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ID 31751 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Custeio e Contribuições FGV 2024

Rosangela é servidora pública do Estado de Goiás, ocupando cargo efetivo, e atua em Jataí/GO. Em seu contracheque constam diversas parcelas e Rosangela está em dúvida sobre a forma de cálculo da contribuição previdenciária. as parcelas abaixo, retiradas do contracheque de Rosangela, marque aquela sobre a qual haverá recolhimento de contribuição previdenciária da servidora em comento.

A Diárias para viagens.
B Gratificação natalina.
C Ajuda de custo.
D Auxílio-alimentação.
E Abono de permanência.
ID 31750 Direito Previdenciário Previdência Social FGV 2024

Jordana reside em Catalão/GO, aposentou-se de forma comum em 2023 pelo Regime Geral de Previdência Social mas, por dificuldade financeira, resolveu procurar emprego, conseguindo colocação num pequeno comércio da localidade, onde recebe o correspondente a 2 salários mínimos – valor até superior à sua aposentadoria. Considerando os fatos narrados, marque a alternativa que identifica o que ocorrerá com a aposentadoria de Jordana.

A Como Jordana terá 2 fontes de renda, haverá recolhimento previdenciário sobre a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social.
B Jordana tem liberdade para trabalhar, mas sua aposentadoria será suspensa enquanto estiver na ativa e, em contrapartida, não incidirá INSS sobre o salário dela.
C Por ser aposentada pelo Regime Geral, não haverá recolhimento de INSS sobre o salário da ativa nem sobre a aposentadoria de Jordana.
D Não incidirá contribuição previdenciária sobre a aposentadoria de Jordana.
E O INSS incidirá apenas sobre a diferença entre o salário da ativa e a aposentadoria de Jordana.
ID 31411 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie FGV 2024

De acordo com a legislação previdenciária, o acidente do trabalho é um evento social de conteúdo genérico que abrange o acidente típico, previsto no Art. 19 da Lei nº 8.213/1991 e as equiparações legais, previstas nos artigos 20, 21 e 22 da mesma lei. Em relação ao acidente de trabalho e as doenças profissionais e relacionadas ao trabalho, assinale a afirmativa correta.

A Doença do profissional, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
B Doença do trabalho, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
C Não é considerada como doença do trabalho aquela que não produza incapacidade laborativa.
D É considerada como doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva.
E Na falta de comunicação de acidente de trabalho (CAT) por parte da empresa, apenas podem formalizá-la o próprio acidentado, a entidade sindical ou o médico que o assistiu.
ID 31307 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FGV 2024

Um dos princípios constitucionais que regula a Seguridade Social é a seletividade e distributividade, ou seja, em algumas hipóteses a Lei restringirá o recebimento de benefícios previdenciários às pessoas de baixa renda, assim definidas em Lei. Das opções abaixo indicadas, marque aquela que, de acordo com a Constituição Federal, contempla dois benefícios previdenciários que observam esse princípio.

A Aposentadoria especial e Auxílio-reclusão.
B Auxílio-acidente e Salário-família.
C Salário maternidade e Pensão por morte
D Auxílio-acidente e Aposentadoria especial.
E Salário-família e Auxílio-reclusão.
ID 31113 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie FGV 2024

Rosane conseguiu seu primeiro emprego em 2021, em uma atividade que, pelas suas características, confere direito à aposentadoria especial após vinte anos de contribuição. Imaginando que Rosane permanecerá nesse emprego nos próximos vinte anos, assinale a opção correta acercada da idade mínima que Rosane precisará ter para conseguir a aposentadoria especial.

A 55 anos de idade.
B 62 anos de idade.
C 60 anos de idade.
D 58 anos de idade.
E Não há idade mínima.
ID 30603 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social FGV 2024

Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, as contribuições normais e as suplementares e aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos legais, devidos pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do Regime Próprio até o seu vencimento, depois de apurados e confessados, pode ser objeto de Termo de Acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e observados, no mínimo, o seguinte critério:

A admite-se o reparcelamento de débitos, parcelados anteriormente, mediante autorização em lei específica, observados ainda parâmetros adicionais.
B aplicação de correção equivalente ao índice oficial de atualização acrescido da meta atuarial utilizada na avaliação atuarial do Regime Próprio quando da celebração do Termo.
C autorização em lei específica do ente federativo.
D previsão, em cada Termo de Acordo, do número máximo de 180 (cento e oitenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.
E vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
ID 30602 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social FGV 2024

Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, a premissa ou hipótese atuarial que pode ser utilizada em uma avaliação atuarial para um regime próprio de previdência social é a

A tábua biométrica CSO-58 para taxa de sobrevivência de válidos.
B tábua biométrica Alvaro Vindas desagravada para a taxa de entrada em invalidez.
C taxa de crescimento da remuneração de 0,5% ao ano acima da inflação.
D taxa de juros real de 7% ao ano para a meta atuarial.
E taxa de rotatividade de 1% a cada ano de projeção.
ID 30600 Direito Previdenciário Previdência Social FGV 2024

Em relação às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é incorreto afirmar que

A apenas com a Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, a Constituição Federal de 1988 passou a adotar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, também posteriormente adotado com o artigo 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).
B a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 criou o princípio da solidariedade contributiva, o que permitiu a cobrança de contribuição de inativos e pensionistas.
C a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005 restabeleceu critérios condicionantes de paridade e integralidade na aposentadoria, anteriormente retirados pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.
D a Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012 estabeleceu novos critérios para o cálculo da aposentadoria por invalidez se o servidor ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.
E a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 instituiu a idade mínima para aposentadoria de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, tanto para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
ID 30425 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie FGV 2024

Marina de Almeida trabalha na empresa WYV, recebendo remuneração mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Como está grávida, ela receberá o salário-maternidade. Nesse caso, quanto à contribuição previdenciária, assinale a afirmativa correta.

A Ela não recolherá, por ter remuneração inferior ao teto do Regime Geral da Previdência Social.
B Ela não recolherá, pela imunidade prevista na Constituição Federal para benefícios previdenciários.
C Ela recolherá, como todos os benefícios previdenciários.
D Ela não recolherá, por ter isenção prevista em lei.
E Ela recolherá, pois a imunidade só existe para aposentadorias e pensão por morte.
ID 30420 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie FGV 2024

Uma engenheira empregada da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) recebeu, em 2024, a tarefa de analisar a viabilidade de um novo projeto de energia. Para tanto, devidamente autorizada pelo empregador, realizava trabalho de campo em área rural nos finais de semana. Em um deles, sábado à tarde, enquanto estava colhendo dados e informações ambientais do local, foi emboscada por uma matilha de cães sem dono, sofrendo mordidas e arranhões dos animais. Felizmente foi acudida a tempo por um morador local. Em razão do episódio, precisou se afastar por 13 (treze) dias do serviço para se recuperar física e psicologicamente do evento, bem como, tomar as medidas profiláticas necessárias, inclusive a administração de vacinas. Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A Não se caracterizou acidente do trabalho porque a recuperação da empregada não excedeu 15 (quinze) dias e, assim, não há necessidade de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).
B Por serem irracionais, o ataque de animais não caracteriza acidente do trabalho, ficando a cargo do empregador emitir, ou não, a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).
C O evento é caracterizado como acidente do trabalho e deve ser emitida a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência.
D O tempo de afastamento será pago pela empresa e a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) deve ser emitida imediatamente após a ocorrência.
E O evento é um acidente do trabalho e a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) deve ser emitida em até 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência.