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ID 73547 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

A Lei nº 9.985/2000 criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) com o propósito de organizar a criação e a gestão das áreas protegidas no Brasil. Nesse contexto, é correto afirmar que o SNUC tem como um de seus objetivos:

A Garantir a exploração comercial contínua dos recursos naturais nas áreas protegidas.

B Uniformizar os critérios de compensação ambiental para empreendimentos industriais.

C Integrar o licenciamento ambiental às atividades de zoneamento agrícola.

D Centralizar a administração das UCssob competência do governo federal.

E Proteger a biodiversidade por meio da criação de espaços legalmente destinados à conservação.

ID 73546 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA IBADE 2025

Um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) é estruturado com base em normas reconhecidas, como a ISO 14001. Entre os elementos essenciais para sua implementação, destaca-se:

A a elaboração de relatórios anuais de sustentabilidade, com foco nos resultados financeiros.

B a inclusão de cláusulas ambientais obrigatórias nos contratos trabalhistas.

C a exigência de auditorias fiscais trimestrais como principal indicador ambiental.

D a definição de uma política ambiental, objetivos mensuráveis e avaliação sistemática de desempenho.

E a substituição de licenças ambientais por autorregulação empresarial.

ID 73544 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 10 da Lei nº 6.938/1981, que versa sobre o licenciamento ambiental, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A Estabelecimentos que utilizam recursos ambientais estão dispensados de licenciamento se comprovarem baixo impacto.

B O licenciamento é exigido apenas para novas construções, não se aplicando a ampliações ou funcionamento.

C O licenciamento ambiental é obrigatório para atividades potencialmente poluidoras, independentemente do porte do empreendimento.

D O licenciamento é necessário apenas para atividades efetivamente poluidoras, ignorando riscos potenciais.

E Microempreendedores individuais (MEIs) estão totalmente dispensados do licenciamento, mesmo em atividades poluidoras.

ID 73543 Direito Ambiental Geral IBADE 2025

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) podem ter sua utilização autorizada em casos de interesse social, desde que declaradas por ato do:

A Ministério do Meio Ambiente, após estudos técnicos.

B Chefe do Poder Legislativo municipal, mediante consulta pública.

C Chefe do Poder Executivo, conforme critérios legais.

D Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), com aval do CONAMA.

E Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – COMDEA.

ID 73542 Direito Ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 IBADE 2025

De acordo com o Art. 2º da Lei 12.651/2012, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade:

A sem a obrigação de respeitar áreas de preservação permanente ou reserva legal.

B de acordo com as normas municipais, independentemente da legislação federal.

C priorizando a exploração econômica, mesmo que em detrimento da conservação ambiental.

D para fins agrícolas, desconsiderando a preservação da vegetação nativa.

E com as limitações que as legislações em geral estabelecem.

ID 62936 Direito Ambiental Geral FUNDATEC 2025

Se tratando de Política Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, estabelece como um dos seus princípios o(a)

A uso irrestrito dos recursos naturais, sem a necessidade de controle.

B ausência de controle da poluição atmosférica nas áreas urbanas.

C aumento da exploração de recursos minerais em áreas de conservação.

D eliminação de áreas de preservação permanente para viabilizar empreendimentos.

E integração da proteção ambiental com o desenvolvimento econômico.

ID 62935 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA FUNDATEC 2025

O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é composto

A pelos órgãos federais responsáveis pela gestão ambiental.

B apenas pelos Estados e Municípios, sem participação do Governo Federal.

C somente pelo Ibama, responsável pela fiscalização ambiental.

D pelo Ministério do Meio Ambiente, órgãos estaduais e municipais, e Ibama.

E somente pelo Ministério do Meio Ambiente e a Agência Nacional de Águas (ANA).

ID 62932 Direito Ambiental Geral FUNDATEC 2025

Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que:

A A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece como um dos seus princípios a utilização irrestrita dos recursos naturais, sem a necessidade de avaliação de impactos ambientais.

B O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é composto apenas pelos órgãos federais responsáveis pela gestão ambiental no Brasil.

C A avaliação de impacto ambiental, por meio dos estudos de EIA/RIMA, é uma exigência legal para atividades que possam causar degradação significativa do meio ambiente.

D A referida lei não faz menção ao papel dos municípios na gestão ambiental, delegando exclusivamente ao Governo Federal a responsabilidade pelo licenciamento ambiental.

E A Política Nacional do Meio Ambiente não prevê instrumentos para o controle da poluição, sendo restrita à criação de unidades de conservação.

ID 62643 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FUNDATEC 2025

Com base na Lei Complementar nº 22/1996, que institui o Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a seguir sobre as limitações ao poder de tributar:

I. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça.

II. O município está proibido de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas II e III.

D I, II e III.

ID 62640 Direito Ambiental Desenvolvimento Sustentável e Sustentabilidade FUNDATEC 2025

Um servidor público responsável pela gestão de pessoal em um órgão municipal decide, unilateralmente, conceder uma licença remunerada a um colega de trabalho, alegando tratar-se de um caso excepcional. No entanto, essa atribuição compete exclusivamente ao chefe do órgão, conforme a legislação vigente, e não foi delegada ao servidor responsável pela gestão de pessoal, apesar de estar dentro da finalidade explícita e implícita da Lei e dentro do interesse público. Nesse caso, o comportamento do servidor público caracteriza:

A Desvio de poder.

B Avocação de poder.

C Exercício regular de poder.

D Excesso de poder.