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ID 29716 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

Marcos, maior e capaz, após completar 21 anos, em janeiro de 2024, se torna vítima de uma operação financeira fraudulenta, caracterizadora do crime de estelionato. O particular comparece à Delegacia de Polícia especializada em crimes cibernéticos e registra um boletim de ocorrência, narrando o ocorrido. Após o êxito das investigações e com a autoria delitiva delimitada, o Ministério Público oferece denúncia em face de Tício, que é prontamente recebida pelo juízo competente. Durante a instrução processual, contudo, o ofendido demonstra o interesse na descontinuidade da persecução processual. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o processo:

A terá regular prosseguimento, considerando que o crime de estelionato é persequível mediante ação penal pública incondicionada;
B terá regular prosseguimento, considerando que a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia;
C terá regular prosseguimento, considerando que a representação é irretratável depois de recebida a denúncia;
D deverá ser extinto, em razão do perdão concedido pela vítima no curso da instrução processual;
E deverá ser extinto, em razão da retratação da vítima no curso da instrução processual.
ID 29715 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2024

1º cenário: João, advogado atuante na esfera criminal, impetrou um habeas corpus em face de ato praticado por Emílio, delegado de polícia. Contudo, a ordem postulada foi negada pelo juízo competente. Dessa forma, o advogado pretende ingressar com o recurso cabível em face do provimento jurisdicional. 2º cenário: O advogado João participou de uma sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, no âmbito da qual o seu cliente foi condenado pelo Conselho de Sentença pela prática de um homicídio duplamente qualificado. O patrono entende, contudo, que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A no primeiro cenário, João deverá interpor um recurso em sentido estrito. Por outro lado, no segundo cenário, a decisão é irrecorrível, em razão da soberania dos veredictos;
B no primeiro cenário, João deverá interpor um recurso em sentido estrito. Por outro lado, no segundo cenário, o advogado deverá manejar o recurso de apelação;
C no primeiro cenário, João deverá interpor um recurso de apelação. Por outro lado, no segundo cenário, o advogado deverá manejar o recurso em sentido estrito;
D no primeiro e no segundo cenários, João deverá interpor o recurso em sentido estrito;
E no primeiro e no segundo cenários, João deverá interpor o recurso de apelação.
ID 29676 Direito Processual Penal Interceptação Telefônica FGV 2024

Lucas, promotor de justiça, responsável por complexa investigação em curso, debateu com colegas do Ministério Público sobre a medida cautelar de captação ambiental, com todos os consectários processuais daí decorrentes. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 9.296/1996, é correto afirmar que:

A para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e desde que existam elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos de reclusão ou em infrações penais conexas;
B a captação ambiental não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada;
C a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de acusação ou de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação;
D a instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, inclusive na casa;
E o requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental.
ID 29675 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2024

Matheus, após a observância do contraditório e da ampla defesa, foi pronunciado pelo juízo competente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. O recurso interposto pela defesa, para questionar a decisão judicial prolatada, foi conhecido, mas desprovido pelo Tribunal de Justiça. Nesse contexto, deflagrada a segunda fase do procedimento bifásico, a defesa técnica requereu a revogação da prisão preventiva do réu, sendo atendida pelo juízo. Irresignada, a acusação ingressou com o recurso cabível na espécie. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é (são) manejável(is) o(s)(a):

A recurso em sentido estrito em detrimento da pronúncia. Por outro lado, é cabível o recurso de apelação em face de decisão judicial que revogar a prisão preventiva;
B apelação em detrimento da pronúncia. Por outro lado, é cabível o recurso em sentido estrito em face de decisão judicial que revogar a prisão preventiva;
C embargos infringentes e de nulidade em face da pronúncia e da decisão judicial que revogar a prisão preventiva;
D recurso em sentido estrito em face da pronúncia e da decisão judicial que revogar a prisão preventiva;
E apelação em face da pronúncia e da decisão judicial que revogar a prisão preventiva.
ID 29187 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar que

A pode ser celebrado mesmo sendo caso de arquivamento do inquérito policial.
B pode ser proposto pelo juiz.
C exige a confissão do investigado.
D independe do cumprimento de condições.
E é cabível nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica.
ID 29119 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2024

Graziela criou um perfil de rede social falso e passou a proferir injúrias contra seus desafetos. Após regular investigação que identificou Graziela como autora das ofensas, Amanda e Vanessa, vítimas, ajuizaram queixa-crime em desfavor de Graziela. Contudo, após a sentença condenatória e na pendência de julgamento, Amanda perdoou Graziela. Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

A O perdão importa em perempção da queixa-crime.
B Diante do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, o perdão concedido por Amanda alcança Vanessa.
C O perdão de Amanda só surte efeitos se concedido nos autos do processo.
D Graziela deve ser intimada a aceitar o perdão, valendo o silêncio como aceitação tácita.
E O perdão não enseja a extinção da punibilidade, pois concedido após a sentença condenatória.
ID 29118 Direito Processual Penal Coisa Julgada FGV 2024

Manuela foi denunciada pelo crime de lesão corporal de natureza grave, pois, de acordo com a acusação, teria o dolo direto de praticar ação visando ao resultado. A instrução probatória logrou comprovar que não houve dolo, Manuela, em verdade, agiu por imprudência. Assim, foi condenada pelo delito de lesão corporal culposa. Somente Manuela recorreu da sentença. Neste caso, assinale a afirmativa correta.

A A sentença aplicou a emendatio libelli , corrigindo a capitulação jurídica atribuída ao fato, não devendo prosperar o recurso de Manuela.
B Houve violação ao princípio da congruência, cabendo ao Tribunal anular a sentença para que se observe o procedimento da mutatio libelli.
C O Tribunal deve absolver Manuela, diante da nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença.
D A desclassificação para delito menos grave dispensa o procedimento de emenda da inicial, razão pela qual o recurso não deve prosperar.
E O Juiz deveria ter oportunizado a oferta de benefício processual, o que induz à nulidade da sentença.
ID 29117 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2024

Mariana foi denunciada por estelionato, e a sentença a absolveu. Interposto o recurso adequado, este não foi admitido pelo Juízo, o que levou o MP a interpor novo recurso, igualmente cabível. No julgamento, o acórdão não unânime reverteu a sentença absolutória e condenou Mariana, a qual também opôs o recurso pertinente. Assinale a opção que apresenta, em ordem cronológica, os recursos cabíveis no caso narrado.

A Recurso em sentido estrito, Carta Testemunhável, Embargos de Divergência.
B Apelação, Recurso em sentido estrito, Embargos Infringentes e de Nulidade.
C Apelação, Carta Testemunhável, Embargos Infringentes e de Nulidade.
D Embargos de Declaração, Apelação, Recurso em Sentido Estrito.
E Apelação, Carta Testemunhável, Embargos de Divergência.
ID 28749 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória FGV 2024

Caio foi preso em flagrante pela prática do crime de tortura em detrimento de João. Por ocasião da audiência de custódia, a defesa técnica de Caio requereu, ao juízo competente, a concessão de liberdade provisória, mediante o arbitramento de fiança. Registre-se que o crime de tortura é punido com pena de reclusão, de dois a oito anos. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

A poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na situação econômica do acusado, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
B poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na gravidade em concreto do delito, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
C poderá arbitrar fiança, cujo valor será fixado com base na gravidade em concreto do delito, vedada a aplicação cumulativa de outras medidas cautelares;
D não poderá arbitrar fiança, por se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos;
E não poderá arbitrar fiança, por força de vedação legal expressa na legislação processual.