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ID 159454 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do procedimento comum AOCP 2023

Acerca do procedimento comum, considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O pedido deve ser determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
( ) Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
( ) O juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
( ) Em caso de julgamento antecipado parcial do mérito, a decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

A V – F – V – F.
B F – V – V – V.
C F – F – V – F.
D V – F – F – V.
E V – V – F – F.
ID 159203 Direito Processual Civil - CPC 2015 Remessa Necessária / Reexame necessário AOCP 2023

Joana ajuíza ação popular buscando a decretação de invalidade de Decreto Municipal que reajustou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima dos índices de correção monetária. A petição inicial foi indeferida por falta de interesse de agir da autora, pois o magistrado entendeu que a ação popular busca tutelar o patrimônio público e, portanto, é via inadequada para a defesa de interesses patrimoniais de contribuintes. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A A decisão do magistrado deveria ser de indeferimento da petição inicial por ilegitimidade na medida em que pessoa física não tem legitimidade para a propositura da ação popular.
B A decisão prolatada está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito até sua confirmação pelo Tribunal competente.
C Trata-se de decisão interlocutória contra qual é cabível o recurso de agravo de instrumento.
D Se não for interposto o recurso cabível, a decisão fará coisa julgada material, oponível erga omnes.
ID 159150 Direito Processual Civil - CPC 2015 Agravo de Instrumento AOCP 2023

Assinale a alternativa INCORRETA.

A O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
B É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC.
C O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
D A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário exige a autorização ou o consentimento do devedor.
ID 159118 Direito Processual Civil - CPC 2015 Hipóteses de Cabimento AOCP 2023

Sobre a ação de reclamação prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade.
B É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
C Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça e em observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.
D A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional superior daquele cuja competência se busca preservar.
E A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.
ID 158859 Direito Processual Civil - CPC 2015 5ª Etapa - Competência Territorial (foro) AOCP 2023

Em relação à competência, é correto afirmar que

A o foro de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, é competente para a propositura de demandas de reconhecimento ou dissolução de união estável.
B a incompetência absoluta deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação.
C o foro do domicílio do réu é absolutamente competente para a propositura de demandas fundadas em direito pessoal.
D o Ministério Público não pode alegar a incompetência relativa nas causas em que intervém.
ID 158847 Direito Processual Civil - CPC 2015 Litisconsórcio Necessário AOCP 2023

Maria propôs uma ação de usucapião referente à casa em que reside atualmente e que não se trata de unidade autônoma de prédio em condomínio. Na ação, foi determinada pelo juiz a citação pessoal dos três confinantes certos do imóvel. Considerando o caso citado e o que dispõe o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

A Não há litisconsórcio porque Maria figura sozinha no polo ativo.
B Há um litisconsórcio necessário por força de lei, tendo em vista que a citação dos confinantes está prevista em lei.
C Há um litisconsórcio passivo facultativo, porque de acordo com o texto legal basta que um dos três confinantes integre o processo para a estabilidade da relação processual.
D Há um litisconsórcio passivo derivativo, porque seu estabelecimento decorreu de uma decisão judicial.
E Não há litisconsórcio em razão da natureza da ação de usucapião, sendo que os confinantes integrarão a lide como terceiros interessados.
ID 158793 Direito Processual Civil - CPC 2015 Contraditório AOCP 2023

O chamado princípio da proibição da decisão surpresa significa que

A o juiz não pode decidir, em primeiro grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
B o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
C o juiz não pode decidir, em primeiro grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
D o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
ID 158698 Direito Processual Civil - CPC 2015 Condições da Ação AOCP 2023

A CODEBA pode figurar no polo passivo de ações judiciais envolvendo direitos reais de propriedade. Dentre assuntos tipicamente processuais e pertinentes à alegação de nulidades como meio defensivo, consta a (i)legitimidade da parte autora. Acerca dos sujeitos processuais conforme o regime instituído pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A O cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de comunhão absoluta de bens.
B A falta de consentimento do outro cônjuge para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, quando necessário e não suprido pelo juiz, não invalida o processo se não demonstrado notório prejuízo.
C Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo para prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.
D A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
E Serão representados em juízo, ativa e passivamente, a autarquia e a fundação de direito público por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.
ID 158695 Direito Processual Civil - CPC 2015 Art. 178, CPC AOCP 2023

O Código de Processo Civil de 2015 adequou o Ministério Público ao perfil traçado pela Constituição Federal de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Nesse sentido, os membros do Ministério Público NÃO intervêm como fiscal da ordem jurídica

A nas causas que envolvam interesse público ou social.
B nas ações de família, quando houver interesse de incapaz, e naquelas em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
C nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, quando não for parte.
D nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.
ID 158413 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução AOCP 2023

Assinale a alternativa correta acerca do processo de execução, de acordo com o que prevê o Código de Processo Civil.

A A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados.
B A execução não pode ser promovida contra o novo devedor que assumiu, ainda que com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo.
C A necessidade de operações aritméticas, ainda que simples, para apurar o crédito exequendo, retira a liquidez da obrigação, que necessita ser certa, líquida e exigível, constante do título.
D A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando que, havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente.
E Não são sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.