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ID 106750 Direito Tributário Geral OBJETIVA 2025

A Funerária Alfa, com sede e prestando serviços exclusivamente no Município X, pretende compensar créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Com seu pedido negado administrativamente em 01/01/2025, a Funerária Alfa impetrou mandado de segurança em 15/04/2025, requerendo liminar para compensação dos créditos. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a liminar deverá ser:

A Indeferida, pois foi superado o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
B Indeferida, uma vez que a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.
C Deferida, considerando que a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.
D Deferida, pelo fato de ser inconstitucional dispositivo que proíba a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários.
ID 106748 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário OBJETIVA 2025

A empresa Temerária Ltda é devedora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza perante o Município X. Ajuizada execução fiscal, a sociedade empresária não foi localizada em seu domicílio fiscal para citação. Logo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Procurador Municipal:

A Declarar a extinção da execução fiscal, pois não encontrado o devedor.
B Solicitar a suspensão da execução fiscal pelo prazo de dois anos a fim de realizar diligências, sem suspensão do prazo prescricional.
C Requerer o redirecionamento do processo executivo para o sócio-gerente, por presunção da extinção irregular da executada.
D Pedir a penhora dos bens de todos os sócios, presentes e passados, da executada, em valor correspondente ao dobro da dívida atualizada.
ID 106491 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

A ITBI, IPVA e ICMS.
B CSLL, ISS e IOF.
C ICMS, IPTU e FGTS
D IPI, ITBI e ISS.
E COFINS, IPVA e IPTU.
ID 106376 Direito Tributário Geral OBJETIVA 2025

Os impostos de importação e de exportação, entre outros, são excepcionados da regra da anterioridade de exercício, uma vez que exercem papel essencialmente regulador da economia, além de simplesmente arrecadatório. Por essa razão, podem ser classificados, de acordo com a doutrina majoritária, como tributos de caráter:

A Extrafiscal.
B Progressivo.
C Regressivo.
D De confisco.
ID 106375 Direito Tributário Geral OBJETIVA 2025

A Constituição Federal, ao limitar o poder de tributar quanto a determinadas pessoas, operações, objetos ou outras demonstrações de riqueza, negando competência tributária aos entes federados, está a estabelecer as chamadas:

A Isenções.
B Imunidades.
C Alíquotas zero.
D Anistias.
ID 106322 Direito Tributário Geral OBJETIVA 2025

O Prefeito do Município Alfa pretende encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto para tributar todas as transações realizadas por Pix no âmbito do Município desde o início do seu mandato, em 2021. Consultada, a Procuradoria Municipal informou que é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, o que é uma decorrência do princípio de:

A Progressividade.
B Irretroatividade.
C Não confisco.
D Não cumulatividade.
E Retroatividade.
ID 106253 Direito Tributário Geral OBJETIVA 2025

No âmbito da Lei Ordinária nº 65/1989 — Código Tributário do Município, a arrecadação dos tributos será procedida:

I. À boca de cofre.

II. Por meio de cobrança amigável.

III. Mediante ação executiva. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.
ID 106184 Direito Tributário Geral OBJETIVA 2025

No que diz respeito aos impostos, com base na Constituição Federal, analisar os itens.

I. Sempre que possível, terão caráter impessoal.

II. Sempre que possível, serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Está CORRETO o que se afirma:

A Em ambos os itens.
B Apenas no item I.
C Apenas no item II.
D Em nenhum dos itens.
ID 106040 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que apresenta o imposto que tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

A IPTU.
B IOF.
C COFINS.
D ISS.
ID 105994 Direito Tributário Geral OBJETIVA 2025

Sobre os crimes contra a ordem tributária, de acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime praticado por particulares:

A Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
B Atrasar o pagamento de tributos.
C Solicitar prorrogação de prazo para pagamento de tributos.
D Negociar débitos tributários com o fisco.