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ID 178142 Direito Tributário Infrações e Penalidades Tributárias FCC 2025

De acordo com o Código Tributário Nacional, a interpretação da legislação tributária que

A define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser feita de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável.

B outorga isenção deve ser feita de maneira mais favorável ao sujeito passivo, nos casos de dúvida quanto às datas de início e de cessação do benefício.

C fixa prazos decadenciais deve ser feita de maneira mais favorável ao sujeito passivo, sempre que houver dúvida quanto à data de início da contagem desse prazo.

D estabelece disciplina acerca de substituição tributária deve ser feita de maneira mais favorável ao responsável tributário, em caso de dúvida quanto ao fato de ele revestir essa condição.

E fixa regras referentes à ocorrência do fato gerador deve ser feita de maneira mais favorável ao contribuinte, quando houver dúvida razoável sobre a sua ocorrência ou não.

ID 178132 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2025

Joana é filha e única herdeira de Mara. Após o falecimento da mãe, Joana recebe uma correspondência judicial, em sua casa, dirigida à falecida, referente a execução fiscal de dívidas tributárias não pagas em vida por Mara. Com muitas dúvidas, Joana vai buscar orientação na Defensoria Pública. Considerando as disposições legais vigentes e sua interpretação pelos tribunais superiores, é correto orientar Joana de que

A Joana pode ser cobrada, pelo Fisco, por dívidas deixadas por Mara, desde que inscritas na Dívida Ativa antes do óbito, sendo vedado, entretanto, exigir tais créditos de Joana pelo rito da execução fiscal.

B o óbito de Mara é causa legal de extinção de todos os débitos tributários por ela não pagos em vida, bastando, para extinção da execução, a exibição da certidão de óbito diretamente na secretaria da vara onde tramita o processo.

C como sucessora universal de Mara, Joana passa a ser responsável pelo pagamento integral das dívidas tributárias deixadas peia mãe, podendo solicitar em juízo o parcelamento dos valores, na medida de suas possibilidades, caso a falecida não tenha deixado bens.

D as dívidas tributárias de Mara são exigíveis no limite do patrimônio da falecida, mas não têm como ser demandadas de Joana nesta execução fiscal caso fundada em certidão de dívida ativa na qual conste Mara como devedora.

E a transmissão dos débitos tributários de Mara, em razão do óbito, varia conforme a natureza do imposto devido, incumbindo a Joana, por imposição legal, habilitar-se nos autos da execução como sucessora da falecida e solicitar a retificação da Certidão de Dívida Ativa.

ID 178051 Direito Tributário Geral FCC 2025

Taxa, por ser uma expressão muito usada no contexto social, é confundida, por vezes, com outras locuções como taxa de matrícula, taxa de academia etc. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, a taxa considerada como tributo

A é de competência exclusiva dos Municípios.

B é de natureza vinculada e de competência comum a todos os entes federativos, diversamente do imposto.

C não se relaciona a uma atividade estatal específica.

D pode ter integral identidade de base de cálculo utilizada pelos impostos.

E é lançada por declaração do contribuinte.

ID 177989 Direito Tributário Base de Cálculo FCC 2025

Com base nas disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, considere:

I. Nos pagamentos às cooperativas de trabalho, pela prestação de serviços, serão retidos na fonte Imposto de Renda à alíquota de 1,5% sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados pelos seus cooperados.
II. Três empresas formaram um consórcio para executar uma grande obra de engenharia. Quando o contratante for realizar os pagamentos, deverá efetuar as retenções tributárias separadamente para cada empresa do consórcio, calculando os valores com base nas notas fiscais individuais que cada consorciada emitir.
III. Em relação às normas gerais de tributação previdenciária, o empresário que assume risco de atividade econômica urbana, mesmo que sem fins lucrativos, deve ser considerado como “empresa”. Já uma Autarquia Municipal, por fazer parte da Administração Pública indireta, não pode ser considerado como empresa nesse contexto.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B III, apenas.

C I, apenas.

D I e II, apenas.

E II e lIII, apenas.

ID 163322 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios AOCP 2025

É vedado à União instituir tributo que

A seja não cumulativo e se destine ao financiamento da seguridade social.

B importe tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C incida sobre a renda das pessoas físicas residentes no exterior.

D tenha caráter exclusivamente extrafiscal e incida sobre importação de produtos essenciais.

E incida sobre serviços prestados entre estados.

ID 162838 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza AOCP 2025

Suponha que João Paulo deixou de pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no valor de R$ 4.000, cujo vencimento ocorreu em 1º de março de 2025. Sabe-se que a legislação municipal é omissa quanto à taxa de juros de mora aplicável. Além disso, o pagamento foi realizado somente em 1º de junho de 2025, ou seja, três meses após o vencimento do imposto. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), o valor devido a título de juros de mora a ser pago por João Paulo foi de

A R$ 520.

B R$ 420.

C R$ 380.

D R$ 240.

E R$ 120.

ID 162659 Direito Tributário Crédito tributário AOCP 2025

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) A remissão constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e, quando concedida em caráter geral, depende de autorização por despacho da autoridade administrativa competente.

A F – V – V.

B F – F – V.

C V – F – V.

D V – F – F.

E V – V – F.

ID 162398 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie AOCP 2025

De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, foi atribuída à União a competência para instituir um imposto incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Acerca desse novo imposto criado pela referida emenda, é correto afirmar que

A não será incluído na base de cálculo do imposto sobre bens e serviços e da contribuição sobre bens e serviços.

B não integrará sua própria base de cálculo.

C incidirá sobre as exportações, bem como as operações relacionadas à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações.

D não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

E deve ser instituído por meio de lei complementar, que definirá as alíquotas aplicáveis.

ID 162211 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária AOCP 2025

Quanto à responsabilidade tributária, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A O responsável tributário sempre substitui integralmente o contribuinte na obrigação principal.

B A responsabilidade tributária decorre de disposição expressa de lei, não se admitindo interpretação extensiva.

C A responsabilidade tributária depende de prévia concordância do responsável.

D Não há diferença jurídica entre o responsável tributário e o contribuinte.

E responsabilidade tributária pode ser criada por simples resolução administrativa.

ID 124080 Direito Tributário Geral CEBRASPE 2025

Entende-se por capacidade tributária ativa a aptidão para

A assumir a responsabilidade tributária.

B arrecadar e fiscalizar tributos.

C adquirir e exercer direitos e obrigações na seara tributária.

D realizar o fato gerador de uma obrigação tributária.

E realizar o fato gerador de uma obrigação tributária.