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ID 21089 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2025
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A empresa Alfa adquiriu o fundo de comércio da sociedade empresarial Beta, que encerrou suas atividades imediatamente após a referida operação de compra e venda.
Considerando-se essa situação hipotética e a regra de responsabilidade tributária na sucessão empresarial, é correto afirmar que

A a responsabilidade pelos tributos devidos por Beta até a data do ato de compra e venda do fundo de comércio será preservada integralmente em relação à empresa Beta, considerando que a aquisição de fundo de comércio, conhecido como trespasse, é negócio jurídico bilateral, formal e oneroso.
B a extensão da responsabilidade da empresa Alfa pelos tributos devidos por Beta até a data da compra e venda do fundo de comércio será limitada ao montante do patrimônio transferido, e restrita ao débito tributário atualizado.
C a responsabilidade pelos tributos devidos por Beta até a data do ato de compra e venda do fundo de comércio será solidária entre Alfa e Beta, podendo o fisco dirigir a cobrança em face das duas sociedades empresárias.
D a responsabilidade pelos tributos devidos por Beta até a data do ato de compra e venda do fundo de comércio será integral de Alfa, abarcando todo o crédito tributário, inclusive multas moratórias e punitivas.
E a extensão da responsabilidade da empresa Alfa pelos tributos devidos por Beta até a data da compra e venda do fundo de comércio será subsidiária, devendo o ente competente priorizar a cobrança em relação à empresa Beta e de seus sócios.
ID 21088 Direito Tributário Reforma Tributária (EC 132/2023 e Legislação Correlata) CEBRASPE 2025
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Considere a ocorrência de uma operação de venda intermediada via comércio eletrônico (marketplace) de um produto remetido de Natal RN para um consumidor final não contribuinte domiciliado em Fortaleza – CE. Com base nesse caso hipotético e nas previsões da Lei Complementar n.º 214/2025 a respeito do imposto sobre bens e serviços (IBS), julgue os itens a seguir.
I O imposto será devido integralmente ao estado de origem (Rio Grande do Norte), e o recolhimento do tributo deverá ser feito pelo vendedor.
II O imposto será devido à União, que posteriormente repassará o fruto da arrecadação tanto ao estado do Ceará (50%) quanto ao estado do Rio Grande do Norte (50%), por intermédio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e durante o período de transição, sendo o consumidor final responsável pelo recolhimento da diferença de alíquota (DIFAL).
III O imposto é devido no local de destino, mas o recolhimento é dispensado se o vendedor for optante do Simples Nacional, devido ao tratamento diferenciado extensível às microempresas nas vendas interestaduais.
IV O imposto será devido ao estado de destino (Ceará) e ao município de destino, e o recolhimento deverá ser realizado pela plataforma digital (marketplace) na qualidade de responsável tributária.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item IV está certo.
D Apenas os itens III e IV estão certos.
E Apenas os itens I, II e III estão certos.
ID 21087 Direito Tributário Reforma Tributária (IBS) CEBRASPE 2025
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Conforme o Sistema Tributário Nacional e o disposto na Constituição Federal de 1988, a competência tributária é indelegável. No entanto, a capacidade tributária ativa (função de arrecadar e fiscalizar) pode ser objeto de delegação. Diante do advento da Reforma Tributária (Emenda Constitucional n.º 132/2023) e da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é correto afirmar, quanto à capacidade tributária, que

A a capacidade ativa do IBS pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado, mediante procedimento licitatório a ser conduzido pelo Comitê Gestor, com a finalidade de otimizar a eficiência da arrecadação, sendo vedada, nesse caso, a delegação da competência tributária.
B a reforma tributária extinguiu a distinção entre competência e capacidade tributária ativa em relação ao IBS, fundindo-as e atribuindo-as ao Senado Federal, que fixará a alíquota de referência.
C o IBS é de competência compartilhada entre estados, DF e municípios, sendo a capacidade ativa exercida de forma coordenada pelo Comitê Gestor, preservadas as atribuições de fiscalização e lançamento dos respectivos entes, conforme dispuser a lei complementar.
D a competência para instituir o IBS está na esfera de atribuição do Comitê Gestor, composto por representantes dos estados, do DF e dos municípios, a quem compete atuar de forma independente e centralizada na arrecadação e fiscalização, com o objetivo de buscar a máxima eficiência tributária.
E o IBS possui envergadura de tributo federal, cuja competência foi transferida para a União, a quem caberá promover a arrecadação e o repasse aos estados, ao DF e aos municípios, a fim de diminuir o alto custo de conformidade e simplificar o procedimento arrecadatório.
ID 21086 Direito Tributário Imunidades e Isenções Tributárias CEBRASPE 2025
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A respeito da imunidade tributária, assinale a opção correta.

A Os entes da Federação não poderão se utilizar do tributo com efeito de confisco, regra que se aplica às multas tributárias, de modo que a imposição de multa punitiva aplicada em virtude de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 100% do valor do tributo, viola o princípio da vedação ao confisco, conforme entendimento do STF.
B Lei ordinária federal pode regulamentar a imunidade de contribuições para a seguridade social no caso de entidades beneficentes sem fins lucrativos.
C A imunidade tributária musical não se estende à importação de suportes materiais produzidos fora do território nacional gravados com obras musicais de artistas brasileiros.
D Os templos de qualquer culto têm imunidade tributária sobre o IPTU e a TLP de imóveis alugados de terceiros que sejam utilizados para suas atividades institucionais, salvo caso o contrato de locação transfira a responsabilidade do IPTU e da TLP do proprietário (locador) para a entidade religiosa (locatária).
E É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, não se estendendo essa imunidade, de forma automática, às suas organizações assistenciais e beneficentes, que deverão demonstrar o atendimento aos requisitos legais para reconhecimento da imunidade.
ID 21085 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas CEBRASPE 2025
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Acerca da competência tributária e de suas limitações, assinale a opção correta.

A A competência tributária decorre exclusivamente das disposições do CTN, não tendo fundamento constitucional direto.
B A competência tributária pode ser delegada a outro ente federativo, desde que mediante lei complementar e por prazo determinado.
C A competência tributária é renunciável, desde que o ente federativo opte por não exercer sua competência constitucional.
D A atribuição da capacidade tributária ativa transfere também a titularidade da competência legislativa tributária.
E A competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.
ID 21084 Direito Tributário Repartição de Receitas Tributárias CEBRASPE 2025
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Com base nas regras constitucionais de repartição das receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a opção correta.

A A repartição das receitas tributárias tem por finalidade promover o equilíbrio federativo.
B A repartição das receitas depende exclusivamente de lei ordinária federal.
C A repartição das receitas tributárias autoriza a delegação da competência para instituir tributos.
D A repartição das receitas tributárias altera a competência tributária dos entes federativos.
E A União pode dispor livremente sobre a totalidade da arrecadação dos impostos estaduais e municipais.
ID 21083 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CEBRASPE 2025
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Em relação às espécies tributárias, assinale a opção correta.

A A contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente da valorização imobiliária.
B Os impostos são tributos vinculados a uma atuação estatal específica em favor do contribuinte.
C As taxas decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
D As taxas têm como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.
E A contribuição de melhoria tem como fato gerador o aumento da capacidade contributiva do proprietário do imóvel.
ID 21082 Direito Tributário Imunidades e Isenções Tributárias CEBRASPE 2025
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No que se refere às imunidades tributárias, assinale a opção correta.

A A imunidade recíproca aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da atividade exercida.
B A imunidade dos templos de qualquer culto restringe-se às atividades estritamente religiosas, não alcançando seu patrimônio.
C As imunidades configuram benefícios fiscais concedidos discricionariamente pelo ente tributante.
D Tais imunidades decorrem exclusivamente de lei complementar, podendo ser livremente alteradas pelo legislador ordinário.
E As imunidades tributárias alcançam os impostos, não se estendendo, em regra, às taxas e contribuições.
ID 21081 Direito Tributário Princípios Tributários CEBRASPE 2025
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O Sistema Tributário Nacional estrutura-se a partir de princípios constitucionais que limitam a atuação do Estado na instituição e cobrança de tributos. A respeito desses princípios, assinale a opção correta.

A O princípio da vedação ao confisco impede exclusivamente a instituição de tributos com alíquotas fixas.
B O princípio da legalidade tributária admite exceções amplas sempre que houver interesse arrecadatório do Estado.
C O princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos indiretos, em razão da repercussão econômica do tributo.
D O princípio da isonomia tributária autoriza tratamento não uniforme entre contribuintes sempre que houver distinção econômica mínima.
E O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, salvo exceções expressamente previstas na CF.
ID 21080 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas CEBRASPE 2025
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À luz das normas gerais de direito tributário previstas no CTN e da repartição constitucional de competências, assinale a opção correta.

A Na ausência de lei complementar que disponha sobre conflito de competência tributária entre entes federados, é legítima a instituição do mesmo imposto por dois entes distintos, desde que não haja identidade absoluta de base de cálculo.
B Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, sendo inconstitucionais leis ordinárias que disponham sobre tais matérias, ainda que editadas pelos próprios entes titulares da competência tributária.
C As normas gerais de direito tributário veiculadas por lei complementar vinculam apenas os entes federados distintos daquele que editou a lei, não se aplicando, por força da autonomia federativa, ao próprio ente legislador.
D Lei ordinária federal pode definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos estaduais e municipais, desde que não altere a materialidade constitucional dos tributos.
E De acordo com a definição legal de tributo, constante no art. 3.º do CTN, a prestação deve ser instituída exclusivamente por lei complementar, razão por que taxas criadas por lei ordinária são inconstitucionais.