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ID 21139 Direito Processual Tributário Processo Administrativo Tributário (Intimação, Domicílio Tributário Eletrônico, Decreto Estadual RN) CEBRASPE 2025
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

A intimação por meio do domicílio tributário eletrônico considera-se realizada

A quando o contribuinte comparecer à repartição.
B após a publicação simultânea no Diário Oficial.
C no dia em que o intimado acessar a intimação eletrônica ou no dia do término do prazo de 10 dias contados da disponibilização.
D no momento exato em que a mensagem é enviada pela repartição.
E apenas após o término do prazo de 10 dias contados da disponibilização.
ID 21137 Direito Processual Tributário Processo Administrativo Tributário (Prazos, Decreto Estadual RN) CEBRASPE 2025
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Assinale a opção correta a respeito dos prazos no processo administrativo tributário, com base nas disposições do Decreto Estadual n.°13.796/1998.

A O início e o término do prazo independem do fato de haver expediente normal na unidade da administração tributária.
B Os prazos são computados em dias corridos, incluindo-se o dia do início.
C Os prazos fluem a partir da data do ato, independentemente da data de sua ciência.
D Os prazos são computados em dias úteis, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.
E Os prazos processuais iniciam-se sempre no primeiro dia do mês subsequente ao da intimação.
ID 21136 Direito Processual Tributário Processo Administrativo Tributário (Impedimento do Auditor Fiscal, Decreto Estadual RN) CEBRASPE 2025
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Conforme disposto no Decreto estadual n.º 13.796/1998, constitui hipótese de impedimento do auditor fiscal para o exercício de fiscalização ou de diligências o fato de

A o contribuinte ter mantido relações comerciais com o auditor fiscal.
B o auditor fiscal ser parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive, do contribuinte.
C o auditor fiscal receber presentes ou favores de pessoa interessada no procedimento.
D o contribuinte ser amigo íntimo ou inimigo capital do auditor fiscal.
E o auditor fiscal ser cônjuge ou companheiro do contribuinte.
ID 125314 Direito Processual Tributário Execução Fiscal CEBRASPE 2021

A respeito do processo executivo fiscal, observada a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens. I Embora não seja possível a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa após a decisão de primeira instância, o acolhimento em parte dos embargos à execução não impede o prosseguimento do feito executivo se a cobrança se referir a parcelas autônomas. II Não cabe exceção de pré-executividade para arguição de ilegitimidade passiva em execução fiscal proposta contra sócio da pessoa jurídica devedora incluído como responsável na certidão de dívida ativa. III É necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição preliminar da peça. Assinale a opção correta.

A Todos os itens estão certos.
B Apenas os itens I e II estão certos.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.