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ID 156386 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais da Fazenda Pública AOCP 2022

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de conveniência e oportunidade.

B O juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, em virtude da inexistência de meio hábil para impugnação do seu inteiro teor.

C No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

D Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

E Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado sempre por requisição de pequeno valor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório.

ID 197254 Direito Processual Civil - CPC 2015 Da intervenção de terceiros CEBRASPE 2021

Texto associado

A respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e dos procuradores, da intervenção de terceiros, da petição inicial e do cumprimento de sentença, julgue os itens a seguir.

Transitada em julgado a sentença no processo em que o assistente interveio desde o início, é vedado a ele ajuizar ação que vise discutir a justiça da decisão.

C Certo

E Errado

ID 197247 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação CEBRASPE 2021

Texto associado

A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

Ocorrerá cumulação subsidiária ou eventual caso o autor da ação cumule dois ou mais pedidos sem estabelecer ordem de preferência entre eles.

C Certo

E Errado

ID 197240 Direito Processual Civil - CPC 2015 Princípios do Direito Processual Civil CEBRASPE 2021

Texto associado

Acerca dos princípios que orientam o processo civil brasileiro, Julgue os itens a seguir.

Em uma acepção moderna, o devido processo legal é reconhecido como o processo justo, cuja materialização pressupõe a consagração do contraditório, da ampla defesa, da razoável duração do processo e da paridade de armas.

C Certo

E Errado

ID 197037 Direito Processual Civil - CPC 2015 Da audiência de conciliação ou mediação CEBRASPE 2021

Paulo ajuizou, pelo procedimento comum, ação de cobrança contra seu devedor Renato, tendo indicado, na petição inicial, que não possuía interesse na realização de composição consensual do conflito. Ao receber a petição inicial, o juiz designou a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação, mas, antes da realização da referida audiência, Renato peticionou ao juízo informando não possuir também interesse na solução consensual, além de requerer o cancelamento da audiência.

Nessa hipótese, considerando que estamos diante de tutela de direito que admite a autocomposição, de acordo com as regras procedimentais estabelecidas no CPC, é correto afirmar que

A o réu possui o ônus de apresentar sua contestação até o momento em que pede o cancelamento da audiência de conciliação, sob pena de preclusão e incidência dos efeitos da revelia.

B o juiz deve manter a audiência e advertir as partes que a ausência injustificada ao compromisso designado acarretará a imposição de multa.

C as partes continuam com o dever de comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo ou caracterização de revelia.

D houve equívoco na designação de audiência de conciliação porque o desinteresse manifestado pelo autor na petição inicial já seria, por si só, suficiente para que a audiência não fosse realizada.

E o termo inicial do prazo que o réu possui para oferecer contestação inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação.

ID 196861 Direito Processual Civil - CPC 2015 Conceito e Princípios dos Atos Processuais CEBRASPE 2021

Texto associado

Acerca de pressupostos processuais e advocacia pública, julgue os itens a seguir.

Em uma relação processual, o defeito na representação do autor constitui a falta de um pressuposto processual sanável, mas que pode provocar a extinção do processo sem resolução de mérito.

C Certo

E Errado

ID 196691 Direito Processual Civil - CPC 2015 Processos de Competência Originária dos Tribunais CEBRASPE 2021

Texto associado

Acerca de contestação, ação civil pública e incidente de assunção de competência, julgue os itens subsequentes.

O incidente de assunção de competência em recurso de competência originária de tribunal de justiça pode ser provocado a requerimento do recorrido.

C Certo

E Errado

ID 196682 Direito Processual Civil - CPC 2015 Princípios do Direito Processual Civil CEBRASPE 2021

Quando se diz que as partes deverão submeter-se ao decidido pelo órgão jurisdicional faz referência ao princípio da

A inevitabilidade.

B indelegabilidade.

C inafastabilidade da jurisdição.

D instrumentalidade.

E boa-fé processual.

ID 196681 Direito Processual Civil - CPC 2015 Sujeitos do processo CEBRASPE 2021

Texto associado

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens que se seguem.

Tribunal de contas possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda movida por seus servidores que pleiteiem reajustamento salarial.

C Certo

E Errado

ID 196623 Direito Processual Civil - CPC 2015 Conflito de Competência CEBRASPE 2021

Ao examinar conflito de competência entre juízes de diferentes tribunais, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da translatio iudicii e encaminhou os autos para novo juízo, sem se manifestar especificamente sobre a validade de ato decisório já praticado nos autos pelo juízo declarado incompetente.

Com base nas informações apresentadas, em razão da utilização do referido princípio, é possível concluir que

A ocorreu a reassunção do processo, tendo os efeitos do ato decisório sido preservados, ao menos até que outra decisão tenha sido prolatada pelo juízo competente.

B houve aplicação de norma costumeira, sem fundamento em regra jurídica positivada, no pronunciamento do STJ.

C o juízo reconhecido como competente, ao receber o processo, deve devolver os autos ao STJ, para que essa corte enfrente a omissão sobre a validade do ato decisório.

D a decisão do STJ é ilícita, por violar a regra da perpetuação da jurisdição.

E o processo deve ser considerado nulo em sua integralidade, e apenas os documentos juntados pelas partes podem ser reaproveitados pelo juiz natural.