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ID 50014 Direito Penal Lei de Execução Penal FCC 2025

O monitoramento eletrônico é

A medida cabível durante a execução da pena para prisão domiciliar e saída temporária, desde que concretamente fundamentada e para condenados por crimes hediondos ou equiparados.
B medida defendida pelos teóricos da reação social, uma vez que é descarcerizadora e desprovida dos efeitos estigmatizantes dos meios de controle social punitivo.
C vedado no âmbito dos crimes cometidos com violência contra a mulher por ser incompatível com a necessidade de proteção da vítima pelos órgãos estatais.
D medida cabível de controle de vagas em estabelecimentos penais que estejam acima de sua capacidade máxima.
E uma proposta da ecologia criminal que prevê o controle de espaços da cidade e a prevenção criminal por meio do uso da tecnologia em casos individualizados.
ID 50013 Direito Penal Lei de Execução Penal FCC 2025

O egresso

A deve contar com assistência para não voltar a delinquir, desde que cumprida toda a pena e não tenha sido condenado por crime hediondo ou equiparado.
B somente é reconhecido como tal após o pagamento da pena de multa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
C é o liberado definitivo, por um ano a contar da saída do estabelecimento prisional, bem como o liberado condicional, durante o período de prova.
D tem o dever de colaborar com a administração penitenciária pelo período de dois anos.
E tem direito à assistência social prevista em lei, desde que repare o dano, em norma autoritária e de constitucionalidade duvidosa.
ID 50012 Direito Penal Lei de Execução Penal FCC 2025

A progressão de regime de cumprimento de pena

A pode ocorrer, do regime fechado diretamente para o aberto, se o condenado ostentar ótimo comportamento prisional.
B é vedada para autores de crimes hediondos ou equiparados.
C pode ser concedida, após 1/8 de cumprimento de pena, presentes os demais requisitos, em caso de mulher gestante.
D não pode ser concedida para o regime aberto, para reincidente em crime doloso.
E é concedida por decreto presidencial em data próxima ao Natal.
ID 50011 Direito Penal Lei de Execução Penal FCC 2025

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental no preso, o incidente visando a substituição da pena por medida de segurança poderá ser instaurado

A até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de violação do princípio da coisa julgada.
B a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, não podendo o Juiz agir de ofício, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.
C mediante requisição do Ministério Público, requerimento da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, após ouvido o Conselho Penitenciário.
D pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa.
E a requerimento da autoridade administrativa, mediante proposta da equipe multidisciplinar ou do Conselho Penitenciário.
ID 50010 Direito Penal Lei de Execução Penal FCC 2025

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Nos estabelecimentos destinados ao cumprimento da pena privativa de liberdade, a Comissão Técnica de Classificação será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por

A 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.
B 2 chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.
C 1 chefe de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.
D 1 chefe de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 2 assistentes sociais.
E 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 2 assistentes sociais.
ID 50009 Direito Penal Lei de Execução Penal FCC 2025

São direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução Penal

A Previdência Social e visita íntima homoafetiva.
B banho de sol de pelo menos 6 horas e constituição de pecúlio.
C chamamento numérico e igualdade de tratamento.
D obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva se relacionar.
E proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e alimentação suficiente.
ID 50008 Direito Penal Lei de Execução Penal FCC 2025

Sobre o regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que

A é possível a fixação de regime aberto a réus reincidentes nos casos que caracterizem insignificância.
B a pena de detenção deve ser cumprida no regime aberto.
C o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, salvo o tempo de internação.
D os delitos considerados hediondos admitem a imposição de regime mais severo do que o previsto segundo a pena aplicada.
E a determinação do regime inicial de cumprimento de pena independe da análise das circunstâncias judiciais.
ID 50007 Direito Penal Lei de Execução Penal FCC 2025

O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal

A garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico.
B permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional.
C impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento.
D autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional.
E permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens.
ID 50006 Direito Penal Lei de Execução Penal FCC 2025

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

A o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.
B o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.
C o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.
D o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.
E o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.
ID 50005 Direito Penal Lei de Execução Penal FCC 2025

O Conselho Penitenciário

A é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.
B deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.
C deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.
D deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.
E é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.