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ID 125372 Direito Processual do Trabalho Ações Especiais e Mandado de Segurança CEBRASPE 2021

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança no processo do trabalho.

A Há direito líquido e certo à execução definitiva nos casos em que o recurso extraordinário foi trancado, mas a parte interpôs agravo de instrumento visando o destrancamento.
B Cabe ao TST analisar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.
C Nos casos de tutelas provisórias concedidas ou indeferidas antes da sentença, não é cabível o mandado de segurança, pois há recurso próprio para tal.
D Das decisões proferidas pelos TRTs em mandado de segurança, é cabível recurso ordinário, no prazo de oito dias, para o TST.
ID 125371 Direito Processual do Trabalho Ações Especiais e Mandado de Segurança CEBRASPE 2021

Acerca das hipóteses de cabimento da ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A A ausência de defesa na ação rescisória não implica confissão.
B A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é uma prova apta para viabilizar a desconstituição do julgado.
C No caso de ação rescisória fundamentada em violação de lei, é admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda para comprovar a violação.
D Não é cabível o pedido de tutela provisória na inicial de uma ação rescisória que objetive suspender a execução da decisão rescindenda.
ID 125370 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista CEBRASPE 2021

Com referência ao processo de execução e aos recursos no processo de execução na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A A interposição de agravo de petição suspende todos os atos da execução.
B A justiça do trabalho é competente para a execução, de ofício, da contribuição referente ao seguro de acidente do trabalho.
C Se o credor manifestar discordância quanto aos valores penhorados em dinheiro, em execução definitiva, o executado terá direito líquido e certo de que esses valores fiquem depositados em seu próprio banco.
D Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante como regra.
ID 125369 Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores e Terceiros no Processo do Trabalho CEBRASPE 2021

Assinale a opção correta no que diz respeito ao jus postulandi na justiça do trabalho.

A O jus postulandi é aplicável apenas na primeira instância, quando a parte move a reclamação trabalhista. Nas outras instâncias, é necessária a contratação de advogado.
B Na justiça do trabalho, a parte poderá impetrar mandado de segurança sem a necessidade de contratação de um advogado.
C Na justiça do trabalho, a parte poderá mover ação cautelar sem a necessidade de contratar advogado.
D O jus postulandi não é aplicável quando se tratar de ação rescisória trabalhista.
ID 125368 Direito Processual do Trabalho Recursos Trabalhistas CEBRASPE 2021

A respeito da representação processual e dos recursos, assinale a opção correta.

A Em caso de irregularidade da representação processual na fase recursal pelo recorrente, o relator deverá negar seguimento ao recurso em decisão monocrática.
B Se o reclamante não cumprir a determinação de regularizar a representação processual, o juiz deverá sanear o processo e julgar o mérito com as provas produzidas na inicial.
C Constatando irregularidade na representação do recorrido, o relator deverá conceder prazo de cinco dias para regularização. Não atendido esse prazo, o relator deverá determinar o desentranhamento das contrarrazões.
D Caso verifique irregularidade na representação processual da parte reclamada, o juiz deverá desconsiderar os argumentos da defesa e indeferir pedido de prova testemunhal, mas deverá analisar os documentos juntados ao processo.
ID 125365 Direito Processual do Trabalho Audiência Trabalhista CEBRASPE 2021

De acordo com a CLT, as propostas de conciliação no processo trabalhista ocorridas após a abertura da audiência de instrução e julgamento e depois de apresentadas as razões finais pelas partes são

A facultativas nos dois casos.
B obrigatória e facultativa, respectivamente.
C facultativa e obrigatória, respectivamente.
D obrigatórias nos dois casos.
ID 46675 Direito Processual do Trabalho Dissídio Coletivo Consulplan 2021

O constituinte derivado determinou como condição para o ajuizamento do dissídio coletivo o comum acordo entre as partes, visando à resolução de conflitos coletivos de trabalho. Exige o comum acordo entre as partes para a instauração do dissidio coletivo:

A Interpretação sobre convenção coletiva.
B Fixação de normas e condições de trabalho.
C Delimitação de normas e condições de trabalho.
D Declaração sobre como o acordo coletivo deve ser conhecido.
E Fixação de entendimento sobre sentença normativa incidente sobre as relações de trabalho de uma determinada categoria.
ID 46674 Direito Processual do Trabalho Ações Especiais e Mandado de Segurança Consulplan 2021

R foi sócio de uma rede de restaurantes onde F trabalhou como cozinheiro. Após o ajuizamento de reclamação trabalhista em face da empresa, não foram encontrados bens penhoráveis para saldar a dívida contraída com o antigo funcionário. Em função disso, o Juiz desconsiderou a personalidade jurídica da empresa determinando que a penhora recaísse sobre os bens particulares de R. Inexistindo bens em nome do empresário, foi decretada a penhora sobre o seu salário, ao limite do valor reclamado por F. Qual instrumento jurídico é mais adequado para proteger os direitos do empresário?

A Agravo retido.
B Recurso ordinário.
C Recurso inominado.
D Agravo de instrumento.
E Mandado de segurança.
ID 46673 Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho Consulplan 2021

Sobre os princípios específicos do Direito Processual do Trabalho, analise as alternativas a seguir.

I. Oralidade, concentração dos atos processuais e proteção.

II. Informalidade, irrecorribilidade das decisões interlocutórias e dispositivo.

III. Impulso oficial, jus postulandi e majoração dos poderes do Juiz na condução do processo.

IV. Tutela, informalidade e instrumentalidade.

V. Oralidade, informalidade e jus postulandi. Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.
B I e IV.
C I e V.
D II e III.
E III e IV.
ID 35514 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FGV 2021

A sociedade empresária de transportes Mundo Pequeno Ltda. foi condenada ao pagamento de horas extras e diferença salarial na ação movida por Mauro Duarte, seu ex-empregado. Após o trânsito em julgado e apuração do valor devido, a executada foi citada para efetuar o pagamento de R$ 120.000,00. Ocorre que a sociedade empresária pretende apresentar embargos à execução, pois entende que o valor homologado é superior ao devido, mas não tem o dinheiro disponível para depositar nos autos. Sobre o caso relatado, de acordo com o que está previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.

A Na Justiça do Trabalho não é necessário garantir o juízo para ajuizar embargos à execução.
B A sociedade empresária poderá apresentar seguro-garantia judicial para então apresentar embargos à execução.
C A sociedade empresária poderá assinar uma nota promissória judicial e, com isso, ter direito a ajuizar embargos de devedor.
D Se for comprovada a situação de necessidade, a sociedade empresária, depositando 50% do valor da dívida, poderá embargar.