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1.164 questões encontradas

ID 105990 Direito Ambiental Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Resolução CONAMA 237/1997 – Licenciamento Ambiental, o procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

I. Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se o devido sigilo.

II. Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente.

III. Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer acadêmico. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas no item II.

C Apenas nos itens I e III.

D Em todos os itens.

ID 105989 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional de Meio Ambiente prevê uma série de ações para atender aos objetivos estabelecidos, em especial:

I. O planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais.

II. Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação e absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

III. Educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, para possibilitar a sua participação ativa na defesa do meio ambiente.

IV. Incentivo ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso sustentável e a proteção dos recursos naturais. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas no item II.

C Apenas nos itens III e IV.

D Em todos os itens.

ID 105961 Direito Ambiental Geral OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 – Competências Ambientais, considera-se atuação supletiva:

A O procedimento administrativo de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras.

B A ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.

C O procedimento disciplinar de punição a respeito das atividades potencialmente poluidoras.

D A ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes de competências comuns.

ID 105761 Direito Ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 OBJETIVA 2025

Baseando-se na Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, consideram-se, ainda, áreas de preservação permanente, quando declaradas de:

A Utilidade pública por ato do Chefe do Poder Legislativo as formas de vegetação destinadas a assegurar condições de bem-estar público.

B Interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo as áreas cobertas com florestas com a finalidade, entre outras, de proteger várzeas.

C Utilidade pública por ato do Chefe do Poder Executivo as áreas cobertas com florestas destinadas a proteger restingas ou veredas.

D Interesse social por ato do Chefe do Poder Legislativo as áreas com atividades e obras de defesa civil.

ID 74242 Direito Ambiental Saneamento Básico IBADE 2025

De acordo com o Art. 3º-A da Lei nº 11.445/2007, que estabelece o conceito de serviços públicos de abastecimento de água, assinale a alternativa que compreende integralmente as atividades que compõem esse serviço.

A Abrange somente as atividades relacionadas à água tratada (reservação e distribuição), desconsiderando os processos com água bruta.

B Abrange a distribuição por ligação predial, medição, captação, adução, tratamento e reservação de água bruta e tratada.

C Inclui apenas a distribuição por ligação predial e o tratamento de água, excluindo as etapas de captação e reservação.

D Restringe-se às atividades com água bruta (captação, adução e tratamento), excluindo os processos com água tratada.

E Considera que apenas a distribuição final é essencial, podendo as demais etapas serem terceirizadas.

ID 74237 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) IBADE 2025

De acordo com o Art. 12 da Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), qual é o objetivo básico da criação de um Monumento Natural?

A Preservar os sítios naturais que se destacam por sua extrema raridade, por apresentarem características geológicas, geomorfológicas ou biológicas singulares e únicas, ou por exibirem uma beleza cênica de magnitude excepcional.

B Assegurar a preservação de ecossistemas naturais de relevância nacional ou regional e a manutenção da diversidade biológica, visando a proteção integral da fauna e flora.

C Proporcionar oportunidades controladas para a realização de pesquisa científica fundamental e aplicada, o desenvolvimento de atividades de educação ambiental direcionadas à conscientização pública e a prática de turismo ecológico de baixo impacto, como forma de valorização e conservação.

D Garantir a preservação de áreas que possuam populações tradicionais com conhecimentos ecológicos relevantes e modos de vida intimamente ligados à exploração sustentável dos recursos naturais, buscando a proteção da diversidade cultural e biológica de forma integrada.

E Proteger áreas naturais e semiprimárias, com o objetivo precípuo de preservar a diversidade biológica e, de forma compatível, permitir o uso sustentável de parte de seus recursos naturais para benefício das comunidades locais.

ID 74236 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 34 da Lei do SNUC, qual a principal diretriz para o recebimento de recursos destinados às unidades de conservação?

A A obrigatoriedade de aprovação prévia de órgãos ambientais superiores para o recebimento de doações internacionais.

B A possibilidade de os órgãos gestores receberem recursos de diversas fontes, nacionais ou estrangeiras.

C A destinação prioritária dos recursos recebidos para a remuneração dos servidores das unidades de conservação.

D A necessidade de comprovação de histórico de atuação em conservação ambiental pelos doadores.

E A restrição ao recebimento de recursos provenientes de organizações privadas com fins lucrativos.

ID 74234 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

O gerenciamento do licenciamento prévio de fontes de poluição do ar emerge como um instrumento estratégico para conciliar o desenvolvimento econômico e urbano com a preservação da qualidade do ar. Considerando o papel crucial desse mecanismo, qual das seguintes alternativas melhor descreve o objetivo primário do licenciamento prévio de fontes de poluição do ar no contexto do planejamento e controle ambiental?

A Penalizar as atividades industriais e urbanas que comprovadamente emitam poluentes atmosféricos acima dos limites estabelecidos pela legislação vigente.

B Estimular o desenvolvimento econômico e a geração de empregos, flexibilizando as exigências ambientais para novas instalações em áreas urbanas.

C Analisar previamente os potenciais impactos de atividades poluidoras sobre a qualidade do ar, condicionando sua instalação e operação à adoção de medidas preventivas e de controle adequadas.

D Facilitar a instalação de novas indústrias em áreas já degradadas, como forma de promover a revitalização econômica dessas regiões, independentemente dos impactos na qualidade do ar.

E Centralizar a responsabilidade pelo controle da poluição do ar nos órgãos ambientais federais, dispensando a necessidade de licenciamento por parte dos estados e municípios.

ID 74233 Direito Ambiental Resoluções CONAMA IBADE 2025

De acordo com a Resolução CONAMA nº 5/1989, qual o objetivo principal do Inventário Nacional de Fontes e Emissões (INF) de poluentes do ar?

A Aplicar sanções a responsáveis por poluição.

B Divulgar publicamente agentes poluidores.

C Estabelecer mecanismos de mercado de carbono.

D Desburocratizar o processo de licenciamento ambiental.

E Fornecer dados para políticas de controle da qualidade do ar.

ID 74231 Direito Ambiental Cooperação Ambiental IBADE 2025

De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011, que trata da cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental, como se caracteriza a ação administrativa subsidiária?

A Pela prestação de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro de um ente federativo a outro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.

B Pela transferência compulsória da atribuição de um ente federativo para outro, em caso de comprovada ineficiência na sua execução.

C Pela atuação direta de um ente federativo em substituição ao ente originariamente competente, assumindo integralmente a responsabilidade pela ação administrativa.

D Pela delegação da competência de um ente federativo para outro, mediante convênio ou outro instrumento legal, com a transferência da titularidade da atribuição.

E Pela atuação conjunta e simultânea de dois ou mais entes federativos na execução de uma ação administrativa de interesse comum.