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ID 193848 Direito Processual do Trabalho Ações Especiais e Mandado de Segurança CEBRASPE 2022

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF a respeito da atuação de sindicatos e associações em processos judiciais.

A É assente o entendimento de que eventual cumprimento de sentença desencadeada por sindicato deve ser limitado aos sindicalizados apontados na inicial da fase de conhecimento.

B As entidades de classe são gênero do qual as associações e os sindicatos seriam espécies. Nesse caso, ambas as espécies possuem legitimidade para propor ações em defesa de seus filiados, exigindo-se, contudo, autorização expressa ou procuração individual por eles fornecida, pois ambas espécies de entidades atuam na qualidade de representantes processuais.

C Diante da substituição processual, admite-se o ingresso de associados na fase de cumprimento de sentença que não foram apontados na petição inicial da fase de conhecimento de uma ação de cobrança proposta pela associação.

D A previsão estatutária é suficiente para legitimar a propositura de ações por associações na defesa de direitos dos filiados, ou, na omissão estatutária, a respectiva autorização expressa deliberada em assembleia para esse fim.

E Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuarem como substitutos processuais dos integrantes da categoria a que se refiram, inclusive na fase de cumprimento de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados.

ID 193491 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas CEBRASPE 2022

Texto associado

O procurador de determinado município recebeu intimação da justiça do trabalho que dava ciência de sentença proferida em procedimento sob o rito sumaríssimo. Ele opôs embargos de declaração à referida sentença, para suspender o prazo recursal e prequestionar a matéria referente à submissão da demanda envolvendo município ao procedimento sumaríssimo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Para atingir seu objetivo, o procurador atuou corretamente ao opor os embargos de declaração, porque esse recurso suspende o prazo para interposição de outros recursos.

C Certo

E Errado

ID 157867 Direito Processual do Trabalho Custas, Emolumentos e Honorários Advocatícios AOCP 2022

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre a incidência de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A Em sendo julgada totalmente procedente a ação, o juízo condenará a parte reclamada em honorários de sucumbência, fixados entre 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, que poderão ser executados caso a reclamada não seja beneficiária da justiça gratuita.

B Em sendo julgada parcialmente procedente a ação, o juízo arbitrará honorários de sucumbência de forma recíproca às partes, vedando-se a compensação entre os honorários. A obrigação, para a parte que for beneficiária da justiça gratuita, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade.

C Em sendo julgada improcedente a ação, o juízo arbitrará honorários de sucumbência à parte reclamante, fixados entre 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita.

D Ao reclamante que tenha obtido créditos no processo capazes de suportar a despesa, ainda que beneficiário da justiça gratuita, a obrigação decorrente da sucumbência não ficará sob condição suspensiva, podendo o credor promover a execução, dispensando-se a prova de suficiência de recursos.

E As obrigações decorrentes da sucumbência que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte vencida.

ID 156978 Direito Processual do Trabalho Resposta do Réu e Revelia AOCP 2022

Em determinado processo, na audiência de conciliação, estavam presentes o reclamante e seu advogado e a reclamada desacompanhada de advogado. Já na audiência de instrução, compareceram apenas o advogado do reclamante e a reclamada e seu advogado. Diante do caso narrado, é correto afirmar que

A haverá confissão para o reclamante.

B haverá revelia para a reclamada e confissão para o reclamante.

C haverá revelia para a reclamada.

D haverá arquivamento do processo, com a condenação do reclamante em custas processuais.

E haverá arquivamento do processo, com a condenação da reclamada em custas processuais.

ID 156947 Direito Processual do Trabalho Contagem do Prazo AOCP 2022

Assinale a alternativa que apresenta apenas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho.

A Suspensão disciplinar, férias e descanso semanal remunerado.

B Acidente do trabalho até o 15º dia, greve e exercício do mandato sindical.

C Faltas justificadas, feriados e prestação do serviço militar.

D Greve, suspensão disciplinar e exercício de mandato sindical.

E Férias, greve e exercício de mandato sindical.

ID 156942 Direito Processual do Trabalho Dissídio Individual e Procedimentos AOCP 2022

João foi empregado da sociedade empresária XYZ por quase 10 anos e, após ser dispensado, propôs à empresa realizar um acordo extrajudicial em relação a algumas verbas decorrentes do contrato de trabalho que ficaram pendentes de pagamento, pois não objetivava promover ação trabalhista. Todavia, para ter validade, o acordo precisa ser homologado judicialmente. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A Embora se trate de um processo de jurisdição voluntária e de um acordo já estabelecido, o juiz poderá negar-se à homologação.

B Para a homologação do acordo, as partes poderão optar pelo juízo da justiça comum, não sendo obrigadas a distribuir o pedido na justiça do trabalho.

C O processo de homologação terá início por petição assinada pelo trabalhador e empregador e também por um advogado, que pode ser do sindicato.

D Caso o juiz entenda necessário, designará audiência para ouvir as partes, quando estas poderão comparecer desacompanhadas do advogado.

E A distribuição da petição requerendo a homologação do acordo extrajudicial irá interromper o prazo prescricional quanto às verbas do contrato de trabalho.

ID 156919 Direito Processual do Trabalho Geral AOCP 2022

Pedro ingressou com ação trabalhista em face da sua ex-empregadora, pleiteando o pagamento de horas extraordinárias e dano existencial pela excessiva jornada de trabalho, dando à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pretendendo provar o alegado por meio de testemunhas. O Juiz designou audiência para tentativa de conciliação e instrução do processo, comunicando as partes. Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, nesse caso, poderão ser ouvidas o máximo de

A duas testemunhas para cada fato, que não poderão ter promovido ação contra a mesma empresa, devendo-se comprovar a intimação das testemunhas por meio de convite.

B três testemunhas para cada parte, que não poderão ter promovido ação contra a mesma empresa, sendo desnecessário comprovar a intimação das testemunhas.

C duas testemunhas para cada parte, independente de terem promovido ou não ação contra a mesma empresa, as quais comparecerão independente de intimação.

D três testemunhas para cada parte, independente de terem promovido ou não ação contra a mesma empresa, as quais comparecerão independente de intimação.

E duas testemunhas para cada fato, independente de terem promovido ou não ação contra a mesma empresa, sendo desnecessário comprovar a intimação das testemunhas.

ID 156431 Direito Processual do Trabalho Dissídio Individual e Procedimentos AOCP 2022

Jeremias, dirigente sindical estável, cometeu falta punível com demissão. Seu empregador, Tralalá Ltda, suspendeu o trabalhador e, na sequência, protocolou inquérito judicial no intento de demitir Jeremias. Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta.

A Caso a ação seja julgada procedente, a demissão será por justa causa, e Jeremias não poderá recorrer dessa decisão.

B Em audiência de instrução, Tralalá poderá ouvir 3 testemunhas, e Jeremias poderá ouvir 6 testemunhas em razão da sua hipossuficiência.

C Se a ação for julgada improcedente, Jeremias retornará às suas atividades laborais e terá direito a receber os salários do período de suspensão contratual, mas para isso deverá propor nova ação.

D Se a ação for julgada improcedente, Jeremias retornará às suas atividades laborais e terá direito a receber os salários do período de suspensão contratual, bastando para tanto dar início à fase de execução.

E Da sentença de inquérito judicial caberá recurso ordinário, que será recebido, em regra, com efeito translativo e suspensivo.

ID 35238 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas FGV 2022

Plínio Barbosa ajuizou uma reclamação trabalhista em face de seu empregador. O valor da causa era de 30 (trinta) salários-mínimos, com valor vigente na data do ajuizamento da ação. O pedido único da ação está baseado em entendimento sumulado pelo TST, cabendo aplicação literal da Súmula. Ainda assim, o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Você, na qualidade de advogado(a) de Plínio, apresentou o recurso cabível, mas o TRT respectivo manteve a decisão, sem que houvesse no acórdão dúvida, contradição, obscuridade ou contradição. Considerando que a decisão do TRT foi publicada numa segunda-feira, assinale a opção que indica a medida judicial que você adotaria para o caso.

A Não cabe mais qualquer recurso em razão do tipo de procedimento da ação.

B Caberá recurso de agravo de instrumento.

C Caberá recurso de agravo de petição.

D Caberá recurso de revista.

ID 35143 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2022

Beatriz foi empregada de uma entidade filantrópica por 2 (dois) anos e 3 (três) meses. Terminada a relação de emprego no final de 2021, Beatriz ajuizou reclamação trabalhista 1 (um) mês após, pelo procedimento sumaríssimo, postulando diversos direitos supostamente lesados, além de honorários advocatícios. Regularmente contestado e instruído, o pedido foi julgado procedente em parte, sendo que a ex-empregadora recorreu da sentença no prazo legal juntando o recolhimento das custas. Sobre essa hipótese, de acordo com o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A O recurso terá o seguimento negado de plano, já que a exempregadora não efetuou o depósito recursal.

B O juiz deverá conceder prazo para que a recorrente sane o vício e efetue o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção.

C O recurso terá seguimento normal e será apreciado desde que a recorrente recolha metade do depósito recursal até a apreciação do recurso pelo Relator.

D O recurso está com o preparo adequado porque, diante da natureza jurídica da ex-empregadora, ela é isenta do depósito recursal.