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ID 209294 Direito Penal Aplicação da Pena FGV 2026

Texto associado

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, José foi condenado pela prática do crime de resistência, na modalidade simples, e Caio foi condenado pela perpetração do delito de desobediência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, na sentença, o Juízo fixará o regime inicial

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, na sentença, o Juízo fixará o regime inicial

A fechado, semiaberto ou aberto, em detrimento de José, e semiaberto ou aberto, em prejuízo de Caio, a depender da pena aplicada.

B fechado, semiaberto ou aberto, em detrimento de Caio, e semiaberto ou aberto, em prejuízo de José, a depender da pena aplicada.

C aberto, em detrimento de Caio, e fechado ou semiaberto, em prejuízo de José, a depender da pena aplicada.

D fechado, semiaberto ou aberto, em detrimento de José e de Caio, a depender da pena aplicada.

E semiaberto ou aberto, em detrimento de José e de Caio, a depender da pena aplicada.

ID 209293 Direito Penal Crimes contra o Patrimônio FGV 2026

Texto associado

Em janeiro de 2026, João destruiu bens móveis de titularidade do Município Alfa. Na sequência, em fevereiro do corrente ano, o agente inutilizou artefatos de propriedade da sociedade de economia mista Beta. Por fim, em março de 2026, João deteriorou automóveis pertencentes à sociedade empresária Charlie, concessionária de serviços públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelos crimes de dano

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelos crimes de dano

A qualificado, uma vez – crime perpetrado em detrimento do Município Alfa –, e dano simples, duas vezes, por se tratar de delitos praticados em prejuízo da sociedade de economia mista Beta e da sociedade empresária Charlie, em concurso de crimes.

B qualificado, duas vezes – crimes perpetrados em detrimento do Município Alfa e da sociedade de economia mista Beta –, e dano simples, uma vez, por se tratar de delito praticado em prejuízo da sociedade empresária Charlie, em concurso de crimes.

C simples, com a incidência de causa de aumento de pena, três vezes, em concurso de crimes.

D qualificado, três vezes, em concurso de crimes.

E simples, três vezes, em concurso de crimes.

ID 209292 Direito Penal Crimes contra a Vida FGV 2026

Texto associado

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, no Estado de Santa Catarina, condenou Igor pela prática do crime de homicídio qualificado – por se tratar de vítima com menos de 14 anos de idade –, com a incidência de uma causa de aumento de pena. Registre-se que o delito foi perpetrado no ano de 2024.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a causa de aumento de pena reconhecida pelo Conselho de Sentença diz respeito ao fato de o (a)

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a causa de aumento de pena reconhecida pelo Conselho de Sentença diz respeito ao fato de o (a)

A crime ter sido praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido.

B vítima possuir doença que implicava no aumento de sua vulnerabilidade.

C crime ter sido praticado mediante promessa de recompensa.

D crime ter sido praticado com emprego de veneno.

E vítima possuir nacionalidade estrangeira.

ID 209291 Direito Penal Aplicação da Pena FGV 2026

Texto associado

Lucas, Juiz de Direito, condenou Matheus pela prática do crime de roubo circunstanciado. Na segunda fase da dosimetria da pena, o Juízo sentenciante verificou que existem agravantes e atenuantes a serem consideradas e sopesadas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, no concurso de agravantes e atenuantes,

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, no concurso de agravantes e atenuantes,

A a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

B a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam das consequências do crime, da conduta social do agente e da reincidência.

C caberá ao juízo sentenciante definir, à luz da discricionariedade regrada, as circunstâncias legais que deverão preponderar, em atenção ao princípio da individualização da pena.

D dar-se-á preferência às atenuantes, em razão da aplicação da interpretação mais benéfica ao réu.

E dar-se-á preferência às agravantes, em razão do caráter repressivo da sanção penal.

ID 209010 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2026

Lucas, agente público competente, ordenou despesa não autorizada por lei, sem, contudo, gerar lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. No curso de investigação deflagrada pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, constatou-se que Lucas assim agiu por imprudência, não havendo vontade e consciência de praticar ilícito penal.
Nesse enredo, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas

A não responderá por qualquer delito, já que, embora a conduta seja criminalizada a título de dolo ou culpa, não houve lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

B responderá pelo crime de ordenação de despesa não autorizada, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

C não responderá por qualquer delito, por não ter agido com dolo, essencial para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada.

D responderá pelo crime de ordenação de despesa não autorizada, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

E responderá pelo crime de ordenação de despesa não autorizada, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

ID 209009 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FGV 2026

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina tomou conhecimento, por meio de denúncia individualizada, da existência de indícios de ilícitos penais perpetrados por empregados da organização da sociedade civil (OSC) Alfa, no contexto de parceria, via termo de fomento, celebrado com o Poder Público, envolvendo a transferência de recursos financeiros. Registre-se que há elementos concretos que apontam para a prática de crime por parte de Caio, empregado da referida entidade privada.
Nessa conjuntura, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio

A é equiparado a agente público para fins penais, sendo certo que eventual pena a ele aplicada será majorada, na terceira fase do processo dosimétrico, em razão da função exercida na organização da sociedade civil Alfa.

B é equiparado agente público para fins penais, mas eventual pena a ele aplicada será reduzida, na terceira fase do processo dosimétrico, em razão da função exercida na organização da sociedade civil Alfa.

C não é equiparado a agente público para fins penais, salvo se receber remuneração decorrente da função exercida na organização da sociedade civil Alfa.

D não é equiparado a agente público para fins penais.

E é equiparado a agente público para fins penais.

ID 209008 Direito Penal Prescrição Penal FGV 2026

Matheus, particular, maior e capaz, com 32 anos de idade, foi capturado em flagrante pela prática do crime de falsidade ideológica envolvendo documento público. Em assim sendo, o Ministério Público ofereceu e o juízo competente recebeu a denúncia no dia 09 de abril de 2026.
Nesse contexto, considerando as disposições do Código Penal, não havendo outras causas interruptivas ou suspensivas, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, ocorrerá no ano de

A 2030.

B 2034.

C 2038.

D 2042.

E 2046.

ID 209007 Direito Penal Penas Restritivas de Direitos FGV 2026

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Guilherme, Juiz de Direito, condenou Caio pela prática do crime de furto qualificado, às penas finais de dois anos e seis meses de reclusão, no regime inicial aberto.
Com o preenchimento dos requisitos legais, o Magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma da lei.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade de Caio foi substituída por

A prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana e prestação pecuniária.

B prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

C prestação de serviços à comunidade.

D limitação de fim de semana.

E prestação pecuniária.

ID 208920 Direito Penal Direito Penal - Aplicação da Lei Penal FGV 2026

João foi denunciado pela prática de determinado crime cuja pena, à época dos fatos, previa sanção mais gravosa. Durante o curso do processo penal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, entrou em vigor nova lei que manteve a tipificação da conduta, mas reduziu a pena abstratamente cominada e estabeleceu critérios mais favoráveis para a execução da pena. Diante dessa sucessão de leis penais no tempo, o juízo responsável pelo caso deve adotar a solução que:

A aplica a lei posterior mais favorável ao agente, ainda que o fato tenha sido praticado sob a vigência da lei anterior, em razão do princípio da retroatividade benéfica no Direito Penal;

B mantém integralmente a aplicação da lei vigente à época do fato, pois a segurança jurídica impede a incidência de norma penal posterior sobre fatos pretéritos;

C afasta a incidência da lei posterior, salvo se esta descriminalizar integralmente a conduta praticada, hipótese em que cessam todos os efeitos penais;

D aplica a lei nova apenas quanto à execução da pena, preservando a pena fixada segundo a lei anterior, em respeito ao princípio da legalidade estrita;

E submete o caso à escolha discricionária do julgador entre a lei anterior e a posterior, conforme critérios de conveniência e oportunidade.

ID 208874 Direito Penal Direito Penal - Crimes contra o Patrimônio FGV 2026

Leopoldo, não reincidente, é credor do comerciante Mateus, que lhe deve a importância de R$ 10.000,00, dívida vencida há mais de 6 meses. Inconformado com a situação, Leopoldo ingressa na loja de Mateus, de onde subtrai, dissimuladamente, uma mercadoria, no valor de R$ 1.000,00, colocando-a sob seu casaco, com o comprovado intuito de tomá-la como parte do pagamento de seu crédito. Porém, ao sair da loja, a etiqueta eletrônica da mercadoria dispara um sinal sonoro, o que leva Mateus e seguranças do local a deterem Leopoldo, ainda na posse da mercadoria. No caso narrado, Leopoldo:

A não cometeu crime;

B cometeu crime de furto simples;

C cometeu crime de furto privilegiado;

D cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões;

E cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões, na forma tentada.