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ID 158410 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Atos Processuais AOCP 2023

Em um comum acordo, as partes e o juiz possuem interesse em fixar um calendário para a prática dos atos processuais de determinado processo. Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca dessa situação, assinale a alternativa correta.

A Não é possível que seja fixado um calendário para os atos de um processo, sendo necessário observar os prazos previstos em lei.

B É indispensável a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

C O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

D A lei estipula que os prazos fixados no calendário necessitam ser iguais para todas as partes que estão vinculadas a ele.

E Apesar de não existir previsão legal de um calendário para a prática dos atos processuais, deverá prevalecer a vontade das partes, cabendo ao juiz a função de homologar ou não o acordo celebrado.

ID 195253 Direito Processual Civil - CPC 2015 Amicus Curiae ou Amici Curiae CEBRASPE 2022

Texto associado

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes.

É incabível a interposição de agravo interno contra decisão que indefira o pedido de ingresso de amicus curiae na demanda.

C Certo

E Errado

ID 195217 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação Popular CEBRASPE 2022

Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.

A Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro.

B Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.

C O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.

D Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.

E Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.

ID 195189 Direito Processual Civil - CPC 2015 Agravo Interno CEBRASPE 2022

Texto associado

Vitória, ré em ação de cobrança movida por Fátima, interpôs agravo de instrumento para impugnar a decisão do juiz de primeiro grau, que havia inadmitido o seu pedido de chamamento de terceiro ao processo, supostamente devedor solidário. O agravo de instrumento foi recebido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e imediatamente distribuído ao relator, o qual, de plano, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso, por estar a decisão recorrida em desacordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça.
..
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes.

A agravada terá a possibilidade de impugnar a decisão por meio de agravo interno, o qual deverá ser interposto no prazo de quinze dias, ficando sujeita, contudo, à multa, caso seja declarado, em votação unânime, manifestamente inadmissível ou improcedente.

C Certo

E Errado

ID 194894 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação rescisória CEBRASPE 2022

Proposta ação rescisória junto ao STJ, o ministro relator, em seu juízo de admissibilidade, indeferiu monocraticamente a petição inicial, julgando extinta sem resolução de mérito a ação, ante a ausência de demonstração efetiva, concreta e objetiva dos requisitos legais que viabilizassem a propositura da ação rescisória.

Nessa situação hipotética, considerada a atual posição do STJ, o ministro relator

A deverá converter em multa a integralidade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.

B deverá converter em multa a metade do depósito judicial, que é de 10% sobre o valor da causa.

C poderá facultar ao autor o levantamento da integralidade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.

D deverá converter em multa a integralidade do depósito judicial, que é de 10% sobre o valor da causa.

E poderá facultar ao autor o levantamento da metade do depósito judicial, que é de 5% sobre o valor da causa.

ID 194770 Direito Processual Civil - CPC 2015 Recursos em Espécie CEBRASPE 2022

A regra geral no processo civil é que recurso não tenha efeito suspensivo; contudo, por determinação legal, possui tal efeito

A agravo de instrumento.

B suspensão de segurança.

C apelação.

D embargo de divergência.

E recurso ordinário.

ID 194553 Direito Processual Civil - CPC 2015 Valor da causa CEBRASPE 2022

Joana protocolou ação requerendo a condenação da sociedade empresária Beta ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e a retirada do nome da demandante do cadastro de inadimplentes. Tal ação tramita no procedimento comum. Ademais, a autora requereu, por intermédio de tutela provisória antecipada em caráter incidental, a imediata retirada de seu nome do cadastro ora mencionado.

Nessa situação hipotética,

A a tutela requerida por Joana irá se estabilizar caso a sociedade empresária Beta não promova agravo de instrumento para atacá-la.

B a ação promovida por Joana apresenta cumulação de pedidos, em que notoriamente um é subsidiário do outro.

C se a ação proposta por Joana apresentasse pedidos alternativos, o valor da causa deveria ser o de maior valor.

D se Joana não identificar o endereço eletrônico da sociedade empresária Beta na petição inicial, esta será indeferida de plano.

E se Joana requerer a emenda a inicial após a citação da ré, mas antes da contestação desta, poderá o juiz deferir a medida independentemente de anuência da parte contrária.

ID 194331 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação Popular CEBRASPE 2022

Texto associado

Considerando as normas e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca de matérias do direito processual civil, julgue os itens a seguir.

Ação popular não poderá ser ajuizada contra agentes públicos, ainda que eles tenham autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.

C Certo

E Errado

ID 194291 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença CEBRASPE 2022

Texto associado

Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens seguintes, acerca das normas processuais civis, dos deveres das partes e dos procuradores, do litisconsórcio, da intimação e da preclusão.

É lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, afastar o valor da multa aplicada em cumprimento de sentença, o qual tenha reconhecido a exigibilidade de obrigação de fazer, caso aquele valor se torne excessivo, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença.

C Certo

E Errado

ID 194232 Direito Processual Civil - CPC 2015 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade CEBRASPE 2022

Texto associado

A respeito dos incidentes de assunção de competência e de arguição de inconstitucionalidade previstos no Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir.

Caso acolhida a arguição de inconstitucionalidade pela câmara ou turma, o feito será remetido ao tribunal pleno ou ao seu órgão especial, que examinará a questão da constitucionalidade da lei ou do ato normativo do poder público e, em seguida, concluirá o julgamento do recurso.

C Certo

E Errado