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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 74230 Direito Ambiental Cooperação Ambiental IBADE 2025

De acordo com o Art. 12 da Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece as normas de cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental e define as responsabilidades administrativas para o licenciamento ambiental, qual critério principal define o ente federativo competente para realizar o licenciamento ambiental de um empreendimento ou atividade?

A O critério da maior complexidade técnica do empreendimento ou atividade a ser licenciada.
B O critério da localização predominante do empreendimento ou atividade.
C O critério do maior impacto ambiental potencial do empreendimento ou atividade.
D O critério do ente federativo que primeiro iniciou o processo de licenciamento ambiental.
E O critério do porte econômico do empreendimento ou atividade.
ID 74229 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal IBADE 2025

De acordo com o Art. 22 da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), o manejo florestal sustentável com propósito comercial na Reserva Legal depende de autorização e deve seguir diretrizes. Qual das seguintes práticas está em desacordo com essas diretrizes?

A Realizar o manejo de espécies nativas de forma a garantir a regeneração natural e a manutenção da estrutura da floresta.
B Explorar seletivamente espécies exóticas invasoras, implementando ações para estimular o crescimento de espécies nativas na área.
C Promover a colheita de madeira de espécies nativas de alto valor comercial, convertendo a área manejada em monocultura para maximizar o retorno econômico.
D Adotar técnicas de exploração que minimizem os danos à vegetação remanescente e ao solo da Reserva Legal.
E Implementar um plano de manejo que inclua o monitoramento da diversidade de espécies ao longo do tempo para assegurar sua manutenção.
ID 74228 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

A Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental (APAs). Qual o objetivo principal da criação de uma Área de Proteção Ambiental, conforme estabelecido nesta lei?

A Preservar integralmente ecossistemas representativos, destinados à pesquisa científica e à proteção da biota, com restrição à visitação pública.
B Assegurar condições para o desenvolvimento socioeconômico, conciliando-o com a proteção dos ecossistemas e a utilização sustentável dos recursos naturais.
C Proteger sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, permitindo a visitação pública controlada.
D Garantir a preservação de áreas com relevante diversidade biológica, permitindo o manejo sustentável dos recursos por populações tradicionais.
E Promover a recuperação de áreas degradadas e a restauração de ecossistemas, visando a melhoria da qualidade ambiental.
ID 74226 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 13 da Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece que o Poder Executivo incentivará atividades voltadas ao meio ambiente com quais dos seguintes objetivos primários?

A Aumentar a arrecadação de multas por infrações ambientais, como forma de financiar programas de proteção ambiental.
B Promover a exploração intensiva dos recursos naturais, visando o crescimento econômico do País e a geração de empregos.
C Desenvolver pesquisas e tecnologias para reduzir a degradação ambiental, fabricar equipamentos antipoluidores e racionalizar o uso de recursos ambientais.
D Priorizar a importação de tecnologias ambientais avançadas, em detrimento do desenvolvimento de soluções nacionais.
E Restringir o desenvolvimento industrial e agrícola em áreas de preservação permanente, como forma de garantir a proteção integral desses ecossistemas.
ID 74225 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos IBADE 2025

Analise as seguintes afirmativas sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Art. 5º da Lei nº 9.433/97) e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) Os Planos de Recursos Hídricos são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

( ) O licenciamento ambiental de atividades que utilizam recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional.

( ) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, é um instrumento da Política Nacional.

( ) A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um instrumento voltado exclusivamente para grandes indústrias. Assinale a alternativa correta.

A V – F – V – F
B V – V – F – F
C F – F – V – V
D F – V – F – V
E V – F – F – V
ID 74224 Direito Ambiental Crimes Ambientais IBADE 2025

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em que consiste a prestação de serviços à comunidade como uma das sanções penais aplicáveis?

A No pagamento de multas pecuniárias proporcionais ao dano ambiental causado, revertidas para fundos de proteção ambiental.
B Na obrigação de o condenado reparar integralmente o dano ambiental, por meio de ações de restauração ecológica e compensação ambiental.
C Na participação obrigatória do condenado em cursos e programas de educação ambiental, visando a sua conscientização sobre a importância da preservação da natureza.
D Na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, em caso de dano a bens específicos, na sua restauração, se viável.
E Na imposição de restrições ao direito de propriedade do condenado, como a proibição de construir ou realizar atividades em determinadas áreas.
ID 74219 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

A Constituição Federal

( 1988 ), estabelece como patrimônio nacional os ecossistemas:

I. floresta amazônica;

II. cerrado;

III. mata atlântica;

IV. pantanal;

V. rio são francisco. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III.
B II, III e IV.
C I, II e V.
D I, III e IV.
E IV e V.
ID 73924 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo competências específicas para os entes federativos na fiscalização ambiental. Sobre essas competências, marque a alternativa correta.

A Os Municípios são responsáveis por fiscalizar atividades locais que causem impacto ambiental direto em seus territórios.
B A União é responsável exclusivamente pela fiscalização de áreas de preservação permanente.
C Os Estados têm a competência de autorizar todas as atividades de impacto ambiental em seu território, independentemente de regulamentação federal.
D As competências ambientais previstas na Constituição são delegadas integralmente ao IBAMA, sem a necessidade de regulamentação estadual ou municipal.
E O Ministério Público Federal é a única entidade autorizada a autuar infratores ambientais.
ID 73922 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental IBADE 2025

No âmbito do Processo Administrativo Ambiental, o Auto de Infração desempenha um papel essencial. Marque a alternativa que descreve corretamente a função do Auto de Infração no contexto ambiental.

A É utilizado apenas como um registro informal de notificações ambientais realizadas pelos fiscais.
B É o documento oficial que dá início à fase punitiva do processo administrativo ambiental, descrevendo a infração constatada e as penalidades cabíveis.
C Representa um instrumento punitivo imediato, que dispensa a possibilidade de defesa ou recurso por parte do autuado.
D Dispensa elementos técnicos de comprovação, baseando-se exclusivamente na observação do fiscal ambiental.
E Funciona como um relatório conclusivo de investigação ambiental, sendo elaborado no encerramento do processo administrativo.
ID 73920 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

No contexto da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), qual é o objetivo principal do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)?

A Garantir que todas as atividades industriais sejam previamente aprovadas sem necessidade de monitoramento contínuo.
B Concentrar-se exclusivamente nos impactos econômicos, desconsiderando os aspectos ambientais e sociais.
C Substituir o licenciamento ambiental nos casos de empreendimentos de pequeno porte.
D Servir como documento de caráter técnico, restrito ao uso de órgãos de controle ambiental, sem divulgação pública.
E Identificar e propor medidas para mitigar os impactos ambientais potenciais de um projeto antes de sua implementação.