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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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Tópico

Banca

Órgão

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Cargo

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445 questões encontradas

ID 20543 Direito Financeiro Operações de Crédito Cebraspe 2026

Texto associado

Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade fiscal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

Para cobrir insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, os entes federados podem captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, desde que não seja o último ano de mandato do chefe do respectivo Poder Executivo.

A Certo

B Errado

ID 20542 Direito Financeiro Leis Orçamentárias Cebraspe 2026

Texto associado

No que concerne a aspectos constitucionais do direito financeiro, julgue os itens a seguir.

Os orçamentos fiscal e de investimentos, no âmbito da lei orçamentária anual da União, contemplam, entre seus objetivos, a redução das desigualdades inter-regionais, a partir do critério populacional.

A Certo

B Errado

ID 20541 Direito Financeiro Processo Orçamentário Cebraspe 2026

Texto associado

No que concerne a aspectos constitucionais do direito financeiro, julgue os itens a seguir.

Metade dos recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, de caráter impositivo, no âmbito da lei orçamentária da União, deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

A Certo

B Errado

ID 179208 Direito Financeiro Descentralização de Créditos Orçamentários FCC 2025

Suponha que o Estado do Tocantins pretenda celebrar um aditivo em contrato de obra pública, para inclusão de novos investimentos extremamente relevantes para a melhoria das condições logísticas da região. Ocorre que a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual para os pagamentos relativos ao contrato não é suficiente para suportar as despesas decorrentes do aumento quantitativo advindo do aditamento ao contrato. Diante de tal cenário,

A a única alternativa juridicamente viável é celebrar aditivo com previsão de desembolsos para o próximo exercício, dada a insuficiência de dotação na Lei Orçamentária vigente.

B a celebração do aditivo importa acréscimo de despesa, sendo necessária a abertura, por lei, de crédito extraordinário ou, em caso de emergência, mediante decreto do Governador.

C é possível a assunção de nova despesa com dotação orçamentária parcial, bastando a subsequente suplementação da dotação insuficiente por decreto do Chefe do Executivo.

D afigura-se possível a celebração do aditivo mediante a prévia abertura de crédito adicional suplementar, o que demanda autorização por lei e indicação da fonte de recursos.

E afigura-se lícita a celebração do aditivo desde que haja o prévio remanejamento de dotações previstas na Lei Orça- mentária Anual, mediante transposição de saldos.

ID 178765 Direito Financeiro Regime Contábil da Despesa Pública FCC 2025

Suponha que, analisando denúncia apresentada à Controladoria-Geral do Município por empresa contratada pelo Município de São Paulo em que a queixosa alega que seus pagamentos estão sendo abusivamente retidos, o Auditor de Controle Interno encarregado, após informação prestada pelo setor responsável, constatou os seguintes fatos:
I. Do edital que governou o Pregão Eletrônico nº xxxxxx/2025 antecedente ao contraio constava o dispositivo abaixo.
19.1.3 Antes do pagamento a contratante efetuará consulta ao Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, por força da Lei Municipal nº 14.094/2005 e Decreto nº 47.096/2005, do qual não poderá constar qualquer pendência.
II. Em busca ao CADIN MUNICIPAL, foram encontradas pendências tanto para a pessoa jurídica representante quanto para um de seus sócios.
III. Em busca ao sistema de execução de empenhos e pagamentos da Secretaria de Fazenda, apuraram-se outros empenhos de contratos similares que, ainda que com liquidações posteriores ao contrato mencionado, já haviam sido pagos antes dele.

Nesses termos, a denúncia deve ser

A arquivada, tendo, em vista que o dispositivo mencionado consta do modelo de edital padrão, derrogando a apuração do órgão de controle Interno para o momento posterior à execução do contrato.

B conhecida e apreciada, pois a alteração na ordem cronológica de pagamentos deve ser precedida por declaração das relevantes razões de interesse público que a determinaram, embora não seja necessária comunicação posterior ao controle interno, bastando a publicação.

C arquivada, pois é genérica, vaga e imprecisa, Inviabilizando uma averiguação razoável.

D arquivada, pois a fiscalização da ordem de pagamentos não é competência legal do órgão de controle interno.

E conhecida e apreciada, pois a alteração na ordem cronológica de pagamentos deve ser precedida por justificativa fundada em certas situações legais e sucedida por comunicação ao controle interno.

ID 178626 Direito Financeiro Não Afetação (vinculação) das Receitas de Impostos FCC 2025

Suponha que o Estado do Tocantins pretenda instituir um fundo especial de despesa e destinar-lhe, como receita vinculada, o produto de taxas de licenciamento ambiental e multas. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Federal nº4.320/1964, a pretensão do Estado afigura-se juridicamente

A possível, sendo necessário que o fundo seja instituído por lei e, salvo disposição em contrário na lei instituidora, o saldo positivo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

B admissível, podendo igualmente ser destinada ao Fundo um percentual da arrecadação de impostos, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C inviável, tratando-se de situação que caracteriza vinculação de tributo, o que é vedado salvo nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal.

D possível no que concerne à criação do Fundo, mediante decreto do Chefe do Executivo, não sendo admissível a vinculação de multas, mas apenas de taxas criadas por lei com acorrespondente destinação.

E possível, desde que as receitas do Fundo sejam previstas na Lei Orçamentária Anual, sem qualquer vinculação prévia em lei específica, vedada a manutenção de saldos à conta do Fundo ao final do correspondente exercício.