2024

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o mecanismo segundo o qual se determina o contingenciamento da despesa quando a receita não se realizar exatamente como originariamente prevista denomina-se

A abertura de crédito adicional.
B reaplicação dos investimentos.
C autorização de nova despesa.
D avaliação orçamentária.
E limitação de empenho.
ID 27282 Direito Financeiro Precatórios FGV 2024

Carlos detém um crédito alimentício proveniente de precatório não pago pelo Fazenda Nacional. Dada a dificuldade financeira que enfrenta, Carlos decidiu ceder o precatório alimentício para um fundo de investimento, recebendo uma quantia imediata em troca da cessão. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A cessão do precatório alimentício altera a natureza do crédito alimentício para crédito comum, sob pena de violação da isonomia.
B A cessão do crédito alimentício somente é permitida nos casos em que o crédito é considerado de pequeno valor, ou seja, abaixo de 60 salários mínimos.
C A cessão do crédito alimentício é válida e a natureza do crédito permanece a mesma, não se alterando com a mudança de titularidade para um fundo de investimento.
D A cessão de precatório alimentício é inconstitucional, dada à sua natureza personalíssima.
E A cessão do crédito alimentício somente é permitida se houver concordância da Fazenda Pública.
ID 26937 Direito Financeiro Geral FGV 2024

O prefeito do Município Alfa , em determinado exercício financeiro, na primeira semana do seu mandato, convocou todos os seus secretários, assessores e consultores para definir a política financeira da sua gestão. Na reunião, ele questionou alguns aspectos do orçamento público municipal. Diante desse cenário, considerando que a Lei Orgânica Municipal reproduz as mesmas normas do Direito Financeiro da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto aos prazos, assinale a opção que indica a informação que você, na qualidade de consultor(a) jurídico(o), corretamente prestou.

A Ele deverá usar, no primeiro ano do mandato, a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta foi elaborada pelo prefeito antecessor e por este encaminhada à Câmara de Vereadores que a aprovou.
B Ele deverá editar, antes do fim do primeiro biênio de seu mandato, um decreto contendo o Plano Plurianual (PPA), que vigerá ao longo dos quatro anos subsequentes, cujo conteúdo orienta e vincula a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C Ele terá que encaminhar para a Câmara de Vereadores, até 31 de outubro do mesmo ano, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro seguinte.
D Ele deverá adotar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vigerá por quatro anos, a fim de acompanhar a vigência do Plano Plurianual (PPA).
ID 26936 Direito Financeiro Orçamento Público FGV 2024

O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei orçamentária que é, possui especificidades em seu regime de tramitação. A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(à)

A Plenário do Congresso Nacional, para apreciação e votação única do PLDO em sessão conjunta de ambas as casas.
B Plenário da Câmara dos Deputados, para apreciação e votação em turno único, e posterior remessa ao Plenário do Senado Federal para votação do PLDO.
C Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.
D Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.
ID 26865 Direito Financeiro Geral FGV 2024

O Prefeito e a Câmara de Vereadores de Alfa , município com cem mil habitantes, situado no interior do Estado Beta , pretendem modernizar a administração pública municipal. Assim, iniciaram um programa de ampliação da transparência da gestão fiscal, que prevê a implantação de mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando dar maior efetividade ao princípio da transparência fiscal. Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

A As contas apresentadas pelo Prefeito devem ficar disponíveis, durante todo o exercício, apenas no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
B A realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos não pode ser aplicada ao Município Alfa , mas tão somente às esferas estadual ou federal.
C O Município Alfa está obrigado a disponibilizar em meio eletrônico de amplo acesso público suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais de acordo com uma periodicidade, um formato e um sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.
D A prestação de contas do Prefeito deve ter ampla divulgação, mas o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado Beta sobre tais contas é apenas enviado à Câmara de Vereadores para que estas possam ser julgadas, não podendo ser veiculado em meios eletrônicos de acesso público.
ID 26864 Direito Financeiro Geral FGV 2024

Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF). Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.

A Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 45% da RCL.
B Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL.
C Situa?se abaixo do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que está expressamente previsto em 70% da RCL.
D Mantém?se dentro do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, uma vez que configura o limite previsto naquela norma jurídica.